Este modelo de alegações finais é destinado a advogados que necessitam defender o réu em um processo baseado na Lei Maria da Penha, pedindo absolvição. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Petição de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando ao trancamento da ação penal e, subsidiariamente, à concessão de liberdade ao Paciente. O documento destaca vícios processuais graves, como invasão de domicílio sem ordem judicial, violação de direitos constitucionais do preso, nulidades na audiência de custódia conduzida por juiz incompetente e ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. São apresentados fundamentos jurídicos sólidos e jurisprudências pertinentes, pleiteando a restauração dos direitos do acusado e a aplicação de medidas cautelares alternativas.
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Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão, proposta por dependente de segurado recolhido à prisão. O documento detalha os fatos que comprovam a união estável e a dependência econômica, bem como a qualidade de segurado e a renda limitada ao teto legal. Fundamenta-se no artigo 80 da Lei 8.213/1991, artigo 201, IV, da Constituição Federal, e precedentes jurisprudenciais, como o Tema 896 do STJ. Inclui pedidos de concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.
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Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.
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O presente documento é uma petição do Ministério Público apresentada ao Tribunal do Júri, requerendo a aplicação da pena máxima ao réu acusado de duplo homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, §2º, do Código Penal e na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII). O pedido enfatiza a gravidade dos crimes, as qualificadoras reconhecidas no julgamento (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas), a comprovação da autoria e materialidade dos delitos e a necessidade de garantir a segurança pública e a paz social. São citadas jurisprudências relevantes para reforçar a solicitação, e entre os pedidos incluem-se a aplicação do regime inicial fechado, condenação ao pagamento de custas processuais e envio dos autos ao Tribunal de Justiça em caso de recurso.
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Este documento apresenta uma apelação criminal interposta pelo réu C. E. da S., condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão (substituída por penas restritivas de direitos) pela prática do crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal. A defesa argumenta que a condenação foi injusta devido à ausência de provas suficientes, baseando-se exclusivamente na palavra da vítima, sem comprovação de elementos essenciais ao delito. A apelação requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada, com exclusão de agravantes indevidamente consideradas, fundamentando-se no art. 593, I, do Código de Processo Penal. O recurso ainda apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas em casos de crimes contra a dignidade sexual.
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Documento elaborado pelo Ministério Público do Estado de [INSERIR ESTADO], no âmbito do Tribunal do Júri da Comarca de [INSERIR COMARCA], apresentando alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público requer a condenação dos réus A. J. dos S., M. F. de S. L., e C. E. da S. pela prática de duplo homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, do Código Penal. O documento contém a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação, fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e regime inicial fechado para cumprimento da pena.
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Apresentação de Defesa Prévia por parte de acusado de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), contestando a denúncia com base na ausência de dolo específico e insuficiência de provas, conforme o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal. São requeridos a rejeição da denúncia por falta de justa causa, a produção de provas caso necessário, e a absolvição do réu, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. O documento inclui ainda fundamentação jurídica robusta e jurisprudências correlatas.
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Petição de habeas corpus preventivo com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, pleiteando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A petição aponta constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia (mais de dois anos) e cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas fundamentais. Requer a soltura imediata ou, subsidiariamente, a retomada da instrução processual para garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, além da aplicação de medidas cautelares, se necessário.
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Manifestação apresentada por advogado em defesa de menor infrator, no âmbito de procedimento de apuração de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento argumenta a ausência de dolo específico e de provas suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, considerando as condições pessoais favoráveis do menor. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, no Código de Processo Penal, no ECA e na Constituição Federal, bem como jurisprudências relevantes do STJ e do TJSP.
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Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte apelante, destacando a manutenção da sentença de primeira instância com base no CPC/2015, art. 1010, §1º. O documento argumenta pela improcedência das alegações da parte apelante, com fundamentação nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade da decisão de primeira instância. Requer-se o conhecimento das contrarrazões, a condenação da parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.
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Recurso de apelação criminal interposto por defesa técnica em face de sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), com fundamento no art. 593, I, do CPP. O documento destaca insuficiência de provas materiais, questiona a relevância isolada da palavra da vítima e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para condenação. São requeridas a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, ou, alternativamente, a desclassificação do delito e readequação da pena, além do prequestionamento para eventual recurso.
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Documento de alegações finais apresentado pela defesa de R. S. de A., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme art. 147 do Código Penal e Lei nº 11.340/2006. A defesa argumenta a falta de provas materiais quanto à gravidade da ameaça, a confissão espontânea do réu, sua primariedade e ausência de antecedentes criminais. São pleiteadas atenuantes, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o regime inicial aberto, com base nos artigos 59, 65, III, d, e 44 do Código Penal.
