Pesquisa: Direito Civil, Direito Imobiliário

Modelo de Agravo Interno ao STJ Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Recurso Especial em Ação de Evicção: Discussão Sobre Prazo Prescricional Aplicável

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial em ação de evicção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A peça fundamenta a necessidade de reforma da decisão para garantir o regular processamento do recurso, defendendo a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) ao direito de evicção, em contraposição à decisão que aplicou o prazo trienal (art. 206, §3º, IV do CC/2002). O documento detalha os fatos, requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e apresenta pedidos de reforma da decisão agravada, processamento do recurso e reconhecimento do prazo prescricional decenal.

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Modelo de Pedido de Prova Emprestada em Ação de Despejo com Fundamentação no CPC/2015 e Utilização de Prova Audiovisual Produzida em Processo Criminal

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição judicial para requerimento de prova emprestada, direcionada ao Juízo da Vara Cível, no contexto de uma ação de despejo envolvendo locação comercial. O documento detalha a solicitação de utilização de prova audiovisual (vídeo) produzida em processo criminal correlato, fundamentando-se no art. 372 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui argumentos sobre a pertinência da prova para demonstrar esbulho possessório, jurisprudência relevante e requerimentos acessórios como justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança de Taxa Condominial com Pedido de Penhora, Imissão na Posse e Inclusão de Credor Fiduciário (CEF) no Polo Passivo em Unidade Comercial Alienada Fiduciariamente

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para Ação de Cobrança de Taxa Condominial, cumulada com pedido de penhora da unidade autônoma e imissão do condomínio na posse do imóvel. Inclui a inclusão do banco credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) no polo passivo, fundamentando a responsabilização solidária conforme Lei 9.514/97, e a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. O documento aborda a natureza propter rem da obrigação, a legitimidade passiva do devedor fiduciante e do credor fiduciário, e requer a possibilidade de locação do imóvel para satisfação do débito. Traz também fundamentação legal, doutrinária, jurisprudencial e pedidos acessórios, sendo ideal para situações de inadimplência condominial em imóveis comerciais alienados fiduciariamente.

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Modelo de Impugnação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Aluguéis Inadimplidos

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Peça jurídica apresentada pelo Exequente em face da impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Executada, que alega excesso de execução e questiona a incidência de juros sobre os valores devidos. O documento aponta a ausência de memória de cálculo discriminada, requisito essencial à admissibilidade da impugnação, e sustenta a improcedência das alegações, com base no CPC/2015, art. 525, §§4º e 5º. Requer a rejeição liminar da impugnação, o prosseguimento da execução pelo valor integral indicado e a condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Foco na Adjudicação Compulsória

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de contrato para formalizar a promessa de compra e venda de imóvel quitado, visando a adjudicação compulsória por herdeiros, com base nos artigos do Código Civil (421, 422, 463) e do CPC/2015 (art. 785, parágrafo único). O documento é ideal para regularizar imóveis adquiridos por contrato particular, mas sem a transferência formal de propriedade, atendendo aos princípios da boa-fé, função social do contrato e segurança jurídica.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Indenização por Inadimplemento Contratual contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por comprador de imóvel na planta contra construtora por inadimplemento contratual devido ao atraso na entrega da unidade imobiliária. A ação requer o pagamento de indenização mensal de 1% sobre os valores pagos, conforme cláusula contratual, devido ao atraso superior ao prazo de tolerância estipulado, além de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentada no Código Civil (arts. 389 e 475) e jurisprudência consolidada, como o REsp Acórdão/STJ, a peça jurídica destaca o descumprimento das obrigações contratuais e pleiteia reparação pelos prejuízos sofridos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel pertencente a pessoa idosa, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil e no Estatuto do Idoso. O documento detalha a necessidade da venda para custear tratamentos médicos, cuidados contínuos e garantir melhores condições de vida à idosa, representada por sua curadora judicial. Inclui pedidos de avaliação judicial do imóvel, tramitação prioritária e manifestação do Ministério Público, além de embasamento jurídico e jurisprudencial.

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Modelo de Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel no Âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 20/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, destinado ao âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O contrato é celebrado entre um mutuário e a CAIXA Econômica Federal, com cláusulas claras sobre o financiamento imobiliário, sistema de amortização (SAC), juros remuneratórios e moratórios, rescisão contratual, e princípios contratuais como boa-fé objetiva e função social do contrato. O modelo inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil (CCB/2002), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação específica, como as Leis nº 9.514/1997 e nº 4.380/1964. Também trata sobre a irretratabilidade, a aplicação de multas e o foro competente, garantindo segurança jurídica às partes.

