Pesquisa: Direito Civil, Sucessão

Modelo de Ação de Revisão de Saldo do PASEP - Direitos dos Herdeiros do Falecido

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilPrevidenciárioSucessão

A peça processual visa a revisão do saldo do PASEP em favor dos herdeiros do falecido, em face do Banco do Brasil S.A. O objetivo é obter a correta atualização dos valores devidos, considerando os índices de correção monetária e rendimentos acumulados durante o período de contribuição do falecido. A ação fundamenta-se na legitimidade dos herdeiros para sucederem nos direitos do falecido, abordando a responsabilidade do Banco do Brasil como gestor dos recursos do PASEP e apontando inconsistências nos valores disponibilizados aos herdeiros. A peça também requer prioridade de tramitação devido à idade avançada de um dos herdeiros.

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Modelo de Impugnação à Primeira Declaração e à Partilha em Inventário: Correção de Quinhões Hereditários, Retificação de ITCMD e Respeito ao Testamento sob Regime de Comunhão Universal

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição de impugnação à primeira declaração e à partilha em autos de inventário, destinado à Vara de Família e Sucessões. O documento é utilizado por herdeiras testamentárias para questionar a distribuição equivocada dos bens praticada pelo inventariante, que atribuiu parcela superior ao cônjuge sobrevivente (75% do acervo), desrespeitando o regime de comunhão universal e a disposição testamentária. O modelo fundamenta o pedido na correta interpretação dos artigos do Código Civil (art. 1.667, art. 1.829 e art. 1.846), pleiteando a retificação da partilha para que as herdeiras recebam 50% dos bens (herança), enquanto ao cônjuge sobrevivente cabe apenas a meação. Requer ainda a retificação das guias de ITCMD, a apresentação de novo plano de partilha e a observância dos princípios da legalidade, boa-fé e efetividade, com suporte em jurisprudência recente.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos Bancários e Securitários, com Pedido de Liminar, Proposta por Espólio contra Instituições Financeira e Seguradora

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo completo de petição inicial para ação de exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por espólio representado por viúva, visando compelir banco e seguradora à apresentação de extratos bancários dos últimos cinco anos e cópia integral de apólice de seguro de vida do falecido. O documento detalha as tentativas administrativas frustradas, demonstra a legitimidade ativa e o interesse de agir, fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e em jurisprudência do STJ e TJSP, e abarca pedido liminar para imediata exibição dos documentos essenciais ao inventário e à regularização patrimonial, além de eventuais habilitações securitárias. Inclui requerimento subsidiário de busca e apreensão, condenação em custas e honorários, e menção a princípios constitucionais e legais de acesso à justiça e boa-fé objetiva.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reivindicação de Herança por Herdeiro Necessário com Pedido de Imissão na Posse, Indenização por Uso Exclusivo de Imóvel e Reconhecimento de Quota-Parte Ideal em Condomínio Pro Indiviso

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Reivindicação de Herança, elaborado para situações em que herdeiro necessário é privado do exercício de sua quota-parte em imóvel herdado, atualmente ocupado exclusivamente pela viúva e outro herdeiro. O documento contempla fundamentos jurídicos do Código Civil (artigos 1.784, 1.831, 1.845, 1.314, 1.319, 1.791), princípios aplicáveis (saisine, igualdade entre herdeiros, boa-fé), jurisprudência atualizada, e requer: citação dos réus, reconhecimento do direito hereditário, imissão na posse, indenização proporcional ao valor de locação, respeito ao direito real de habitação, condenação em custas e honorários, produção de provas e outros pleitos processuais. Indicado para advogados que atuam em demandas sucessórias envolvendo condomínio pro indiviso, exclusão indevida de herdeiros e conflitos possessórios entre coerdeiros.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha por Preterição de Herdeiro Necessário, Ausência de Intimação e Vício de Consentimento, com Pedido de Inclusão em Partilha e Nulidade de Alienação de Bem do Espólio

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo completo de petição inicial para Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha, fundamentada na preterição de herdeiro necessário, ausência de intimação pessoal, violação ao contraditório e à ampla defesa, vício de consentimento e alienação de bem do espólio sem anuência do herdeiro. O documento detalha as qualificações das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, além de incluir jurisprudências relevantes, pedidos processuais (anulação da sentença de homologação, inclusão do autor na partilha, nulidade de alienação, justiça gratuita, provas, etc.), detalhamento das provas pretendidas e valor da causa. Voltado à atuação em Direito de Família e Sucessões, especialmente em casos de nulidade e anulabilidade em inventário judicial.