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Petição protocolada por advogado, em nome do Requerente, para desistência de representação criminal em processo na fase inicial, com fundamento no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. O documento destaca a inexistência de decisão de mérito, a soberania da manifestação de vontade do Requerente e a possibilidade jurídica da desistência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para homologação da desistência, comunicação às partes e arquivamento do feito.
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Recurso interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, argumentando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento apresenta fundamentos legais, análise de jurisprudências relevantes e solicita a reforma da decisão, destacando o bom comportamento carcerário e a improcedência do exame criminológico desfavorável.
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Petição de interposição de recurso em sentido estrito, fundamentado no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (CPP), contra decisão que aditou a denúncia de ofício, rejeitou os pedidos de nulidade do flagrante por violação de domicílio e manteve-se silente quanto à revogação da prisão preventiva. O documento argumenta pela nulidade do flagrante, ilegalidade do aditamento de ofício e ausência de fundamentação na decisão sobre a prisão preventiva, com base em dispositivos constitucionais e legais, além de jurisprudências aplicáveis.
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Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.
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Petição de habeas corpus com pedido liminar, interposta em favor de A. J. dos S., visando ao trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob alegação de ausência de justa causa. A fundamentação jurídica baseia-se na inexistência de materialidade e autoria do delito, com base no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 395, III do CPP. O documento destaca jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e solicita medida liminar para suspender a tramitação do processo, bem como a extinção definitiva da ação penal e arquivamento do inquérito.
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Modelo de recurso em sentido estrito interposto perante a Vara Criminal, com base no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). O documento visa à reforma de decisão judicial que supostamente violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Apresenta descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, incluindo o processamento do recurso e a concessão de justiça gratuita, se necessário.
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Acesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.
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Requerimento de revogação de prisão preventiva, fundamentado na ausência de requisitos legais indispensáveis, incluindo a inexistência de periculum libertatis e fumus comissi delicti. O documento alega que a acusação de estupro de vulnerável foi motivada por disputa familiar por terras. O pedido enfatiza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), com base na jurisprudência e no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).
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Apresentação de Defesa Prévia em processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O documento argumenta a nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar sem mandado judicial, a incompetência do juízo em razão da possível transnacionalidade do delito e a demora na análise do pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa requer a exclusão das provas ilícitas, a remessa do caso à Justiça Federal, a liberdade do acusado e, subsidiariamente, sua absolvição por ausência de provas lícitas e conclusivas. O documento está fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudências do STF e STJ.
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Documento de manifestação do Ministério Público em processo penal relacionado à denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Trata-se de caso envolvendo o réu, Sr. C. E. da S., acusado de agredir fisicamente sua companheira, Sra. M. F. de S. L., conforme comprovado por laudo pericial e depoimento da vítima. O texto descreve os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e formula pedidos para prosseguimento do processo, proteção da vítima e condenação do réu.
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Apresentação de defesa prévia pelo acusado de estupro de vulnerável, argumentando a inexistência de provas concretas e a manipulação do sistema de justiça por parte da ex-companheira. O documento destaca elementos de alienação parental, violações ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e a utilização de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise criteriosa das provas em casos de acusações graves. Entre os pedidos, estão a absolvição sumária, a realização de perícia psicológica e a produção de provas para garantir a justiça no caso.
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Apresentação de resposta à acusação em processo criminal, com fundamento na irretroatividade da Lei 14.132/2021 e na inépcia da denúncia do Ministério Público. A peça sustenta que os fatos narrados ocorreram em 2020, antes da vigência da nova lei que tipifica o crime de perseguição (stalking), invocando o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Além disso, aponta vícios formais na peça inicial que comprometem o contraditório e a ampla defesa, requerendo a extinção do processo ou a rejeição da denúncia.
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Este documento apresenta um requerimento de liberação de bens bloqueados no âmbito de um inquérito policial, com fundamentos jurídicos embasados no CPC/2015, CPP e Constituição Federal. O requerente alega que o bloqueio é desproporcional e compromete sua subsistência, além de violar direitos fundamentais. O pedido inclui a liberação imediata ou parcial dos bens, a intimação do Ministério Público e a produção de provas, caso necessário. Precedentes jurisprudenciais e princípios como a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana são destacados para embasar o pleito.
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Acesse nosso modelo de resposta à acusação em caso de estelionato, onde o acusado é imputado por falsa identidade como advogado, destacando a defesa baseada na falta de dolo e atipicidade da conduta.
