Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Relaxamento de Prisão por Constrangimento Ilegal Decorrente de Atraso no Processo

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao relaxamento de prisão de paciente que sofre constrangimento ilegal devido a atraso injustificado na tramitação processual. O documento fundamenta-se no artigo 5º, incisos LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, apontando violação ao princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudências relevantes e solicita expedição de alvará de soltura imediato.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Violação Sexual mediante Fraude com Base em Insuficiência de Provas

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de apelação criminal interposta por Fulano de Tal contra sentença condenatória que o responsabilizou por violação sexual mediante fraude, fundamentada no artigo 215-A do Código Penal. A defesa alega insuficiência de provas e solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a readequação da pena, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Procedimento Investigatório por Excesso de Prazo e Ausência de Provas

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente investigado por suposto ato infracional, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento relata o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, devido ao excesso de prazo em investigação iniciada em 2017, sem conclusão ou apresentação de provas concretas. O pedido requer o trancamento do procedimento investigatório, com base em princípios constitucionais como a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal por Crime de Ameaça com Pedido de Proporcionalidade na Dosimetria da Pena

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da Defesa no processo penal em que a acusada é denunciada pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. A peça aborda os fatos, como a confissão da acusada e a ausência de novos conflitos entre as partes, além de fundamentar juridicamente os pedidos com base no princípio da proporcionalidade e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inclui a citação de jurisprudências relevantes e requer aplicação de regime inicial aberto, caso haja condenação.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Enfoque em Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada no âmbito de um processo criminal que envolve o réu A. J. dos S., acusado de lesão corporal e ameaça contra sua esposa, M. F. de S. L., com base nos artigos 129, §13º, e 147 do Código Penal, em conjunto com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A peça jurídica destaca a insuficiência de provas, a necessidade de análise detalhada das lesões corporais, e a aplicação de princípios constitucionais como o in dubio pro reo e a ampla defesa. Inclui pedidos de absolvição, realização de perícia complementar e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal Contra Decisão do Tribunal do Júri em Caso de Homicídio Qualificado

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação apresentado contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o apelante à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, CP). O recurso fundamenta-se na alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O pedido inclui a anulação do julgamento e a submissão do apelante a novo Júri ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Descumprimento de Medidas Protetivas com Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por acusado de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O documento argumenta a ausência de provas concretas para a configuração do delito, aponta fragilidades na denúncia e requer a absolvição sumária com base no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. São destacados aspectos jurídicos, como o princípio do in dubio pro reo, e jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação inequívoca de autoria e materialidade.

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Modelo de Contestação à Denúncia por Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Extinção de Punibilidade

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contestação à denúncia apresentada contra réu acusado de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com fundamentos na ausência de provas robustas e na aplicação dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal. O documento argumenta pela absolvição com base no art. 386, VII do CPP, pela insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, pela inexistência de relevância social do fato, visando à extinção da punibilidade. Inclui fundamentação jurídica, análise probatória, jurisprudências relevantes e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo para Cultivo de Canabidiol com Finalidade Medicinal

Publicado em: 27/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando garantir o direito de cultivo de canabidiol (CBO) por paciente diagnosticada com doença mental, seguindo orientação médica, como medida preventiva contra eventuais ações policiais ou judiciais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória do Tribunal do Júri por Homicídio Qualificado

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, fundamentado no art. 593, III, "d" do CPP. O documento argumenta que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, requerendo a anulação do julgamento ou, alternativamente, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio simples, com redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. Inclui fundamentação jurídica, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Especial Interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com Pedido de Absolvição ou Novo Julgamento por Insuficiência de Provas em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de Recurso Especial interposto por E.M.A. ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que manteve condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O recorrente alega violação a dispositivos legais, em especial ao art. 315, §2º, VI, do CPP, argumentando que a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento da vítima, sem o suporte de outras provas, configurando insuficiência probatória. Aponta ainda divergência jurisprudencial em relação à necessidade de provas robustas para condenação em crimes sexuais. Requer-se a absolvição ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Desclassificação de Tráfico para Consumo Pessoal com Base na Lei nº 11.343/2006

Publicado em: 27/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em processo penal envolvendo acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), defendendo a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento enfatiza a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, a ausência de elementos indicativos de tráfico e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para redução de pena.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial - Contestação de Decisão que Inadmitiu Recurso Especial com Base nas Súmulas 7 e 182 do STJ

