Simulação de Voto

Preâmbulo

Processo nº: __________
Reclamante: M. F. da S.
Reclamada: Empresa X Ltda.
Objeto: Comprovação de recolhimento de GRRF acordado em conciliação trabalhista.

Dos Fatos

Trata-se de pedido interposto pela Reclamante, M. F. da S., em face da Reclamada, Empresa X Ltda., pelo descumprimento de acordo judicial homologado, no qual a Reclamada se comprometeu a realizar o recolhimento da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF). Até o presente momento, a Reclamada não cumpriu com a obrigação pactuada.

A ausência do recolhimento prejudica a Reclamante, violando princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de inviabilizar o acesso aos seus direitos trabalhistas, como o saque do FGTS e o seguro-desemprego, garantidos pela Constituição.

Do Direito

O descumprimento de acordo homologado judicialmente atenta contra o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e contra a obrigação de quitação das verbas rescisórias de forma regular (CLT, art. 477). A homologação judicial confere força de título executivo ao acordo, nos termos do CPC/2015, art. 515, II. Assim, o inadimplemento da obrigação autoriza a execução direta da obrigação.

A violação contratual também afronta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e os direitos sociais dos trabalhadores (CF/88, art. 7º, III). A Reclamada, ao não cumprir o acordo, incorre em conduta que impede o acesso da Reclamante aos direitos fundamentais.

Fundamento Constitucional

O voto é proferido com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Tal princípio busca assegurar a transparência e a motivação das decisões, garantindo o controle e a legitimidade do exercício jurisdicional.

Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a obrigatoriedade do cumprimento de acordos homologados judicialmente:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: \"O magistrado deve assegurar que acordos homologados judicialmente atendam aos requisitos legais, promovendo segurança jurídica.\" (TST, 2ª Turma, Ag-AIRR Acórdão/TST, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DJ 08/09/2023)
• RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA: \"A homologação do Judiciário valida o acordo ajustado, devendo ser cumprido integralmente pelas partes.\" (TST, 4ª Turma, RR Acórdão/TST, Rel. Min. Ives Gandra Da Silva Martins Filho, DJ 29/05/2024)
• RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA: \"O ato homologatório limita-se ao que foi ajustado pelas partes, vinculando-as ao cumprimento da avença.\" (TST, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, RO Acórdão/TST, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, DJ 14/06/2024)

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Reclamante, determinando:

1. Que a Reclamada seja intimada a comprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento da GRRF conforme acordado, sob pena de multa;
2. Que, em caso de descumprimento, seja expedido mandado de execução para cumprimento forçado da obrigação;
3. A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais;
4. A intimação do Ministério Público do Trabalho, caso seja necessário, para acompanhamento do feito.

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Reclamante, determinando o cumprimento integral do acordo judicial homologado, sob as penas da lei.

Local e data.
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Nome do Magistrado
Cargo