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Modelo de Acordo Extrajudicial para Regularização de Divisa e Construção de Muro entre Proprietários de Imóveis Contíguos

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um acordo extrajudicial firmado entre dois proprietários de imóveis contíguos na cidade de São José dos Campos/SP. O acordo estabelece a regularização de uma invasão involuntária de divisa e define as obrigações de ambas as partes quanto à demolição de um muro existente e à construção de um novo muro respeitando a linha divisória correta. Além disso, o instrumento é fundamentado nos princípios da boa-fé, autonomia da vontade, e normas do Código Civil (CCB/2002) e do Código de Processo Civil (CPC/2015), incluindo cláusulas detalhadas sobre prazos, responsabilidades, renúncia a futuras reivindicações e escolha de foro. O documento visa a resolução amigável do conflito e a manutenção da boa convivência entre vizinhos.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Rural com Base na Lei nº 14.382/2022 e Código Civil Brasileiro

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Pedido formal de adjudicação compulsória extrajudicial apresentado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, visando a transferência definitiva da propriedade de um imóvel rural. O requerente, após celebração de contrato de promessa de compra e venda e quitação integral do preço, solicita o registro do imóvel em seu nome devido à recusa injustificada do requerido em cumprir sua obrigação contratual. Fundamentado no art. 1.418 do Código Civil, na Lei nº 14.382/2022 e na Lei nº 6.015/1973, o pedido inclui documentos comprobatórios, como contrato de promessa de compra e venda, recibos, certidões negativas e planta georreferenciada.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Oposição: Contestação de Sentença de Improcedência em Litígio sobre Posse e Propriedade de Imóvel

Publicado em: 16/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação de oposição à reintegração de posse. O apelante, proprietário legítimo e possuidor do imóvel, contesta decisão que desconsiderou provas da titularidade e posse pacífica, requerendo a anulação da sentença por violação ao contraditório e cerceamento de defesa. Fundamentado nos artigos 682 a 686 do CPC/2015 e respaldado por jurisprudências, o recurso busca o retorno dos autos para processamento regular ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de propriedade e posse.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação no CPC/2015, Art. 561

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais por memoriais em uma ação de reintegração de posse, onde a Requerida, na condição de ex-nora da Autora, contesta a ocorrência de esbulho possessório e requer a improcedência da ação. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada com base no CPC/2015, art. 561, destacando a ausência de posse recente por parte da Autora e a posse contínua e pacífica da Requerida por mais de 19 anos. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos pela improcedência da ação, reconhecimento da posse legítima da Requerida e condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Averbação de Bem de Família com Base na Lei 8.009/1990 para Garantia de Impenhorabilidade do Imóvel Residencial

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A.J. dos S., engenheiro civil, solicitando a averbação do imóvel residencial único de sua propriedade como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990. O objetivo é garantir a impenhorabilidade do imóvel e dos bens móveis essenciais que o guarnecem, visando proteção contra execuções civis. A petição apresenta fundamentos jurídicos, como o direito à moradia previsto na Constituição Federal (art. 6º e art. 1º, III), jurisprudências relevantes, e requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação na matrícula do imóvel.

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Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo de contrato de alienação de imóvel, estruturado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prescrição de evicção, que tem prazo de 10 anos, conforme o art. 205 do CCB/2002. O contrato inclui cláusulas detalhadas sobre os direitos e obrigações das partes, a função social, a boa-fé objetiva, e estabelece o foro competente para resolução de disputas.

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Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Transferência de Propriedade de Imóvel com Base no Art. 216-B da Lei nº 6.015/1973

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento destinado ao Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis, solicitando a adjudicação compulsória extrajudicial para transferência de propriedade de imóvel. O documento detalha o cumprimento das obrigações contratuais pelo requerente, a recusa do requerido em outorgar a escritura definitiva, e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, incluindo a Lei nº 6.015/1973 e o Código Civil. Inclui todos os requisitos legais, como contrato de promessa de compra e venda, comprovantes de pagamento, e certidões negativas.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio: Solicitação de Alienação Judicial e Partilha de Bens Herdados

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de extinção de condomínio proposta por herdeiros coproprietários de dois imóveis, fundamentada no Código Civil (art. 1.320) e no Código de Processo Civil (art. 319). O documento apresenta a descrição dos bens, sendo um imóvel indivisível e outro divisível, e requer a alienação judicial e a divisão proporcional entre os coproprietários. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e solicitações processuais, incluindo citação dos coproprietários, audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse de Mais de 30 Anos em Terreno Pertencente a Espólio

