LEGJUR | Peças Processuais

Modelo de Recurso Especial contra Decisão de Penhora Excessiva com Fundamento no Princípio da Preservação da Empresa e na Menor Onerosidade da Execução

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilEmpresa

Recurso Especial interposto por pessoa jurídica de direito privado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. O recurso fundamenta-se no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e argumenta que a medida é excessivamente onerosa e contrária ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e ao artigo 805 do CPC/2015, que determina que a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor. A peça requer a reforma da decisão, com a suspensão ou limitação da penhora, assegurando a continuidade das atividades empresariais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Desbloqueio e Reativação de Conta Corrente Empresarial Encerrada Unilateralmente por Instituição Financeira sem Notificação Prévia

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por empresa contra instituição financeira que realizou bloqueio total e encerramento unilateral de conta corrente empresarial, sem prévia notificação ou motivação idônea. O documento fundamenta a necessidade de reativação imediata da conta, destacando o direito líquido e certo à manutenção das operações empresariais, princípios contratuais, normativos do Banco Central, Código Civil e Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente, detalha os requisitos do CPC para tutela de urgência e especifica os pedidos liminares e definitivos, visando assegurar a continuidade das atividades da empresa e evitar danos irreparáveis.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Retirada de Sócio com Proposta de Venda de Cotas, Requerimento de Alteração Contratual e Apuração de Haveres em Sociedade Limitada

Publicado em: 25/11/2024 Empresa

Modelo completo de notificação extrajudicial para formalização do exercício do direito de retirada de sócio de sociedade limitada por prazo indeterminado, conforme art. 1.029 do Código Civil. Inclui comunicação formal da saída, proposta de venda das cotas sociais aos demais sócios, requerimentos para alteração do contrato social junto à Junta Comercial, comunicação à Receita Federal e órgãos competentes, solicitação de documentos contábeis, folhas de pagamento e certidões negativas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial. Indicado para situações em que o sócio deseja se desligar da empresa, apurar haveres e garantir a cessação de suas responsabilidades perante terceiros e o Fisco.

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Modelo de Pedido de Expedição de Ofício ao SERASA e Carta de Anuência Judicial para Exclusão de CNPJ de Cadastro de Inadimplentes em Razão de Inscrição Indevida e Ausência de Localização da Parte Ré

Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilEmpresa

Modelo de petição intermediária dirigida à Vara Cível, na qual a parte autora requer a expedição de ofício diretamente ao SERASA para imediata exclusão do CNPJ do cadastro de inadimplentes, bem como a emissão de carta de anuência judicial, em virtude da concessão de liminar e da impossibilidade de localização da parte ré para cumprimento da ordem. Fundamenta-se nos arts. 297 e 139, IV, do CPC, enfatizando a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção à atividade empresarial. O documento também aborda a jurisprudência sobre medidas sub-rogatórias quando o réu está em local incerto e não sabido, e apresenta pedidos acessórios relativos à comunicação, prazos e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro de Crédito (Pessoa Jurídica contra Banco)

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais, movida por pessoa jurídica que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por instituição financeira com a qual jamais manteve relação contratual. O documento aborda a ausência de relação jurídica, os prejuízos à reputação da empresa, a necessidade de exclusão imediata da restrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta-se em princípios constitucionais, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, incluindo pedidos de inversão do ônus da prova e tutela de evidência.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Baixa e Encerramento de Empresas no CNPJ com Responsabilização do Sócio Administrador Inerte

Publicado em: 13/11/2024 Direito ComercialEmpresa

Modelo detalhado de notificação extrajudicial destinada ao sócio administrador que, mesmo após solicitação formal, permanece inerte quanto à promoção da baixa e encerramento de empresas inscritas no CNPJ. O documento descreve a identificação das partes, o histórico da omissão, os prejuízos fiscais e patrimoniais ao notificante, fundamentação jurídica baseada no Código Civil (arts. 1.032, 1.033, 1.035 e 50) e princípios da boa-fé objetiva, além de jurisprudência correlata. Contém pedido expresso para que, no prazo de 48 horas, o notificado promova a baixa das empresas, envie documentação comprobatória e relate eventuais pendências, sob pena de adoção de medidas judiciais e responsabilização pessoal. Indicado para resguardar direitos de sócios retirantes e prevenir obrigações indevidas.