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Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de sobrepartilha destinada à inclusão de bens (joias acauteladas na Caixa Econômica Federal) não contemplados na partilha original do inventário, com base nos arts. 669 e 670 do CPC/2015 e art. 2.022 do Código Civil. O pedido é realizado pela meeira, com anuência expressa de todos os herdeiros, visando a tramitação nos próprios autos do inventário, expedição de alvará para levantamento dos bens e observância dos princípios da legalidade, boa-fé, economia processual e efetividade da jurisdição. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos específicos para sobrepartilha consensual.

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Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular

Publicado em: 10/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial destinada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, cumulada com pedido de partilha de bem móvel (automóvel) adquirido durante a convivência, exclusão de imóvel particular da partilha (adquirido antes da união) e reintegração de posse do referido imóvel em favor do autor. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e Código Civil, além de menção expressa a princípios como dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui jurisprudência recente, detalhamento dos pedidos, indicação de provas e valor da causa. Destinado a ações perante Varas de Família com litígios patrimoniais e possessórios decorrentes da dissolução de união estável.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bem Imóvel: Impugnação de União Estável e Pedido de Exclusão de Partilha por Aquisição Antecedente e Ausência de Esforço Comum

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentada em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem imóvel, na qual o réu impugna a existência de união estável alegada pela autora, sob fundamento de ausência dos requisitos legais (convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família – art. 1.723 do Código Civil). O réu sustenta que o relacionamento não configurou entidade familiar, tratando-se de namoro qualificado, além de demonstrar que o imóvel objeto da partilha foi adquirido anteriormente ao início do relacionamento, com recursos próprios, inexistindo esforço comum ou contribuição da autora. O documento aborda preliminares, mérito quanto à inexistência de união estável e do direito à partilha, ônus da prova, jurisprudências pertinentes e requerimentos finais, incluindo improcedência dos pedidos, condenação de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens entre Herdeiros Menor e Maior

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem, cumulada com pedido de partilha de bens, ajuizada por filho menor representado por seu responsável legal contra herdeira maior, visando o reconhecimento judicial da união estável havida entre a falecida e seu companheiro, a dissolução da sociedade de fato em razão do óbito, e a partilha do patrimônio amealhado durante a convivência (motocicleta), observando o regime da comunhão parcial de bens e os direitos sucessórios dos filhos. O documento apresenta fundamentos constitucionais e civis, jurisprudências atuais, requerimentos de provas e pedidos acessórios, incluindo nomeação de curador especial ao menor, custas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Judicial – União Estável, Bens em Diversos Estados, Definição de Quinhões e Aplicação do Tema 809/STF

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial em razão do falecimento de pessoa que vivia em união estável sob regime de comunhão parcial de bens, deixando filhos de primeiro casamento e companheira sobrevivente, além da genitora. O documento detalha a qualificação das partes, enumeração e classificação dos bens (imóveis, veículos, aplicações financeiras), análise da ordem de vocação hereditária, cálculo dos percentuais de quinhão de cada herdeiro à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF (Tema 809), além de abordar fundamentos constitucionais e processuais pertinentes, inclusive quando há bens em diferentes estados/comarcas. Inclui pedidos de nomeação de inventariante, citação dos herdeiros, expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, produção de provas e demais providências legais. Indicado para situações em que há pluralidade de herdeiros e complexidade patrimonial.

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Modelo de Petição de Renúncia Expressa à Herança pelos Herdeiros no Inventário Judicial, com Fundamentação no CCB/2002, art. 1.806 e CPC/2015, art. 319

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição destinada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões, na qual os herdeiros, devidamente qualificados e representados por advogado, manifestam, de maneira expressa, voluntária e solene, a renúncia à totalidade da herança deixada pelo falecido, nos autos do inventário. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos (Código Civil de 2002, art. 1.806, art. 166, IV e CPC/2015, art. 319), jurisprudência aplicável, e requer a homologação judicial da renúncia, com exclusão dos renunciantes da sucessão e providências processuais correlatas.