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, sob a alegação de necessidade de reexame de provas, e na Súmula 182/STJ, por suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Requer-se a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a matéria discutida é eminentemente jurídica, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e que os fundamentos foram devidamente impugnados, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. A peça apresenta embasamento no art. 1.042 do CPC/2015, jurisprudências pertinentes e pedidos claros de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Publicado em: 27/08/2024 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas

Publicado em: 27/08/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado na ___ Vara Criminal, no qual o acusado, um policial civil, é denunciado por tráfico de drogas e armazenamento de material pornográfico infantil. A defesa alega excludente de ilicitude, nulidade de provas obtidas de forma irregular e ausência de elementos suficientes para condenação. O pedido fundamenta-se no art. 403, §3º, do CPP; art. 241-B do ECA; art. 5º, LVI, da CF/88 e art. 157 do CPP, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Resposta à Acusação com Fundamentação em Estado de Necessidade e Ausência de Dolo no Crime de Furto

Publicado em: 26/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Amadeoh Santos em processo criminal, com base nos artigos 155, 24 e 396-A do Código Penal e do Código de Processo Penal. A defesa argumenta ausência de dolo em conduta caracterizada como furto, justificando o ato por estado de necessidade para prestar socorro em situação de emergência médica. Também é pleiteada a nulidade do processo devido à suspeição do juiz, além da solicitação de absolvição com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal - Alegação de Nulidade por Falta de Intimação Válida para Depoimento no Inquérito Policial

Publicado em: 26/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de resposta à acusação em ação penal, com alegação de nulidade do processo em razão da falta de intimação válida do acusado para prestar depoimento durante o inquérito policial. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis, e contém um tópico sobre os princípios que regem o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Paciente em Prisão Preventiva - Falha na Anexação de Sentença Penal Condenatória

Publicado em: 25/08/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de Habeas Corpus com pedido de liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O documento apresenta a situação de constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrente da manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos e pela ausência de anexação da sentença penal condenatória nos autos do processo eletrônico, devido à falha atribuída ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, solicitando a concessão de liberdade ao Paciente até o julgamento do mérito.

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Modelo de Defesa em Primeira Instância para Crime de Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal e Art. 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.065/98

Publicado em: 23/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada em primeira instância em favor do réu acusado de uso de documento falso, com fundamento no art. 304 do Código Penal, combinado com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.065/98. O documento aborda a ausência de dolo, a falta de provas suficientes e a aplicação do princípio da presunção de inocência, com pedidos de absolvição, aplicação da pena mínima subsidiariamente e produção de provas, incluindo depoimentos e perícia técnica. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos formais para audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP

Publicado em: 22/08/2024 Direito PenalProcesso PenalPrevidenciário

Apresentação de defesa preliminar em ação penal movida contra Fulano de Tal, acusado de apropriação indébita de veículo pertencente à empresa empregadora. O documento fundamenta a ausência de dolo específico, solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo e requer a absolvição sumária com base na falta de provas suficientes, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia a desclassificação para infração administrativa ou trabalhista, com produção de provas e realização de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

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Modelo de Alegações Finais em Memoriais no Processo Criminal de Estupro de Vulnerável: Defesa pela Absolvição por Ausência de Provas Robustas

Publicado em: 21/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais em memoriais no âmbito de um processo criminal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa do acusado fundamenta-se na ausência de provas suficientes para a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo e apresentando jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para a condenação. Além disso, requer a absolvição do acusado, a nulidade do processo em caso de violação ao contraditório e à ampla defesa, ou a readequação do regime prisional para o semiaberto, caso mantida a condenação.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal por Descumprimento de Medidas Protetivas com Alegação de Inépcia da Denúncia e Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada pelo réu em processo penal envolvendo acusação de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). O documento destaca a alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição clara dos fatos (CPP, art. 41), o reconhecimento de perseguição (stalking) pela suposta vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria: Ofensas em Redes Sociais com Fundamentação no Código Penal e Processo Penal

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

A presente petição trata de uma queixa-crime proposta por Fulano de Tal contra Sicrano de Tal, fundamentada nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal e artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, devido à prática de injúria. O querelado proferiu ofensas públicas e dolosas nas redes sociais, atingindo diretamente a honra subjetiva do querelante. O documento aborda a tempestividade da ação, os fundamentos jurídicos aplicáveis, a observância dos requisitos legais, como o prazo decadencial de 6 meses e a procuração, e faz referência a jurisprudências relevantes. O pedido inclui a citação do querelado, a condenação às penas do artigo 140 do CP e o pagamento de custas processuais.

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Modelo de Agravo Interno no STJ para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Processo Penal

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo Regimental em Recurso Especial. O agravante alega nulidade absoluta no processo penal devido à ausência de citação válida, fundamentando-se no artigo 564, III, "e" do CPP e nos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. O recurso busca assegurar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de submeter a matéria ao colegiado da Corte Superior.