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Sentença judicial que julga parcialmente procedente a ação declaratória e indenizatória movida por M. F. de S. L. contra a empresa D. T. S/A, devido ao descumprimento contratual relacionado à prestação de serviços de dretrimetria, causando danos materiais e morais à autora. A decisão fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda (CCB/2002, art. 422), além de abordar os direitos à reparação de danos (CCB/2002, arts. 186 e 927) e à inviolabilidade da honra e intimidade (CF/88, art. 5º, X). A ré foi condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 10.000,00) e morais (R$ 5.000,00), com atualização monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios.
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Este documento apresenta um pedido de habeas corpus, impetrado em favor do paciente M. F. dos S., preso em flagrante por suposto envolvimento em contrabando. Argumenta-se que a prisão é ilegal, pois ocorreu sem configuração da situação de flagrância e mediante invasão de domicílio sem mandado judicial, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal. O pedido fundamenta-se também no art. 302 do CPP e na ausência de requisitos que justifiquem a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Jurisprudências dos tribunais superiores são citadas para embasar a nulidade da prisão e o direito à liberdade provisória.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Fato e Indenização por Danos Morais, proposta por empresária contra advogada e seus pais aposentados, em razão de falsas acusações de agressão e danos materiais. A ação fundamenta-se em abuso de direito, má-fé processual e ofensa à honra, com pedido de reparação moral no valor de R$ 50.000,00, além de multa por litigância de má-fé e produção de provas, como imagens de câmeras de segurança. Cita jurisprudências relacionadas e destaca os princípios do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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Este documento trata de um pedido de habeas corpus com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, em defesa de um paciente que sofreu constrangimento ilegal e abuso de poder por parte de autoridade coatora. A peça jurídica expõe a nulidade do flagrante decorrente de abordagem policial sem indícios prévios de prática delitiva e apresenta evidências de falsidade nas declarações dos policiais responsáveis. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a imediata soltura do paciente ou a realização de audiência de custódia para análise da legalidade da prisão.
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Petição de Habeas Corpus formulada com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, visando à declaração de nulidade de prisão em flagrante devido à abordagem policial ilegal e falsidade na narrativa apresentada por policiais militares. O documento argumenta a existência de constrangimento ilegal, afronta aos direitos fundamentais e contradições nas justificativas dos agentes públicos. Requer a soltura imediata do Paciente, a declaração de nulidade do flagrante e o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, com base em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência consolidada.
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Petição de Defesa Preliminar apresentada em processo criminal, fundamentada na ilegalidade de abordagem policial sem justificativa plausível, uso de força desproporcional, obtenção de confissão informal sem respeito às garantias constitucionais e ingresso domiciliar sem mandado judicial. O documento requer a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, o desentranhamento dos autos e a comunicação à Corregedoria da Polícia Militar para apuração das condutas abusivas, em defesa dos direitos fundamentais do requerente.
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Petição direcionada ao Juízo da Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena, fundamentada no Decreto nº 11.846/2023, artigos 3º e 9º. O documento detalha o cumprimento dos critérios objetivos e subjetivos pelo requerente, como o tempo de pena cumprido e o bom comportamento carcerário, além de apresentar jurisprudências relevantes que apoiam o pedido. Inclui a solicitação de alvará de soltura, caso a pena remanescente seja dispensada após a concessão do benefício.
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Requerimento apresentado à Vara Criminal com base na Constituição Federal (art. 5º, XI e LVI) e no Código de Processo Penal (art. 310), solicitando a nulidade da prisão em flagrante do requerente, realizada sem autorização judicial, consentimento ou situação de flagrante delito, violando o direito à inviolabilidade de domicílio. Argumenta-se ainda pela exclusão das provas obtidas de forma ilícita e pela revogação de medidas cautelares, com fundamento em jurisprudências e entendimentos consolidados pelo STF e STJ.
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Documento de defesa apresentado ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, em favor do réu acusado de roubo seguido de morte (art. 157, §3º, do CP). A defesa solicita a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para roubo simples. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências relevantes, e requerimentos subsidiários para eventual pena mínima.
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Defesa preliminar apresentada em processo penal, requerendo a rejeição da denúncia por inépcia, com base no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). O documento argumenta a atipicidade da conduta imputada ao acusado, considerando que o crime de perseguição (CP, art. 147-A) foi instituído após os fatos narrados. Fundamentada no CPP, art. 396-A, e na jurisprudência vigente, a peça enfatiza a necessidade de observância do princípio da legalidade e solicita, subsidiariamente, a produção de provas para garantir a ampla defesa.
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Modelo de petição de revisão criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, solicitando a anulação de sentença condenatória devido a irregularidades processuais, como ausência de citação válida, não submissão de provas ao contraditório, falta de laudos periciais e desconsideração de elementos probatórios da defesa. O documento destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências pertinentes.
