Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação movida por D. N. de O. S., em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade urbano, indeferido administrativamente pela autarquia ré. A análise administrativa foi encerrada em 11/02/2025, sendo pleiteado o benefício em virtude do nascimento de sua filha, ocorrido em 26/03/2021.

Dos Fatos e Fundamentos

A requerente é mãe de A. A. de O. P., nascida em 26/03/2021. À época do parto, encontrava-se desempregada após a rescisão de seu último vínculo empregatício. Em 10/02/2025, solicitou administrativamente ao INSS o benefício de salário-maternidade, apresentando toda a documentação exigida, incluindo a certidão de nascimento da filha e sua carteira de trabalho. Contudo, o pedido foi indeferido.

A controvérsia cinge-se à análise da condição da requerente como segurada da Previdência Social. A legislação previdenciária, em especial o art. 15, II, da Lei 8.213/91, assegura a manutenção da qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições. Durante este período de graça, a requerente permanece amparada pelo sistema previdenciário, sendo inequivocamente titular do direito ao benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da mesma lei.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, II, consagra a proteção à maternidade como um dos pilares da seguridade social, reforçando a obrigação da Previdência Social em amparar as seguradas durante o período de licença-maternidade.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o salário-maternidade é um direito fundamental das seguradas da Previdência Social, mesmo durante o chamado período de graça. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

• STJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.072.722 - SC: \"O salário-maternidade é um benefício previdenciário garantido pela Lei 8.213/91 e pela Constituição Federal, sendo devido às seguradas que preencham os requisitos legais.\" (Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2023).
• STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.259.685 - MA: \"Reconhecido o direito ao benefício de salário-maternidade à autora, que comprovou sua qualidade de segurada e a maternidade.\" (Rel. Minª. Assusete Magalhães, DJ 31/08/2023).

Da Decisão

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, reconheço o preenchimento dos requisitos legais pela autora para a concessão do benefício de salário-maternidade. A manutenção da qualidade de segurada durante o período de graça, somada à comprovação documental de sua maternidade, assegura o direito pleiteado.

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, bem como os precedentes jurisprudenciais, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pela autora, condenando o INSS à concessão do benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 dias, referente ao parto ocorrido em 26/03/2021.
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme os critérios legais.
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, conheço do pedido e voto pela procedência da ação, condenando o INSS nos termos acima expostos.

É como voto.

[Localidade], [Data].
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Magistrado(a)