
Modelo de Recurso Especial contra Decisão de Penhora Excessiva com Fundamento no Princípio da Preservação da Empresa e na Menor Onerosidade da Execução
Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilEmpresaRecurso Especial interposto por pessoa jurídica de direito privado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. O recurso fundamenta-se no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e argumenta que a medida é excessivamente onerosa e contrária ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e ao artigo 805 do CPC/2015, que determina que a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor. A peça requer a reforma da decisão, com a suspensão ou limitação da penhora, assegurando a continuidade das atividades empresariais.
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