
Modelo de Impugnação à Primeira Declaração e à Partilha em Inventário: Correção de Quinhões Hereditários, Retificação de ITCMD e Respeito ao Testamento sob Regime de Comunhão Universal
Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessãoModelo de petição de impugnação à primeira declaração e à partilha em autos de inventário, destinado à Vara de Família e Sucessões. O documento é utilizado por herdeiras testamentárias para questionar a distribuição equivocada dos bens praticada pelo inventariante, que atribuiu parcela superior ao cônjuge sobrevivente (75% do acervo), desrespeitando o regime de comunhão universal e a disposição testamentária. O modelo fundamenta o pedido na correta interpretação dos artigos do Código Civil (art. 1.667, art. 1.829 e art. 1.846), pleiteando a retificação da partilha para que as herdeiras recebam 50% dos bens (herança), enquanto ao cônjuge sobrevivente cabe apenas a meação. Requer ainda a retificação das guias de ITCMD, a apresentação de novo plano de partilha e a observância dos princípios da legalidade, boa-fé e efetividade, com suporte em jurisprudência recente.
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