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Modelo de Impugnação à Substituição de Patrono por Advogada Substabelecida com Reserva de Poderes em Cumprimento de Sentença: Defesa de Regularidade Processual e Resguardo de Honorários

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por advogada substabelecida com reserva de poderes nos autos de cumprimento de sentença, visando impedir a substituição de patrono solicitada pela parte autora após o falecimento da advogada originária. O documento fundamenta a legitimidade da substabelecida para permanecer nos autos, a validade do substabelecimento, e a necessidade de quitação dos honorários advocatícios antes de qualquer substituição, com base no CPC/2015, Estatuto da OAB e jurisprudência recente. Inclui pedidos de indeferimento da substituição, garantia dos honorários, regularidade processual e intimação da parte autora.

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Modelo de Ação de Inventário e Partilha com Pedido de Imissão na Posse e Restituição de Bens em Caso de Apropriação Indevida por Herdeiro

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Inventário e Partilha cumulada com pedido de imissão na posse e restituição de bens, ajuizada por herdeiros em face de outro herdeiro que se apropriou, indevidamente, de bens do espólio e resiste à restituição, incluindo alienação não autorizada de bem móvel. O documento fundamenta-se nos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, abordando a necessidade de abertura do inventário, apuração do acervo, nomeação de inventariante, igualdade entre herdeiros, administração dos bens hereditários, princípios constitucionais e civis, e requer medidas possessórias para resguardar direitos dos demais consortes. Inclui jurisprudência atualizada e detalha os pedidos para restituição, partilha, avaliação dos bens e condenação do herdeiro que praticou esbulho possessório.

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Modelo de Declaração de Viúva e Representante de Herdeiros Menores Reconhecendo Venda de Veículo por Autor da Herança e Concordando com a Transferência de Propriedade

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de declaração extrajudicial por meio da qual a viúva, também representante legal dos herdeiros menores, reconhece a venda de veículo automotor realizada em vida pelo falecido (de cujus) e manifesta concordância expressa para a regularização da transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos (baseados no Código Civil, CTB, CPC e princípios de boa-fé e segurança jurídica), menção a jurisprudência pertinente e esclarece que não há renúncia de direitos hereditários, apenas reconhecimento de ato já consumado pelo falecido, visando afastar dúvidas quanto à titularidade do bem e facilitar o procedimento perante o DETRAN.

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Modelo de Laudo Social para Interdição Parcial e Nomeação de Curadora em Favor de Pessoa Idosa Incapaz – Fundamentação pelo Estatuto da Pessoa Idosa, Código Civil e CPC

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de laudo social elaborado por assistente social do CREAS, apresentado em processo judicial de interdição e curatela de pessoa idosa portadora de síndrome demencial. O documento detalha o contexto familiar, condições de saúde e autonomia da idosa, rede de apoio, análise social, fundamentos jurídicos (CF/88, Estatuto da Pessoa Idosa, Código Civil, CPC/2015), jurisprudência atualizada e parecer técnico favorável à interdição parcial e à nomeação da filha como curadora. Indicado para subsidiar decisões judiciais relativas à proteção, curatela e direitos da pessoa idosa em situação de incapacidade civil.

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Modelo de Laudo Social Detalhado para Pedido de Interdição e Curatela: Fundamentação Social, Jurídica e Indicação de Curador para Pessoa com Incapacidade Mental Grave

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilSucessão

Este modelo de Laudo Social foi elaborado para instruir processo judicial de interdição e curatela, trazendo análise técnica e fundamentada sobre a situação social, familiar, de saúde e psicossocial do(a) interditando(a). O documento apresenta diagnóstico social completo, metodologia utilizada, contexto sociofamiliar, condições clínicas (esquizofrenia grave), rede de apoio, aspectos legais e jurisprudenciais, e conclui com parecer técnico recomendando a concessão da interdição e a nomeação do genitor como curador. Indicado para processos em Varas de Família e Sucessões, fundamenta-se no Código Civil, CPC/2015, Constituição Federal e Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo a proteção de direitos e a dignidade da pessoa humana em situação de incapacidade total para atos da vida civil.