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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Incêndio Majorado com Pedido de Absolvição, Desclassificação ou Redução de Pena

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento apresenta razões de apelação interpostas pelo advogado do réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. O réu foi condenado à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 dias-multa, pela prática do crime de incêndio majorado, previsto no art. 250, caput, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal. São apresentados argumentos baseados na insuficiência de provas, no pedido de desclassificação para incêndio culposo, ou, alternativamente, na redução da pena e abrandamento do regime prisional. O recurso está fundamentado no art. 593, inciso I, do CPP, e conta com jurisprudências que sustentam os pedidos apresentados.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Obstrução de Justiça com Pedido de Manutenção da Sentença Condenatória e Análise da Dosimetria da Pena

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu R. S. de A., condenado por obstrução de justiça, requerendo a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau. O documento aborda a proporcionalidade na dosimetria da pena, fundamentação jurídica baseada no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 381 do CPP, e contraria o recurso do Ministério Público que pleiteia a majoração da pena. Inclui jurisprudências do STJ e TJSP sobre individualização da pena e princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Queixa-Crime por Difamação com Base no Art. 139 do CP contra Dois Querelados em Áurea/RS

Publicado em: 19/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta uma queixa-crime proposta por Simone Franco de Oliveira contra Miriam Francisca Franco de Oliveira e Alessio Radiewcz, acusados de prática de difamação. A peça jurídica fundamenta-se no artigo 139 do Código Penal, combinando com os artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal. A narrativa expõe os fatos que configuram o delito, incluindo as ofensas proferidas contra a querelante, os fundamentos jurídicos pertinentes e pedidos como citação dos querelados e realização de audiência de conciliação. A ação penal é de iniciativa privada e busca a responsabilização dos acusados pelos danos morais causados à reputação da querelante.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Acórdão sobre Cerceamento de Defesa no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 19/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos de Declaração apresentada por A. J. dos S. contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O documento alega omissão no julgamento de recurso especial que discutia a violação ao direito de defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, em processo criminal. A peça jurídica requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão, reconhecendo a violação ao direito de defesa e assegurando a adequada prestação jurisdicional.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Revisão de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base em Violação de Princípios Constitucionais e Insuficiência de Provas

Publicado em: 16/08/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, buscando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO]. O recurso objetiva a absolvição do Recorrente, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), alegando insuficiência de provas e violação ao princípio da presunção de inocência. Também se pleiteia, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada, em razão de valoração inadequada de circunstâncias judiciais. O documento ainda fundamenta-se em jurisprudências do STJ e discute a necessidade de interpretação com perspectiva de gênero, respeitando a análise racional da prova.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Ausência de Provas Robustas e Violação ao Princípio da Presunção de Inocência

Publicado em: 16/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por réu condenado pelo crime de roubo (CP, art. 157), fundamentado na ausência de provas robustas que embasem a sentença condenatória. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e ao in dubio pro reo, requerendo a reforma da decisão judicial. Além disso, aponta a insuficiência de elementos probatórios e a necessidade de absolvição do apelante, ou, subsidiariamente, a realização de novas diligências para apuração dos fatos. Inclui jurisprudências relevantes e solicita o encaminhamento do recurso ao Tribunal de Justiça competente.

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Modelo de Recurso de Embargos Infringentes para Revisão de Condenação por Tráfico de Drogas e Organização Criminosa com Base em Divergência de Votos e Nulidade Probatória

Publicado em: 14/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos Infringentes interposta pelo réu condenado por tráfico de drogas e organização criminosa, fundamentada no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso solicita a prevalência do voto divergente proferido em apelação criminal, que reconheceu a nulidade de provas obtidas por flagrante preparado e invasão de domicílio sem autorização judicial, além da ausência de elementos suficientes para a configuração do crime de organização criminosa. O pedido inclui a análise da matéria pela Turma ampliada, com o objetivo de reformar o acórdão e absolver o embargante.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Recebimento de Denúncia por Suposto Crime de Estupro de Vulnerável com Fundamentação em Ausência de Justa Causa e Insuficiência Probatória

Publicado em: 14/08/2024 Direito Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que recebeu denúncia pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A peça argumenta ausência de justa causa para a ação penal, insuficiência probatória e afronta ao princípio da ampla defesa. Apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas mínimas para o recebimento da denúncia e questiona a fragilidade das evidências apresentadas, como exames médicos inconclusivos e gravações parciais de câmeras de segurança. Requer a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a complementação das provas.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição em Caso de Estupro de Vulnerável com Base no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 13/08/2024 Direito Penal