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre imóvel localizado na Rua [Endereço do imóvel], há mais de 30 anos. A ação fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, visando o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel, atualmente pertencente ao espólio de [Nome do falecido]. O autor justifica a ação com base na moradia habitual, no direito à dignidade e na ausência de oposição à posse, além de pleitear a gratuidade de justiça e a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

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Modelo de Embargos à Execução com Fundamentação no Código Civil, Lei do Inquilinato e Código de Processo Civil

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo jurídico de Embargos à Execução em contrato de locação comercial, fundamentado no Código Civil (art. 413, 421, 422), na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 4º) e no CPC/2015 (arts. 914 e 919). O documento aborda a inexistência de prejuízo ao embargado, aplicação da função social do contrato, proporcionalidade da multa rescisória e demais princípios jurídicos aplicáveis. Traz pedidos de extinção da execução, aplicação de efeito suspensivo e revisão da multa, com suporte jurisprudencial.

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Modelo de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Disposições Contratuais e Jurisprudências Relativas à Lei 13.786/2018

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um contrato formalizado entre vendedor e comprador para a compra e venda de um imóvel, contendo as cláusulas essenciais, como objeto do contrato, preço e forma de pagamento, entrega do imóvel, obrigações das partes, rescisão contratual e foro eleito. Inclui ainda jurisprudências relevantes relacionadas à Lei 13.786/2018 e à Lei 4.591/1964, que tratam das penalidades e direitos de ambas as partes em caso de rescisão.

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Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um aditamento à petição inicial em uma Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel, apresentado pelo autor em atenção a despacho saneador que exigiu a comprovação de sua legitimidade ativa. O aditamento é fundamentado no CPC/2015, art. 329, §1º, para corrigir vícios ou omissões, incluindo a juntada de documentos comprobatórios e reforço dos fundamentos jurídicos. Além disso, requer o prosseguimento regular da ação, com citação do réu, e promove a designação de audiência de conciliação, em observância aos princípios da instrumentalidade do processo e primazia do julgamento de mérito. O pedido é embasado em jurisprudências e dispositivos legais que destacam a importância de evitar o indeferimento da inicial em casos passíveis de correção.

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Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade por Irregularidade no Procedimento Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma ação anulatória de consolidação de propriedade movida por A. J. dos S. contra a empresa B. S. S. LTDA., com fundamento na Lei 9.514/97 e no Código de Processo Civil de 2015. O autor alega irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela ré, em especial a ausência de intimação pessoal para purga da mora, conforme exige o artigo 26, §3º, da referida lei. O pedido inclui a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel, além da nulidade do procedimento e a restituição do bem ao autor. A ação também aborda a violação do princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil de 2002, artigo 422, e apresenta jurisprudências que reforçam o entendimento sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos procedimentos legais em alienação fiduciária de imóveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinário: Defesa da Propriedade e Incompatibilidade dos Requisitos Legais

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de Usucapião Extraordinário, com base no Código Civil (art. 1.238) e no CPC/2015, demonstrando a ausência dos requisitos legais para a declaração de usucapião, como a interrupção da posse, a ausência de animus domini e a necessidade de dilação probatória. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos processuais.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, destacando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato. O documento apresenta cláusulas específicas sobre as partes contratantes, objeto do contrato, preço, forma de pagamento, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, além de considerações finais e espaço para assinaturas e testemunhas.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião: Defesa com Fundamentação Jurídica e Argumentação de Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 17/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em ação de usucapião, fundamentada na ausência de posse qualificada e nos requisitos legais exigidos pelo Código Civil para o reconhecimento do domínio. O documento detalha a defesa com base na inexistência de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por parte do autor, além de argumentar a insuficiência de provas apresentadas e jurisprudências que corroboram a tese. Inclui pedidos de improcedência da ação, condenação do autor em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Decisão Saneadora sobre Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de embargos de declaração interposto pelo autor em processo cível envolvendo a autenticidade de assinatura em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido busca sanar omissão e contradição na decisão saneadora que negou prazo para manifestação e apresentação de provas adicionais. A peça fundamenta-se no CPC/2015 (art. 1.022), no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e em precedentes jurisprudenciais. Inclui o pedido de reabertura de prazo e reconhecimento da omissão e contradição na decisão para resguardar os direitos do autor.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Extrajudicial de Imóvel devido à Recusa de Outorga de Escritura Definitiva pelo Promitente Vendedor

