Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de um contrato particular de compra e venda de imóvel, cujo objeto é o bem localizado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], registrado sob a matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA], conforme especificado no documento apresentado pelas partes.

O contrato estipula as obrigações entre as partes, sendo o(a) vendedor(a) o(a) Sr(a). [NOME COMPLETO DO VENDEDOR] e o(a) comprador(a) o(a) Sr(a). [NOME COMPLETO DO COMPRADOR]. Dentre as cláusulas, destacam-se os termos para o pagamento, a entrega do imóvel e as condições para rescisão, com fundamento na legislação aplicável, especialmente na Lei n.º 13.786/2018.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, ao analisar o contrato em questão, é necessário avaliar os fatos apresentados à luz dos princípios constitucionais e das normas legais aplicáveis.

Verifica-se que o contrato está em conformidade com os requisitos essenciais de validade, conforme disposto no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, o contrato demonstra o equilíbrio entre as partes, com previsão de penalidades claras em caso de inadimplemento, conforme autorizado pela legislação vigente.

A Lei n.º 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, regulamenta a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, permitindo a retenção de parte dos valores pagos em caso de desistência por parte do comprador. No presente caso, o contrato prevê a aplicação dessa norma, o que está em conformidade com a jurisprudência dominante, especialmente as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), conforme os precedentes citados no documento.

Ressalta-se ainda que o foro eleito pelas partes, qual seja, a Comarca de [COMARCA], é válido e não contraria os dispositivos legais, respeitando o princípio da autonomia da vontade das partes.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nas disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei n.º 13.786/2018 e o Código Civil, voto:

• Por conhecer o recurso interposto, dado que preenche os requisitos de admissibilidade.
• Por julgar procedente o pedido formulado, reconhecendo a validade do contrato particular de compra e venda de imóvel apresentado, bem como suas cláusulas, especialmente aquelas relativas ao preço, forma de pagamento, entrega do imóvel e rescisão contratual.
• Por fixar que eventual rescisão deverá observar os termos do contrato, respeitando os limites de retenção estipulados na Lei do Distrato e a jurisprudência aplicável.

É como voto.

Conclusão

Em atenção ao princípio da transparência e da fundamentação das decisões judiciais, este voto visa garantir a segurança jurídica às partes envolvidas, reconhecendo a validade do contrato e seus efeitos. Ressalta-se que a decisão está embasada em dispositivos constitucionais, legais e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.

[LOCAL], [DATA]

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MAGISTRADO(A): [NOME COMPLETO]