Apresentação de alegações finais em processo penal pela defesa de J. S. e M. F. dos S., acusados de estupro de vulnerável, conforme previsto no art. 217-A do Código Penal. O documento argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, destacando contradições na acusação, ausência de materialidade e vulnerabilidade da suposta vítima, além de falhas probatórias, como a omissão de trechos de vídeo e ausência de vestígios físicos. Requer a absolvição dos denunciados com base no art. 386, VII, do CPP, a juntada integral das provas existentes e a expedição de alvará de soltura, se aplicável. Fundamentado em princípios constitucionais, como a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e o princípio in dubio pro reo, o pedido é corroborado por jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica Baseada no CPP e Jurisprudências

Publicado em: 13/08/2024 Direito Penal

Petição apresentada na Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, solicitando a revogação da prisão preventiva de Bertolino dos Santos, sob alegação de ausência de requisitos legais para manutenção da custódia cautelar. O documento fundamenta-se no CPP, art. 316, e propõe, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Argumenta-se que os motivos que levaram à prisão preventiva não mais subsistem, considerando a ausência de risco à instrução processual, além de destacar os bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício do requerente. A petição está embasada em jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da prisão preventiva e o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Receptação Qualificada com Fundamentação no CPP, Art. 396-A

Publicado em: 13/08/2024 Direito Penal

Trata-se de uma resposta à acusação apresentada pelo réu Edilson Mariano Machado, acusado de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), em que se alega ausência de dolo e má-fé na aquisição de uma motocicleta de origem supostamente ilícita. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e solicita a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado, além de requerer a produção de provas, caso se dê continuidade ao processo.

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Modelo de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando o trancamento de ação penal em curso no Juizado Especial Criminal. O pedido fundamenta-se na ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como na denúncia genérica apresentada pelo Ministério Público, que não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, com base em jurisprudências do STJ e Tribunais de Justiça.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Sentença Condenatória por Roubo com Base em Provas Insuficientes e Reconhecimento Fotográfico Irregular

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

O presente documento trata de um Recurso Ordinário interposto contra uma sentença condenatória que imputou ao Recorrente a prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal). A defesa argumenta que a condenação foi fundamentada em provas frágeis e insuficientes, como o reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular e depoimentos contraditórios de testemunhas, sem suporte probatório concreto. O recurso baseia-se na violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e no descumprimento das normas do art. 226 do Código de Processo Penal. Requer-se a reforma da sentença para absolvição do Recorrente ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento com retorno dos autos à primeira instância.

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Modelo de Recurso Especial em Matéria Penal: Pedido de Reforma de Acórdão para Restabelecimento de Sentença Absolutória com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que condenou o recorrente pelo crime de roubo majorado, com base exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em afronta ao artigo 155 do CPP e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O documento busca a reforma da decisão para restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeira instância, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de apresentar jurisprudências do STJ que corroboram o entendimento jurídico sustentado.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Insuficiência de Provas

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória, fundamentado no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. O documento apresenta argumentos para a reforma da decisão com base na ausência de provas concretas e na violação do princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal, art. 5º, LVII. Solicita-se a absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento. Inclui preâmbulo, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Prova e Ato Processual por Abuso de Autoridade e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 09/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado de ____________, fundamentada nos direitos constitucionais e processuais previstos nos arts. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, e no art. 157 do CPP. O requerente alega a nulidade de atos processuais e das provas obtidas de forma ilícita, decorrentes de abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais de sua esposa, testemunha no caso, que foi algemada, submetida a revista por policial masculino e coagida a fornecer a senha de seus celulares. A ação solicita o desentranhamento das provas ilícitas, a anulação dos atos processuais, nova audiência, indenização por danos morais e a observância do devido processo legal.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradições e Omissões em Decisão Judicial - Processo Criminal

Publicado em: 09/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionado à Vara Criminal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar contradições e omissões presentes em decisão judicial. O documento aborda contradições em depoimentos testemunhais, especialmente de um policial militar, cuja credibilidade foi comprometida. O pedido enfatiza a necessidade de reanálise da decisão à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e de jurisprudências relevantes, buscando a garantia da correta fundamentação judicial.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Medidas Cautelares Alternativas

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Petição apresentada pelo Requerente, por meio de seu advogado, perante a ___ª Vara Criminal, requerendo a revogação de sua prisão preventiva, com base no art. 316 do CPP. O documento destaca a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar, citando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A petição é fundamentada em jurisprudências relevantes e busca a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial Penal: Contestação de Inadmissibilidade de Recurso com Base na Súmula 7/STJ e Impugnação Específica

