
Modelo de Proposta de Pagamento em Cumprimento de Sentença com Pedido de Desbloqueio de Valores de Natureza Alimentar e Parcelamento do Débito
Publicado em: 20/08/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoPetição apresentada pelo Executado em cumprimento de sentença, fundamentada nos artigos 916, 805 e 833, IV, do CPC/2015, visando ao desbloqueio de valores impenhoráveis de natureza alimentar e à concessão de parcelamento do débito, com pagamento de 30% do montante devido no ato do pedido e o restante em até seis parcelas mensais. O documento destaca a aplicação dos princípios da menor onerosidade e da dignidade humana, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema.
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