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Modelo de Testamento Público Destinando Imóvel a Herdeiro com Nomeação de Testamenteiro e Observância da Legítima dos Demais Herdeiros

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de Testamento Público elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.857 a 1.858), no qual o testador declara, de forma livre e consciente, sua vontade de transferir um imóvel específico a um dos herdeiros, nomeando-o também como testamenteiro. O documento observa rigorosamente a legítima dos demais herdeiros necessários, garantindo a proteção do quinhão legal e a segurança jurídica da sucessão. Inclui nomeação de testamenteiro substituto, referências à legislação aplicável, princípios constitucionais, jurisprudência atualizada e todos os requisitos formais para validade do ato notarial. Ideal para situações em que se deseja destinar bem determinado a herdeiro específico, sem violar os direitos dos demais sucessores.

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Modelo de Ação de Cobrança de PIS/PASEP com Indenização por Danos Materiais e Morais Movida por Herdeira Contra Banco do Brasil S.A. com Fundamento no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Cobrança de saldo de PIS/PASEP cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por herdeira de servidora pública falecida em face do Banco do Brasil S.A., responsável pela administração do PASEP. O documento detalha a legitimidade das partes, a relação de consumo, a ausência de prescrição, fundamentos jurídicos (CCB/2002, CF/88, CDC, Tema 1150 do STJ), pedidos de condenação ao pagamento dos valores devidos acrescidos de correção e juros, bem como indenização pelos danos sofridos. Inclui também requerimento de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Habilitandos para Esclarecimento sobre Inventário e Regularização da Representação Processual em Embargos à Execução – Estado de Pernambuco x Espólio/Herdeiros do Embargante

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada pelo Estado de Pernambuco nos autos de Embargos à Execução em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco, requerendo a intimação dos requerentes de habilitação para que esclareçam se foi aberto inventário judicial ou lavrada escritura pública de inventário extrajudicial em razão do falecimento do embargante. Solicita ainda a juntada da documentação pertinente, a adequada indicação dos legítimos habilitandos (herdeiros ou espólio), a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e a concessão de nova vista dos autos após o atendimento das exigências. Fundamenta o pedido nos arts. 76 e 687 do CPC/2015, no princípio do contraditório e da ampla defesa, e apresenta jurisprudência relacionada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido Cumulado de Partilha de Bens, Dívidas e Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo do Imóvel Comum

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens e dívidas adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além do arbitramento de aluguel em favor do cônjuge afastado, em virtude do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento apresenta fundamentação jurídica detalhada, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência atualizada, além de pedidos claros e indicação das provas pertinentes. Indicado para situações em que não há filhos menores ou incapazes e as partes estão separadas de fato, sem consenso sobre a divisão do patrimônio e do passivo.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Exclusão de Bens Adquiridos Antes da Lei 9.278/96 da Partilha em União Estável, com Fundamentação em Súmula 380/STF, Ônus da Prova e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de partilha de bens decorrente de união estável, visando à exclusão da partilha dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96. O recurso fundamenta-se na necessidade de comprovação do esforço comum para partilha dos referidos bens, conforme Súmula 380 do STF e entendimento consolidado do STJ, bem como na correta distribuição do ônus da prova e no prequestionamento de dispositivos federais (CPC/2015, art. 373, I; CCB/2002, art. 1.658; Lei 9.278/96, art. 5º). O documento aborda a inadmissibilidade da presunção absoluta de comunicabilidade dos bens e a divergência jurisprudencial, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a observância dos princípios da legalidade e isonomia.