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Modelo de Impugnação à Constrição Judicial de Valores de Empresa em Execução de Alimentos em Ação de União Estável, com Fundamentação na Ilegalidade da Medida, Proporcionalidade e Impenhorabilidade de Ativos de Pessoa Jurídica

Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à medida de constrição judicial (Sisbajud/Inforjud) sobre valores bloqueados em contas bancárias de pessoa jurídica (empresa da qual o executado é sócio) no âmbito de execução de alimentos provisórios decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos. O documento aborda a ilegitimidade da penhora de ativos da empresa não devedora, ausência de desconsideração da personalidade jurídica, aplicação dos princípios da menor onerosidade, legalidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de fundamentação adequada da decisão. Cita jurisprudência e fundamentação nos arts. 50 do CC, 133, 805, 833 e 854 do CPC, CF/88 e defende a liberação total ou parcial dos valores bloqueados, além da apreciação do pedido de justiça gratuita. Indicado para advogados atuantes em Direito de Família, Direito Empresarial e Processo Civil.

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Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada para Constituição de Empresa com Consultoria Empresarial, Comércio de Eletrônicos e Desenvolvimento Tecnológico

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilEmpresa

Documento que formaliza um contrato social para constituição de uma sociedade empresária limitada, denominada ALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com sede em São Paulo/SP. O contrato define as principais cláusulas, como qualificação dos sócios, capital social, administração, objeto social e deliberações sociais, seguindo os dispositivos do Código Civil Brasileiro (arts. 997 a 1.038). A sociedade terá como atividades a prestação de serviços de consultoria empresarial, comércio de produtos eletrônicos e desenvolvimento de soluções tecnológicas. Inclui jurisprudências relevantes e diretrizes legais aplicáveis.

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Modelo de Embargos à Execução por Prescrição e Nulidade de Citação em Execução de Alimentos com Penhora Indevida de Cotas Sociais

Publicado em: 18/10/2024 EmpresaDireito de Família

Embargos à execução apresentados por genitor em face de execução de alimentos promovida por filha maior e capaz. O documento aborda a prescrição intercorrente com base na Lei 14.195/2021, a nulidade de citação por endereço incorreto, a prescrição de parcelas alimentares vencidas há mais de dois anos e a indevida penhora de cotas sociais de pessoa jurídica, sem demonstração de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentado na legislação aplicável, princípios constitucionais e jurisprudência recente, o pedido busca a anulação de atos processuais, extinção da execução e condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Parceria para Prestação de Serviços de Compliance com Pagamento em Criptoativo USDT

Publicado em: 15/10/2024 Empresa

Modelo de contrato de prestação de serviços de compliance entre as partes contratante e contratada, com pagamento em criptoativo USDT (Tether). O documento estabelece as condições operacionais, obrigações das partes, prazos, sigilo, confidencialidade e fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (arts. 421-480), Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso II) e demais legislações aplicáveis. Inclui cláusulas sobre rescisão, penalidades, foro competente e melhores práticas contratuais, garantindo transparência e segurança jurídica para ambas as partes.

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Modelo de Contrato Social de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) voltada para Empreendimentos Imobiliários

Publicado em: 14/10/2024 Empresa

Este documento trata da formalização de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) denominada ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com o objetivo exclusivo de realizar o empreendimento imobiliário "Residencial Jardim das Palmeiras". O contrato define aspectos como denominação, sede, duração, objeto social, capital social, responsabilidades dos sócios, administração, deliberações sociais, distribuição de lucros, cessão de quotas, dissolução, foro e outros itens essenciais para a constituição e funcionamento da sociedade. O texto fundamenta-se em dispositivos do Código Civil (arts. 997 a 1.038), Lei 10.406/2002, Lei 10.931/2004 e jurisprudências relevantes relacionadas à SPE e ao patrimônio de afetação.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Efetivação de Execução Judicial

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento jurídico que solicita a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa X Ltda., com base nos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa incluir os sócios da empresa no polo passivo da execução em razão de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento de sentença judicial. O documento detalha os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências pertinentes e requer a adoção de medidas como penhora de bens e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo Contra a Fazenda Pública Nacional

Publicado em: 02/10/2024 EmpresaTributário

Modelo de petição inicial direcionada à Vara da Fazenda Pública, solicitando a inclusão de microempresa no regime tributário do Simples Nacional, fora do prazo legal. Fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 e nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e função social da empresa, a ação destaca a inexistência de débitos tributários impeditivos e o cumprimento dos requisitos legais pela Requerente. Inclui pedido de tutela de urgência, citação da Fazenda Pública Nacional e declaração do direito à inclusão no Simples Nacional.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade no TJRS

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por G. A. da S. contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS que indeferiu tutela de urgência. O agravante busca reformar a decisão para obter sustento financeiro devido à situação de vulnerabilidade, alegando atos lesivos do agravado que comprometeram a continuidade da sociedade e sua subsistência. Fundamentado no CPC/2015, artigos 300 e 1.019, o recurso visa a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Nota Fiscal em Aberto no Valor de R$ 89.929,50 com Base no CPC/2015