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

O presente documento trata de um Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., impugnando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica. Argumenta-se que o reexame de fatos e provas não é necessário e que os fundamentos do acórdão foram devidamente abordados, conforme exigências do CPC/2015. Fundamentado em jurisprudências do STJ, o documento solicita a reforma da decisão para processamento e julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, além da condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Investigação com Base na Lei 12.850/2013 por Suspeita de Atuação em Organização Criminosa

Publicado em: 04/08/2024 Direito Penal

Pedido formal de investigação apresentado à Vara Criminal, respaldado na Lei 12.850/2013, com o objetivo de apurar a possível prática de crimes relacionados à organização criminosa. O documento detalha os fatos que envolvem o investigado, incluindo indícios de atividades ilícitas como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, e solicita a instauração de inquérito policial, coleta de informações, realização de diligências e garantia de sigilo das investigações. Fundamentado em dispositivos legais e jurisprudências, o requerimento busca a responsabilização penal e a preservação da ordem pública.

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Modelo de Queixa-Crime por Lesão Corporal, Injúria e Ameaça no Ambiente de Trabalho em Paranaguá/PR

Publicado em: 01/08/2024 Direito Penal

A presente queixa-crime é movida por Sara dos Santos contra Maura XXX, em razão da prática de lesão corporal (CP, art. 129), injúria (CP, art. 140) e ameaça (CP, art. 147), ocorrida no contexto de trabalho. A querelante relata agressões físicas, injúrias proferidas pelo aplicativo Telegram e ameaças que geraram constrangimento no ambiente profissional. A ação inclui pedidos de recebimento da queixa, citação da querelada, condenação pelos crimes citados, justiça gratuita e produção de provas, incluindo audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Penal e no Código de Processo Penal, com respaldo em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa Administrativa em Processo Disciplinar de Professor Concursado com Alegações Infundadas

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito Penal

Defesa administrativa apresentada por professor concursado em processo disciplinar, alegando nulidade das acusações de pedofilia, homossexualidade como fator desabonador, violência doméstica e histórico de passagens judiciais. O documento argumenta a inexistência de provas, a presunção de inocência, a credibilidade comprometida da denunciante (diagnosticada com transtorno bipolar) e pede o arquivamento das denúncias, retratação, e perícia psicológica na denunciante. Fundamentado na Constituição Federal, jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Defesa com Juntada de Procuração em Caso de Transação Penal Recusada por Incapacidade Financeira do Réu

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal, por meio da qual o advogado do réu contesta a continuidade da persecução penal após a recusa da transação penal devido à incapacidade financeira do réu. O documento fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei 9.099/1995, argumentando pela aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Requer, ainda, a análise da condição econômica do réu e a possibilidade de readequação da proposta pelo Ministério Público.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Reforma de Sentença Condenatória por Embriaguez ao Volante e Desacato

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta razões de apelação criminal em face de sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade, dias-multa e suspensão de habilitação ao réu, acusado dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP), em concurso material (art. 69 do CP). O recurso busca a reforma da decisão com fundamento em falhas na dosimetria da pena, inadequação do regime inicial aplicado e ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os princípios constitucionais e penais. A argumentação recorre a jurisprudência pertinente e requer a readequação da pena para garantir proporcionalidade e justiça.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Violação de Princípios Constitucionais e Ilegalidade de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado perante o Tribunal de Justiça em favor de um paciente preso preventivamente, cuja decisão é apontada como ilegal e violadora de princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a homogeneidade das medidas cautelares. O impetrante argumenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de destacar questões como a não aplicação do atenuante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a ilegitimidade de denúncia anônima como base para instauração de inquérito, e a violação de domicílio sem mandado judicial, configurando prova ilícita. São apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese de defesa, e requer-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Defesa Oral Requerendo Absolvição do Réu com Base na Ausência de Materialidade e Autoria no Crime de Ameaça

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento de defesa oral apresentado à ...ª Vara Criminal, com o objetivo de requerer a absolvição do réu, J. A. da S., acusado de ameaça (CP, art. 147). A defesa argumenta a inexistência de materialidade e autoria do delito, destacando a ausência de provas suficientes e a aplicação do princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). São apresentados os antecedentes dos fatos, fundamentos jurídicos detalhados, e jurisprudências que reforçam a tese defensiva, enfatizando a presunção de inocência e a necessidade de evitar uma condenação injusta.

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