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Modelo de Declaração de Anuência de Herdeiro Beneficiário para Homologação de Renúncia e Aceitação de Quinhão Hereditário no Processo de Inventário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento legal em que o herdeiro A. J. dos S. manifesta sua concordância formal com a renúncia de quinhão hereditário realizada por M. F. de S. L., no âmbito do processo de inventário nº 0012345-67.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. A declaração atende aos requisitos do Código Civil (art. 1.806 e art. 1.804) e do Código de Processo Civil (art. 610), bem como apresenta pedido para homologação judicial da transferência do quinhão hereditário e atualização da partilha, com base em jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Manifestação para Cumprimento de Exigência em Inventário Extrajudicial com Renúncia de Quinhão Hereditário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilSucessão

Petição apresentada ao Tabelião de Notas para cumprimento de exigência em inventário extrajudicial, envolvendo renúncia de quinhão hereditário por um dos herdeiros, com base no Código Civil e Código de Processo Civil. O documento detalha a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos relacionados à continuidade do procedimento de lavratura da escritura pública de inventário e partilha, com atribuição do bem imóvel à herdeira remanescente.

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Modelo de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Foco na Adjudicação Compulsória

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de contrato para formalizar a promessa de compra e venda de imóvel quitado, visando a adjudicação compulsória por herdeiros, com base nos artigos do Código Civil (421, 422, 463) e do CPC/2015 (art. 785, parágrafo único). O documento é ideal para regularizar imóveis adquiridos por contrato particular, mas sem a transferência formal de propriedade, atendendo aos princípios da boa-fé, função social do contrato e segurança jurídica.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentado em resposta à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva post mortem. O documento detalha a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da filiação socioafetiva, como a posse do estado de filha (nome, trato e fama), além de abordar a ausência de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e civis, jurisprudências e doutrina, requerendo a improcedência da ação ou sua extinção sem resolução de mérito.

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Modelo de Termo de Partilha Extrajudicial: Partilha Amigável de Herança entre Herdeiras Maiores e Capazes

Publicado em: 20/10/2024 Direito CivilSucessão

Instrumento particular de Termo de Partilha Extrajudicial firmado entre duas herdeiras maiores e capazes, com assistência de advogados, para divisão consensual dos bens deixados pelo genitor falecido. O documento detalha a qualificação das partes, a lista de bens a serem partilhados, o acordo de partilha em partes iguais, a inexistência de testamento, a inexistência de dívidas conhecidas, e a fundamentação jurídica que ampara o procedimento extrajudicial, conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil. Inclui ainda jurisprudências pertinentes e cláusulas finais para registro e validade.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Validação de Codicilo com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Validação de Codicilo, fundamentada nos artigos 1.857 a 1.881 do Código Civil e nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. O documento aborda a qualificação das partes, fatos relacionados à manifestação da última vontade do falecido, fundamentos jurídicos sobre a validade do codicilo, jurisprudências pertinentes, rol de pedidos, provas e valor da causa. O objetivo é obter a validação judicial de um codicilo que dispõe sobre bens móveis de pequeno valor e disposições não patrimoniais.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.

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Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Nomeação de Inventariante e Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial destinada à abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. A. dos S., falecido em 05/09/2024. O requerente, F. A. dos S., solicita a nomeação da viúva M. F. da S. como inventariante, fundamentando o pedido nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro, com detalhamento sobre a divisão dos bens, direitos dos herdeiros necessários, apresentação de jurisprudências e requerimento de justiça gratuita. Inclui ainda rol de documentos anexos, estimativa do valor da causa e pedidos complementares para homologação da partilha amigável.

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Modelo de Réplica em Ação de Herança Jacente com Refutação de Alegação de Usucapião

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilSucessão

Apresentação de réplica em uma ação de herança jacente, proposta pelo Requerente, para refutar a alegação de usucapião apresentada pelo Requerido. A peça jurídica fundamenta-se no princípio da saisine e na impossibilidade de usucapião sobre bem integrante de herança jacente, destacando a precariedade da posse do Requerido. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como o reconhecimento do direito do Requerente sobre o imóvel e a condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários de Pessoa Falecida

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial requerendo alvará judicial para levantamento de valores bancários pertencentes ao espólio de pessoa falecida, fundamentado no artigo 666 do CPC/2015. A requerente, viúva e herdeira legítima, solicita a expedição de ofícios às instituições financeiras para identificação e liberação dos valores depositados, considerando a ausência de outros bens a inventariar e a modicidade do valor envolvido. O pedido inclui a concessão de justiça gratuita e destaca jurisprudências que corroboram a desnecessidade de inventário em situações semelhantes.

