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Magistrado: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ª Vara de Aracaju/SE

I. Relatório

Trata-se de ação trabalhista em que a parte autora, LA LTDA-ME, requer a responsabilização do sócio retirante, G. F. dos S., pelos débitos trabalhistas ocultados à época de sua participação societária. Alega a parte autora que os débitos, no valor de R$ 22.303,54 (vinte e dois mil, trezentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), foram constituídos durante o período de gestão do sócio retirante e ocultados de forma fraudulenta, privando a sociedade e os credores trabalhistas de seus direitos.

A parte autora fundamenta o pedido no artigo 10-A da CLT, combinando-o com os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Passo à análise do mérito.

II. Fundamentação

1. Da Responsabilidade do Sócio Retirante

O artigo 10-A da CLT estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a averbação da modificação do contrato social. No caso presente, observa-se que a ação foi devidamente ajuizada dentro do prazo legal.

O parágrafo único do referido artigo prevê ainda a responsabilidade solidária do sócio retirante em caso de fraude na alteração societária. A análise dos autos evidencia que o sócio retirante, ao ocultar débitos trabalhistas, agiu de forma a lesar os direitos dos credores e prejudicar a boa-fé contratual. Tal conduta caracteriza a fraude prevista no parágrafo único do artigo 10-A da CLT.

2. Do Código Civil e da Jurisprudência

Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil reforçam que a responsabilidade do sócio retirante estende-se às obrigações anteriores à sua saída da sociedade, pelo prazo de dois anos. No entanto, em casos de fraude, como o presente, não se aplica o limite temporal de dois anos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST e do TJSP.

Ressalto os seguintes precedentes:

• TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 338-37.2018.5.21.0000: \"Nos termos do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações constituídas à época em que era sócio, desde que acionado dentro de dois anos após a sua retirada.\"
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A extinção da sociedade empresária não exime o sócio retirante de sua responsabilidade pelas obrigações existentes à época de sua participação societária, especialmente em casos de fraude ou ocultação de débitos.\"

3. Da Proteção ao Trabalhador

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, estabelece como princípio basilar a proteção ao trabalhador e a garantia de seus direitos. A boa-fé e a responsabilidade social devem nortear as relações empresariais, conforme previsto no artigo 170 da Constituição. Assim, a conduta do sócio retirante ao ocultar débitos trabalhistas viola princípios constitucionais e deve ser reparada.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LA LTDA-ME para:

1. Reconhecer a responsabilidade solidária do réu, G. F. dos S., pelos débitos trabalhistas ocultados, no valor de R$ 22.303,54 (vinte e dois mil, trezentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros legais;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente;
3. Determinar a inclusão do nome do réu no polo passivo das execuções trabalhistas relacionadas aos débitos ocultados.

Ciência às partes e, não havendo manifestação no prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2023.

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Juiz do Trabalho