Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo criminal em que o réu, [NOME COMPLETO DO RÉU], foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob a acusação de que estaria na posse de seis "big bigs" de maconha e sete pedras de crack com a finalidade de comercialização.

Durante a instrução processual, a defesa sustentou que a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal, requerendo a desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Não foram apresentados elementos probatórios robustos que comprovassem a destinação mercantil da droga.

Voto

Da Hermenêutica Jurídica e Análise dos Fatos

A controvérsia recai sobre a correta subsunção da conduta do réu ao tipo penal previsto no art. 33 ou no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, considerando os elementos probatórios constantes nos autos.

A análise dos fatos e das provas revela que a quantidade de droga apreendida, associada à ausência de outros elementos característicos da traficância, como dinheiro em espécie, balança de precisão ou petrechos para fracionamento, não permite concluir, com segurança, que o entorpecente destinava-se à comercialização.

Considerando o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, e a necessidade de provas inequívocas para a condenação, entendo que o conjunto probatório não é suficiente para subsumir a conduta ao delito de tráfico de drogas.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que toda decisão judicial seja fundamentada. Assim, cabe ao magistrado valorar os elementos de prova sob a luz dos direitos e garantias fundamentais.

O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 dispõe que, para diferenciar o tráfico do uso pessoal, devem ser consideradas a quantidade e a natureza da substância, as condições da apreensão, a conduta do agente e seus antecedentes. No presente caso, esses elementos indicam que a droga destinava-se ao consumo pessoal.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que a pequena quantidade de entorpecentes, associada à ausência de elementos objetivos que demonstrem o dolo de traficância, justifica a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 93, IX, e no Código Penal, art. 386, VII, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto pela defesa;
2. Dar-lhe provimento para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, determinando a aplicação das medidas educativas pertinentes;
3. Determinar a expedição de alvará de soltura, caso o réu esteja preso exclusivamente em razão deste processo.

É como voto.

Termos Finais

Sala das Sessões, [DATA].

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito