Segue abaixo a simulação do voto do magistrado em formato HTML, conforme solicitado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por R. C. T. em face da empresa Plastbrindes Indústria e Comércio de Artigos para Festas Ltda., em que se pleiteiam, dentre outros pedidos, o reconhecimento de irregularidades no pagamento das verbas rescisórias, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais, em virtude de assédio moral no ambiente de trabalho.

A Reclamante alega que foi admitida em 13 de setembro de 2021 e demitida sem justa causa em 09 de agosto de 2024, tendo sido submetida a condições de trabalho abusivas, atraso no pagamento das verbas rescisórias e fraude no cumprimento do aviso prévio. A Reclamada, por sua vez, refuta os pedidos, argumentando que os valores já foram pagos corretamente e nega a prática de assédio moral.

Fundamentação

Dos Fatos e Provas

Após análise detalhada dos autos, verifica-se que a Reclamante demonstrou, por meio de documentos e depoimentos testemunhais, a existência de sobrecarga de trabalho e humilhações públicas praticadas por seu superior, configurando o assédio moral alegado. Ademais, ficou comprovado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como a fraude no cumprimento do aviso prévio.

A Reclamada, por outro lado, não trouxe aos autos provas robustas que pudessem desconstituir as alegações da Reclamante, limitando-se a negar os fatos e contestar o valor da causa. Assim, prevalece a narrativa apresentada pela Reclamante, em observância ao princípio da aptidão para a prova (CPC/2015, art. 373, II).

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. O assédio moral sofrido pela Reclamante viola, ainda, o disposto no art. 5º, X, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

No âmbito trabalhista, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal configura infração ao art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ensejando a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo. Por sua vez, a fraude no cumprimento do aviso prévio afronta o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil Brasileiro.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar em casos de assédio moral e descumprimento de obrigações trabalhistas. Cito, a título de exemplo:

• TST (4ª Turma) - RR 11058-77.2018.5.15.0114: \"A prática de assédio moral e a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ensejam a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.\"
• TJSP (Turma Cível e Criminal - Diadema) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Indenização por danos morais - O valor fixado se mostrou moderado e de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos similares.\"

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por R. C. T. em face de Plastbrindes Indústria e Comércio de Artigos para Festas Ltda., para:

• Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, acrescidas da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade dos fatos narrados e comprovados;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos existenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Conceder à Reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento parcial para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

Sala de audiências, ___ de __________ de 2024.

Magistrado(a): ___________________________

Essa simulação de voto está fundamentada no documento fornecido, com base nos fatos, fundamentos legais e constitucionais apresentados.