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de Ação Monitória proposta por empresário em face de pessoa jurídica de direito privado, visando à constituição de título executivo judicial. O fundamento jurídico está no art. 700 do CPC/2015, com base em prova escrita (Nota Fiscal nº 000.000.005, Série 920) que demonstra inadimplemento de obrigação decorrente de relação comercial. A parte autora solicita o pagamento do valor devido pela ré, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em custas processuais e honorários.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Contestação apresentada por pessoa jurídica em ação de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no CPC/2015, art. 341, § único e art. 373, I. O documento destaca a ausência de provas concretas por parte do autor quanto à confusão patrimonial ou desvio de finalidade previstos no CC, art. 50, e reforça a excepcionalidade da medida. Contém pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e honorários, e designação de audiência de conciliação. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais sobre o tema.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Descumprimento de Liquidação Prévia Determinada em Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresa

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fulana de Tal, objetivando corrigir o excesso de execução e garantir a realização de liquidação prévia para apuração de danos materiais, conforme determinado em sentença transitada em julgado. Fundamenta-se nos artigos 525 e 509 do CPC/2015, destacando a violação ao princípio da coisa julgada e à segurança jurídica. Inclui pedidos de suspensão do cumprimento de sentença, acolhimento da impugnação e condenação dos exequentes em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada à 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, requerendo a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial de empresa, fundamentada nos arts. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. O trabalhador, já qualificado, solicita a inclusão de seu crédito reconhecido por sentença trabalhista no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista, destacando a prioridade do crédito de natureza alimentar, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Reinclusão Retroativa no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Empresário Excluído devido a Débitos Tributários já Regularizados

Publicado em: 11/09/2024 EmpresaTributário

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por empresário individual contra a União Federal, visando a reinclusão retroativa no regime do Simples Nacional após exclusão por débitos tributários. O requerente alega ter quitado integralmente os débitos dentro do mesmo ano-calendário de sua exclusão, fundamentando-se na Lei Complementar 123/2006 e no princípio da razoabilidade consagrado pela Constituição. A petição destaca a necessidade de urgência pela inviabilidade de continuidade das atividades da empresa fora do regime tributário simplificado.

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Modelo de Petição de Reconsideração em Execução Suspensa por Recuperação Judicial Encerrada: Oi Móvel S.A.

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilEmpresa

Petição apresentada à 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ no processo nº 0046419-78.8.19.0021, requerendo a reconsideração da decisão que suspendeu a execução de crédito contra a empresa Oi Móvel S.A., sob fundamento de recuperação judicial já encerrada em 31 de março de 2022. A peça fundamenta-se na ausência de justificativa jurídica para a manutenção da suspensão, invocando disposições do CPC/2015, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. Traz pedidos subsidiários, como a conversão em agravo interno, e reforça a necessidade de celeridade processual.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Complementação de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em Dissolução Societária

Publicado em: 07/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada na Vara Cível da Comarca de Monte Sião/MG visando o cumprimento de obrigação de fazer, complementação de valores e indenização por danos morais e materiais. Os autores, ex-sócios de sociedades empresariais, alegam descumprimento contratual no processo de dissolução parcial de sociedade educacional, formação indevida de grupo econômico e retenção de valores devidos. A fundamentação jurídica inclui dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de pedidos de citação, indenização e apresentação de documentos comprobatórios.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Validade de Cláusula do Contrato Social que Condiciona a Venda da Empresa à Anuência dos Sócios

Publicado em: 08/08/2024 Empresa

Parecer jurídico elaborado para analisar a possibilidade de um sócio de sociedade limitada impedir a venda da empresa sem sua anuência, com base em cláusula contratual que exige o consentimento prévio de todos os sócios para a alienação de quotas. O documento aborda os fundamentos legais, como os artigos 1.057 e 421 do Código Civil, a autonomia privada, e apresenta jurisprudências que reforçam a validade da cláusula. Conclui pela eficácia da disposição contratual e recomenda a consulta prévia aos sócios em negociações de alienação.