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Este documento apresenta um incidente de restituição de veículo cumulada com solicitação de isenção de IPVA e demais taxas automotivas, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 120) e no Código Tributário Nacional (CTN, art. 155, III). O requerente alega que o veículo, apreendido em 03/06/2020, permanece sob custódia da Divisão de Custódia de Bens da Polícia Civil do Distrito Federal, embora não seja objeto de prova no processo criminal. Além disso, argumenta pela inexigibilidade de tributos durante o período de apreensão, dado que não possui a posse ou uso do bem, respaldando-se em jurisprudências relevantes. O pedido inclui a restituição do veículo, a exclusão de débitos tributários, a retirada do nome do requerente de cadastros de inadimplentes e a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários.
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Petição apresentada à Vara Criminal requerendo a declaração de nulidade da prisão em flagrante de A. J. dos S., bem como a exclusão de provas obtidas ilegalmente por invasão domiciliar sem autorização judicial ou do proprietário. A peça fundamenta-se no art. 5º, XI, da Constituição Federal, no art. 157 do CPP, e cita jurisprudências do STF, STJ e TJSP, ressaltando a violação ao princípio da presunção de inocência e a contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Inclui pedidos de soltura do acusado e apuração de abuso de autoridade por parte da Polícia Federal.
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Recurso de agravo em execução penal interposto por condenado em regime aberto, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/84), contra decisão que indeferiu o pedido de retirada de tornozeleira eletrônica. O agravante, taxista e arrimo de família, alega que a medida inviabiliza o exercício de sua profissão, sendo desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. O recurso destaca o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas e invoca jurisprudências do STJ e do TJSP sobre o tema.
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Petição de Habeas Corpus com pedido liminar urgente, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, para trancamento de procedimento instaurado com base em fatos já analisados e arquivados por decisão judicial anterior, sob alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. O caso envolve medidas protetivas de urgência decretadas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consideradas ilegais diante da inexistência de novos elementos probatórios e da natureza exclusivamente patrimonial do conflito.
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Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.
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Petição inicial de queixa-crime apresentada por M.F. da S. em face de J.A. dos S., fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, que tipificam os crimes de calúnia, difamação e injúria. A ação penal privada descreve ofensas proferidas pelo querelado que atentaram contra a honra do querelante, com dolo específico, e detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos de recebimento da queixa, citação do querelado, condenação pelos crimes narrados e pagamento de custas processuais.
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Requerimento formal ao Ministério Público para reconsiderar a decisão de arquivamento do inquérito policial nº [número] referente ao crime de homicídio, fundamentado na existência de indícios não esgotados e na aplicação do CPP, art. 28. O documento solicita a continuidade das investigações ou, alternativamente, o envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para revisão, garantindo a persecução penal e a efetivação da justiça. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para a elucidação do caso.
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Petição de Habeas Corpus Liberatório impetrada junto ao Tribunal de Justiça visando a concessão de liberdade provisória ao paciente preso preventivamente há mais de três anos. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, destacando a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento enfatiza a violação aos princípios da razoabilidade e duração razoável do processo, bem como apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de constrangimento ilegal. Como pedido subsidiário, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP.
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Pedido judicial em que o Autor busca a declaração de inexistência de infrações de trânsito imputadas indevidamente, bem como a anulação das penalidades aplicadas devido à falsificação de assinaturas nos formulários de identificação do condutor infrator. A ação é movida contra o DETRAN, que, ao negar a perícia grafotécnica e indeferir pedidos administrativos, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, solicita-se indenização por danos morais, fundamentando-se no CPC/2015 e na jurisprudência relativa à necessidade de comprovação da autenticidade de documentos questionados.
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Peça processual de resposta à acusação apresentada para contestar denúncia recebida sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o que prevê o CPP, art. 396-A. Fundamentada em nulidade absoluta nos termos do CPP, art. 564, IV, a peça requer a devolução do processo à fase anterior ao recebimento da denúncia, garantindo o direito de defesa do acusado. Inclui argumento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como intimação do Ministério Público e produção de provas.
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Petição apresentada por F. G. da S. à Vara de Execuções Penais, requerendo o perdão de pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. O documento detalha o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, como o cumprimento de mais de um quarto da pena e a ausência de envolvimento em crimes com violência ou grave ameaça. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis, além de solicitar a extinção da punibilidade e a expedição de alvará de soltura.
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Petição apresentada por A. J. dos S., solicitando a análise imediata do pedido de produção de provas em processo criminal, incluindo imagens de câmeras de segurança e fotografias anexadas, com fundamento no direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A petição destaca a omissão do Ministério Público e do Juízo quanto ao pleito da Requerente, bem como aponta inconsistências nos depoimentos e motivações da parte acusadora, além de apresentar fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.
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