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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Transferência de Veículo – Único Bem Deixado pelo De Cujus

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição para requerimento de alvará judicial visando à transferência de veículo deixado pelo falecido, sendo este o único bem do espólio. O documento inclui fundamentação legal e constitucional para viabilizar a regularização do bem junto ao DETRAN, de forma célere e econômica.

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Modelo de Réplica à Contestação em Embargos de Terceiro para Reconhecimento de Posse Legítima em Herança Jacente

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico apresentado pelo Embargante, em réplica à contestação do Embargado, no âmbito de embargos de terceiro, fundamentado no artigo 350 do CPC/2015. A ação visa proteger bem constrito indevidamente no curso de inventário de herança jacente, demonstrando a posse legítima e a improcedência das alegações do Embargado. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos de acolhimento dos embargos e condenação do Embargado.

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Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Tutela de Urgência em Processo de Inventário com Alegações de Administração Irregular pelo Inventariante

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação proposta por herdeiros contra o inventariante do espólio com o objetivo de exigir a prestação de contas referente à administração de bens e valores deixados por falecido, além de requerer a concessão de tutela de urgência para garantir o acesso aos imóveis do espólio. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 550 e art. 618, I, apontando omissões graves do inventariante, como ausência de transparência, uso indevido dos bens do espólio e a existência de débitos pendentes. A ação visa a proteção dos direitos dos herdeiros e a regularização da situação patrimonial do espólio.

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Modelo de Contra Notificação Extrajudicial para Declaração de Inexistência de Direito de Preferência sobre Imóvel Inventariado

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico de Contra Notificação Extrajudicial elaborado pelo Requerente em resposta a alegações do Requerido sobre o exercício de direito de preferência na aquisição de um imóvel inventariado. O imóvel foi atribuído ao quinhão do Requerente na partilha homologada judicialmente. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, nos princípios de boa-fé objetiva e segurança jurídica, e em jurisprudências aplicáveis. Requer a declaração da inexistência do direito de preferência, o reconhecimento da validade da partilha homologada, e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio: Solicitação de Alienação Judicial e Partilha de Bens Herdados

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de extinção de condomínio proposta por herdeiros coproprietários de dois imóveis, fundamentada no Código Civil (art. 1.320) e no Código de Processo Civil (art. 319). O documento apresenta a descrição dos bens, sendo um imóvel indivisível e outro divisível, e requer a alienação judicial e a divisão proporcional entre os coproprietários. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e solicitações processuais, incluindo citação dos coproprietários, audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, com pedido de alvará judicial, fundamentado nos artigos 666 do CPC/2015 e 1º e 2º da Lei 6.858/1980, visando o levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda pertencentes a pessoa falecida. A ação é de jurisdição voluntária e destaca que o montante é de natureza alimentar, não ultrapassando 500 OTNs, e que o espólio já foi devidamente partilhado em inventário judicial. Inclui jurisprudência pertinente ao caso e solicita a concessão da justiça gratuita, caso necessário.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Idoso com Vício de Consentimento e Fraude em Catende-PE

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de uma Ação de Anulação de Negócio Jurídico proposta por João Clementino de Moura, idoso com mais de 80 anos, em face de Antônio Samuel da Silva e do próprio filho do autor. O autor alega ter sido vítima de abuso de confiança e má-fé, sendo induzido a assinar um documento de venda de seu imóvel sob a falsa crença de que se tratava de um documento hospitalar. A venda foi realizada sem observância das formalidades legais e com vício de consentimento, caracterizando nulidade do negócio jurídico. A petição fundamenta-se no Código Civil Brasileiro, com destaque para os artigos 4º, II, 108, 138 e 145, além de invocar o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) para prioridade na tramitação. O autor requer a declaração de nulidade do negócio, a reintegração de posse do imóvel, gratuidade de justiça e a realização de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário com Nomeação de Inventariante e Regularização da Sucessão