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Modelo de Contestação à Desconsideração da Personalidade Jurídica em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 26/07/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Contestação apresentada em processo de Reclamação Trabalhista contra pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada. O documento argumenta a ausência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com base no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e 134 do CPC/2015, além de destacar que os sócios contestantes se retiraram da sociedade há mais de dois anos, conforme art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos de exclusão dos sócios do polo passivo da execução, indeferimento do incidente e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Suspensão de Alterações Contratuais Fraudulentas em Sociedade Limitada

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilEmpresa

Ação judicial proposta pelo sócio administrador de sociedade limitada, requerendo tutela antecipada de urgência para a suspensão de alterações contratuais realizadas de forma fraudulenta na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). A fraude foi praticada pelo filho do Requerente e outro sócio, que utilizaram indevidamente certificados digitais do Requerente e de um sócio minoritário para transferir quotas sociais. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, e no CCB/2002, art. 422, com solicitação de reintegração à administração da sociedade e a nulidade das alterações contratuais. São apresentados precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência e a relevância da medida pleiteada.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Valores em Conta Bancária Destinados a Despesas Essenciais

Publicado em: 21/05/2024 Processo CivilEmpresa

Petição de exceção de pré-executividade apresentada por pessoa jurídica em ação de execução, com fundamento no CPC/2015, artigos 9º, 10 e 803, e com base no princípio da função social da empresa e na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. O pedido visa à liberação de penhora sobre valores destinados ao pagamento de despesas essenciais, como salários e custos operacionais, que são protegidos por lei. O documento inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e solicitações de liberação da penhora e condenação do exequente em custas processuais.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Antecipada para Sustação de Protesto Indevido de Título de Crédito por Empresa X Ltda.

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilEmpresa

Requerimento judicial promovido pela Empresa X Ltda. contra A. J. dos S., buscando a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente para sustação de protesto indevido de título de crédito. A ação fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), alegando a ausência de legitimidade do requerido, além de destacar os prejuízos irreparáveis à reputação comercial e à possibilidade de obtenção de crédito pela empresa requerente. Traz jurisprudências relevantes e solicita a confirmação da tutela com a declaração de inexigibilidade do protesto, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento trata de um recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que foi omisso quanto à devolução de valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. A parte recorrente argumenta a violação dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo, para evitar prejuízo irreparável, e a reforma do acórdão para determinar a devolução dos valores pagos. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido.

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Modelo de Pedido de Autofalência com Base na Lei 11.101/2005 por Empresa em Estado de Insolvência

Publicado em: 29/03/2024 Empresa

Petição inicial de pedido de autofalência apresentada por empresa em estado de insolvência irreversível, fundamentada nos artigos 105 e seguintes da Lei 11.101/2005. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a decretação da falência, a nomeação de administrador judicial e a intimação dos credores para habilitação de crédito. A petição busca garantir o princípio da par conditio creditorum, promovendo a realização do ativo e o pagamento proporcional do passivo.

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Modelo de Pedido de Dissolução Parcial de Sociedade Comercial com Apuração de Haveres entre Sócios devido ao Fim da Confiança Mútua

Publicado em: 26/03/2024 Empresa

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. para dissolução parcial da sociedade comercial em razão do desaparecimento da affectio societatis. O requerente solicita, com base nos artigos 1.033, IV e 1.031 do Código Civil de 2002, a apuração de haveres e a aquisição das quotas do requerido. O documento apresenta os fatos que motivaram a perda da confiança entre os sócios, fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e os pedidos específicos, incluindo a citação do requerido, a declaração de dissolução parcial, a apuração de haveres e a autorização para aquisição das quotas. O valor da causa corresponde ao montante estimado das quotas do requerido.

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Modelo de Ação Declaratória de Integralização de Novo Sócio na Sociedade Empresária: Regularização e Segurança Jurídica

Publicado em: 25/03/2024 Empresa

Petição inicial que visa a declaração da integralização de um novo sócio em sociedade empresária, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. O documento aborda divergências na formalização do contrato de alteração societária, buscando garantir a regularidade e segurança jurídica do ingresso do novo sócio mediante cotas atreladas a resultados e performances previamente estipulados. Contém pedidos de citação da parte ré, produção de provas documentais e testemunhais, designação de audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Despersonalização da Pessoa Jurídica com Base no CPC/2015 e Código Civil de 2002

Publicado em: 21/03/2024 Empresa

Petição de impugnação à decisão judicial que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O documento apresenta argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 319, e no Código Civil de 2002, art. 50 e art. 49-A, além de jurisprudências relevantes que reforçam a inadequação da medida excepcional. A petição requer a reforma da sentença, bem como a condenação da parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial: Reconhecimento de Continuidade Fraudulenta e Condenação de Empresa Sucessora

Publicado em: 16/02/2024 Empresa

Propositura de ação declaratória de sucessão empresarial com o objetivo de reconhecer a continuidade fraudulenta entre a Borracharia Santo Antônio Ltda. e a Auto Center Santo Antônio Ltda., solicitando a condenação da empresa sucessora ao pagamento das dívidas da empresa sucedida. Fundamentação baseada no Código Civil (art. 1.146) e princípios como boa-fé objetiva. Pedido inclui reconhecimento de fraude, condenação ao pagamento de obrigações e custas, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Elaboração de Contrato de Sociedade de Propósito Específico para Empreendimento Imobiliário

Publicado em: 07/02/2024 Empresa

Ação judicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. para a formalização de contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981, 997, 1.052 e 1.085). O objetivo é regulamentar as relações entre os sócios, definir direitos, deveres e regras de administração para o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos futuros. Inclui jurisprudências que destacam a importância de contratos claros e detalhados para a gestão de sociedades.