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por promitente comprador que, após cumprimento integral de suas obrigações contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, busca a adjudicação compulsória do bem. O pedido fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.418, 104 e 422), em razão da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. O documento apresenta a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de memoriais finais em ação cível envolvendo disputa de propriedade imobiliária, com alegação de conluio entre os réus para prejudicar o autor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil Brasileiro e jurisprudências correlatas para requerer o reconhecimento da boa-fé do autor, indenizações por danos morais e materiais, e condenação dos réus por ato ilícito.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Proposta por Condomínio contra Condômina por Instalação Irregular de Placas Solares

Publicado em: 10/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada pelo Condomínio Residencial __________ contra a condômina Sra. M. F. de S. L., objetivando a remoção de placas solares instaladas de forma irregular e unilateral em área comum do condomínio, sem a devida autorização em assembleia condominial. A ação baseia-se na violação da convenção condominial e do Código Civil (art. 1.331, §2º e art. 1.336, IV), requerendo tutela de urgência para a retirada das placas, sob pena de multa diária, e a confirmação da obrigação de fazer. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Usucapião Constitucional Urbana com Base na Constituição Federal e Código Civil - Comarca de Guararapes/SP

Publicado em: 10/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião constitucional urbana proposta por Alexandre Martins contra Dirce Detoni Marini, visando o reconhecimento de domínio sobre imóvel urbano de 180 m² situado em Guararapes/SP. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 183 e 191 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.238, 1.239 e 1.240 do Código Civil de 2002, comprovando posse contínua, pacífica e com animus domini desde 2012, para fins de moradia. Inclui jurisprudências, descrição detalhada do imóvel e pedidos de registro de propriedade e audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença Extintiva em Ação de Usucapião Extraordinária

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de usucapião extraordinária sem resolução de mérito, sob o fundamento de aplicabilidade do instituto da saisine. O documento apresenta argumentos baseados na posse qualificada, no animus domini, e na inaplicabilidade da saisine ao caso concreto, além de questionar a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclui fundamentação legal e jurisprudencial, bem como pedidos de anulação da sentença e análise do mérito da demanda.

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Modelo de Recurso de Apelação com Fundamentação Jurídica em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Recurso de Apelação em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula, com base no CPC/2015, artigos 1.009 e seguintes, abordando a validade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade do locatário até a devolução das chaves. O documento inclui síntese dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para reforma da sentença.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária – Defesa de Propriedade e Impugnação à Posse da Autora

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Teresa Cristina Cunha em face de Maria Rosália Mansano no âmbito de uma Ação de Usucapião Extraordinária. O documento argumenta pela improcedência do pedido inicial, com base na ausência de posse contínua, pacífica, exclusiva e com animus domini por parte da autora, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A defesa destaca irregularidades processuais, jurisprudências relevantes e requer a manutenção da propriedade do imóvel em nome da ré, além da condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Falha na Prestação de Serviços de Administração Imobiliária

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por proprietário de imóveis contra administradora imobiliária. A ação fundamenta-se na falha grave na prestação de serviços, incluindo a não realização de repasses financeiros devidos e a exigência de garantias locatícias abusivas, resultando em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. O documento inclui base legal no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências pertinentes e pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Manutenção na Posse em Face de Turbação Contratual por Alienação Irregular de Imóvel

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Manutenção na Posse, fundamentada no CPC/2015 (artigos 554 e 561) e na Lei 9.514/1997, em que o Autor busca proteção possessória diante de turbação causada pelo Réu, que alienou o imóvel a terceiros sem a devida anuência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e requerimentos, incluindo liminar para manutenção da posse, citação do Réu e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 25/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação comercial detalhado e estruturado conforme a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e o Código Civil Brasileiro de 2002. Inclui cláusulas sobre obrigações das partes, vigência, multa rescisória, foro competente e disposições gerais, assegurando conformidade legal e proteção aos interesses do locador e locatário.

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Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação, Nulidade de Contratos de Compra e Venda de Lotes e Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A petição trata da impugnação a parte do mandado de verificação expedido em ação de reintegração de posse, com pedido de nulidade de contratos de compra e venda de lotes na área esbulhada e inclusão da Sra. Iracema de Souza Silva no polo passivo, em razão de sua participação nos atos de esbulho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, 561 e 114, e no CCB/2002, art. 166 e 1.784, destacando a ilegitimidade dos atos praticados pelos réus e reafirmando o direito do espólio à posse do imóvel. Requer ainda a retirada de cercas e porteiras, a majoração de multa por descumprimento de ordem judicial e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada - Inventariante idoso busca recuperação de área esbulhada em Paraty/RJ