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial solicitando a abertura de inventário de bens deixados por pessoa falecida, com fundamento no CPC/2015 (art. 611 e seguintes). O documento requer a nomeação do requerente como inventariante, a intimação dos herdeiros, a avaliação de bens, a abertura de testamento particular e a partilha conforme a legislação aplicável, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Garantia de Posse de Imóvel Contra Ex-Nora em Magé/RJ

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilSucessão

Ação de Embargos de Terceiro proposta por Hilda Lourenço Braga, com fundamento no CPC/2015, art. 674, para resguardar a posse de imóvel localizado em Magé/RJ, diante de turbação causada pela ex-esposa de seu filho. A embargante, viúva e legítima possuidora do bem, busca garantir o acesso à parte superior do imóvel, utilizada para armazenamento de materiais e caixas d'água, e impedir atos arbitrários da embargada, que pleiteia direitos indevidos sobre o espólio do falecido José Braga de Oliveira. A ação inclui pedido liminar, citação da embargada, produção de provas e condenação em custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação judicial tem como objetivo a revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, proposta pelos herdeiros do titular falecido contra o Banco do Brasil S/A. Fundamentada no Tema 1150 do STJ, no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação busca corrigir falhas na aplicação dos índices de correção monetária e pleitear o pagamento dos valores devidos aos herdeiros. Os pedidos incluem a concessão de justiça gratuita, a realização de perícia contábil e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores corrigidos, acrescidos de juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência pelo Proprietário de Bens Vendidos Sem Autorização em Catende – PE

Publicado em: 28/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por José Caitano da Silva contra Fulano de Tal, em razão da venda indevida de um veículo e um imóvel, sem consentimento ou procuração do proprietário legal. A ação fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal de 1988 e nos artigos 166, IV, 171, II, e 182 do Código Civil Brasileiro, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição dos bens e condenação ao pagamento de danos materiais.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.

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Modelo de Requerimento de Prestação de Contas e Providências em Processo de Inventário com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada por herdeiro no âmbito de um processo de inventário, pleiteando prestação de contas e providências contra o inventariante. Fundamenta-se nos artigos 619 e 622 do CPC/2015, alegando irregularidades na administração do espólio, especialmente a venda de bem imóvel sem autorização judicial e a ausência de depósito do valor em conta judicial vinculada. São requeridas medidas como prestação de contas detalhadas, depósito do valor obtido com a venda, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Ação de Divórcio Judicial com Partilha de Bens

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por M. de O. A. G., requerendo a expedição do formal de partilha com base em sentença transitada em julgado, que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 655 do CPC/2015, destacando os direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. São solicitadas a intimação das partes, a expedição do formal de partilha e o envio aos órgãos competentes para registro.

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Modelo de Manifestação Processual para Discussão de Validade de Declaração de Alteração de Regime de Bens no Âmbito de Direito de Família

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

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Modelo de Pedido de Remoção do Encargo de Inventariante e Nomeação de Novo Representante no Processo de Inventário

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Japarutuba/SE, no âmbito do processo de inventário, requerendo a remoção do encargo de inventariante por impossibilidade física do atual representante (Alex do Nascimento), fundamentada nos artigos 615, 617 e 622 do CPC/2015. O documento solicita a nomeação de novo inventariante, observando-se a ordem de preferência legal, com base em jurisprudências e no princípio da continuidade do processo sucessório. Inclui pedidos de intimação dos herdeiros e produção de provas, se necessário.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Venda de Bens do Espólio, Quitação de Dívidas e Recolhimento do ITCMD sobre Patrimônio Líquido

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilSucessão

Petição apresentada por herdeiro legítimo em processo de inventário requerendo autorização judicial para venda de bens móveis do espólio (dois veículos), com o objetivo de quitar dívidas da falecida e recolher o ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido. Fundamenta-se nos artigos 619 e 647 do CPC/2015, art. 1.997 do Código Civil, além de dispositivos do CTN e legislação estadual aplicável ao ITCMD. O pedido inclui a expedição de alvará judicial para transferência e alienação dos bens, bem como a intimação de demais herdeiros, caso necessário.

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