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Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio

Publicado em: 15/01/2024 Direito CivilEmpresa

Ação proposta pelo Espólio de J. da S., representado por seu inventariante, contra A. da S., visando à anulação da doação de 40% das cotas sociais da "Empresa X" e ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular pela "Empresa Y". A petição destaca atos fraudulentos que buscam esvaziar o patrimônio da "Empresa X", prejudicando o espólio e os herdeiros necessários. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 549 e 50) e no CPC (art. 110), com pedidos de reversão das cotas sociais ao espólio, inclusão dos bens e direitos da empresa no inventário, e citação do réu para contestação.

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Modelo de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 04/01/2024 Empresa

Este documento apresenta um modelo detalhado de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a 480). O contrato inclui cláusulas essenciais, como identificação das partes, objeto social, capital social, administração, direitos e obrigações dos sócios, rescisão contratual e foro competente. Ele também enfatiza princípios jurídicos como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, assegurando clareza e prevenção de litígios futuros.

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Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada para Comércio de Produtos Eletrônicos

Publicado em: 03/01/2024 Empresa

Este documento apresenta o contrato social para a constituição de uma sociedade limitada entre dois sócios, com o objetivo de explorar atividades no ramo de comércio de produtos eletrônicos. O contrato especifica as obrigações, direitos e responsabilidades dos sócios, bem como a integralização do capital social, administração da sociedade e registro na Junta Comercial, conforme as disposições do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e da Lei 8.934/1994. Também são mencionadas jurisprudências relevantes que reforçam a obrigatoriedade do registro e a segurança jurídica dos atos societários.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 03/01/2024 Direito CivilEmpresa

Agravo Interno interposto pelo Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de fundamentos suficientes para a inclusão do sócio no polo passivo da execução de título judicial. O documento argumenta a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e destaca o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade do Recurso Especial, solicitando a reconsideração da decisão ou sua submissão ao órgão colegiado.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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Modelo de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima Fechada: Estatuto Social e Requerimentos Legais

Publicado em: 19/12/2023 Empresa

Este documento apresenta o Estatuto Social e o requerimento formal para a transformação da sociedade limitada "[NOME DA SOCIEDADE LTDA]" em sociedade anônima fechada. Contém a fundamentação jurídica embasada no Código Civil de 2002 (art. 1.113 e seguintes), na Lei 6.404/1976 (art. 220 e seguintes) e na Lei 8.934/1994 (art. 36), abordando os requisitos e efeitos do processo. Inclui a estrutura do novo estatuto, jurisprudências relevantes e os pedidos formais, como registro na Junta Comercial e publicação do ato de transformação.

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Modelo de Pedido de Ação Rescisória para Desconstituição de Decisão Judicial por Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Contrato de Fornecimento de Combustíveis

Publicado em: 14/12/2023 Direito do ConsumidorEmpresa

Ação Rescisória proposta por empresário contra a Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda. visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que validou contrato de fornecimento. Alega-se prática de preços abusivos, violação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e erro de fato na análise das provas. Fundamenta-se nos artigos 966, V e VIII, do CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V, além de jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Falência com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Publicado em: 11/12/2023 Processo CivilEmpresa

Petição inicial apresentada por credor solicitando a falência da empresa devedora com base na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência da requerida, incluindo gestão temerária e inadimplência injustificada, e fundamenta-se em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos como a decretação de falência, nomeação de administrador judicial e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilEmpresa

Modelo de contrato societário para a constituição de uma sociedade limitada com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com foco na produção, transporte, processamento e comercialização de frutas, vegetais, polpas, cremes, geleias, conservas e sucos. O documento inclui cláusulas sobre a utilização de bens próprios dos sócios, aluguel de instalações, inclusão de equipamentos industriais no patrimônio da sociedade e implantação do sistema Paripassu para controle de produção e qualidade. Também aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da autonomia privada e o affectio societatis, além de jurisprudências relevantes e os pedidos necessários para regularização da sociedade.

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