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Propositura de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015, pelo inventariante de 98 anos visando recuperar área de terra esbulhada em Paraty/RJ. A ação é movida contra Janete da Conceição de Souza, com alegações de invasão e comercialização irregular da área pertencente ao espólio representado pelo autor. O pedido inclui embargo de obras, retirada de cercas e porteiras, nulidade de contratos de venda, além de multa por descumprimento de decisões judiciais e reintegração com uso de força policial, se necessário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais por Falta de Regularização de Registro Imobiliário

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil e no Código de Processo Civil. O autor alega a omissão da ré em regularizar o registro de imóvel adquirido, causando prejuízos materiais e morais, e requer a condenação da ré à regularização do registro, ao pagamento de danos materiais e morais e ao custeio das despesas processuais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a fixação de multa por descumprimento e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Notificação Extrajudicial elaborado para solicitar a desocupação de imóvel em decorrência do término do contrato de comodato. O documento segue os preceitos legais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com base nos artigos 579 (comodato), 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva), 582 (estado de conservação do imóvel) e 1.228 (direito de propriedade). Estruturado para evitar litígios e priorizar soluções amigáveis, o modelo inclui orientações sobre prazo para desocupação, conservação do imóvel e medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial que pleiteia a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por contrato de compromisso de compra e venda, cujo vendedor faleceu antes de realizar a transferência da propriedade ao comprador. O autor fundamenta o pedido nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil de 2002, bem como nos artigos 319 e 497 do CPC/2015, ressaltando o cumprimento integral das obrigações contratuais e o princípio da função social do contrato. O réu, representado pelo inventariante do espólio, é acusado de recusa injustificada em regularizar a transferência. O documento inclui pedidos como a citação do réu, a expedição de mandado judicial para registro no Cartório de Registro de Imóveis e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião com Alegação de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada em face de Ação de Usucapião, onde o requerido alega ilegitimidade passiva por não ser mais proprietário do imóvel desde 2003, demonstrando a inexistência de relação jurídica ou possessória com o bem. O documento fundamenta a improcedência da ação por ausência dos requisitos legais para a usucapião, como posse mansa, pacífica e ininterrupta, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos como a extinção do processo sem julgamento do mérito e condenação do autor ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Terceiro Interessado em Ação de Usucapião: Defesa de Direito de Propriedade com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de habilitação de terceiro interessado em processo de usucapião, fundamentada nos artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. O documento detalha o interesse jurídico do terceiro, que adquiriu o imóvel de boa-fé, apresentando fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências para demonstrar a relevância de sua intervenção na lide. O objetivo é assegurar o direito de propriedade do Requerente, evitando prejuízos decorrentes de eventual procedência do pedido de usucapião.

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Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis: Ausência de Posse Exclusiva e Contribuição Exclusiva em Reformas

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por ex-cônjuge em ação de arbitramento de aluguéis, fundamentada na inexistência de posse exclusiva do imóvel, na contribuição exclusiva da ré para manutenção e reforma do bem, e no uso do imóvel em benefício da prole comum. O documento destaca jurisprudências relevantes do STJ e argumenta pela improcedência do pedido do autor, reforçando a vedação ao enriquecimento sem causa e a inaplicabilidade do arbitramento de aluguéis neste caso específico.

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Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de usucapião urbano, argumentando a inexistência de posse qualificada pela autora e a ausência dos requisitos legais exigidos pelo Código Civil (art. 1.240). O documento contesta a alegação de compra do imóvel e caracteriza a ocupação como precária e irregular, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudência. São requeridas a improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Propositura de Ação Demolitória c/c Obrigação de Fazer por Violação a Regras de Direito de Vizinhança e Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Trata-se de petição inicial de Ação Demolitória cumulada com Obrigação de Fazer, na qual o Autor pleiteia a demolição de janelas instaladas pela Ré em desacordo com o art. 1.301 do Código Civil, por estarem a menos de 1,5 metros da linha divisória entre os imóveis, configurando violação ao direito de vizinhança e à privacidade. A ação busca, ainda, a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente o uso das janelas, bem como condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O pedido tem fundamentação jurídica no Código Civil e na Constituição Federal, além de precedentes jurisprudenciais sobre o tema.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Redução Unilateral de Aluguel por Locatário Sem Perícia Técnica

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para ação declaratória de nulidade de redução de aluguel, proposta por locador contra locatário (Posto de Combustíveis XYZ Ltda.), que reduziu unilateralmente o valor do aluguel sob alegação de penhora parcial do imóvel, sem base legal ou perícia técnica. Fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (art. 421 e 422 do CCB/2002) e na vedação de alteração contratual unilateral, busca-se a declaração da nulidade da redução, com condenação ao pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros legais. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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