Pesquisa: Tributário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Urgente para Exclusão de Nome em Cadastro Restritivo após Quitação de IRPF perante a União Federal

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilTributário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por pessoa física em face da União Federal, fundamentada na quitação integral de débito de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que, mesmo assim, gerou protesto e inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos no Código Tributário Nacional, Constituição Federal e Código Civil, jurisprudência correlata e inclui pedido de tutela provisória para cessação imediata das restrições, além da declaração de nulidade da cobrança, exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e cancelamento do protesto.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal – Reconhecimento da Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo contra a Fazenda Pública

Publicado em: 03/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado em face da Fazenda Pública em execução fiscal, com pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamentada na inércia processual superior a cinco anos conforme art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e art. 156, V, do CTN. O documento destaca a natureza da matéria (prescrição intercorrente), a admissibilidade da exceção de pré-executividade sem necessidade de garantia do juízo, a ausência de atos úteis por parte da exequente, e a consequente extinção da execução fiscal, com jurisprudências atualizadas. Indicado para advogados e partes em processos de execução fiscal que buscam a extinção do processo por prescrição.

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Modelo de Ação Anulatória de Lançamento de IPTU com Pedido de Tutela de Urgência contra Majoração Indevida por Decreto Municipal

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição inicial de ação anulatória de lançamento fiscal referente ao IPTU, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Município que majorou a base de cálculo e a alíquota do imposto por meio de decreto municipal, em afronta ao princípio da legalidade tributária. O documento detalha a ilegitimidade do ato infralegal para criação ou aumento de tributo, fundamentação constitucional e infraconstitucional (CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33, 97, 142), bem como a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para possibilitar a venda do imóvel do autor. Contém pedidos de anulação do lançamento, produção de prova pericial e condenação do ente municipal ao pagamento de honorários e custas.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Nulidade de Penhora, Reconhecimento de Incompetência da Justiça Estadual e Revisão de Cálculos por Desconto Indevido de Imposto de Renda, em Face de Posto Settee Ltda., Espólios e Receita Federal

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo completo de Embargos à Execução ou Cumprimento de Sentença, nos quais o devedor requer a nulidade da penhora on-line realizada sem intimação pessoal ou do advogado (violação ao contraditório e ampla defesa), o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do interesse da Receita Federal do Brasil (desconto de imposto de renda retido na fonte), e a revisão dos cálculos executivos, contestando o desconto indevido de IRPF e pleiteando a correta habilitação dos espólios no processo. O documento fundamenta-se nos arts. 319, 841, §3º, 917, §2º e 114 do CPC/2015, e nos arts. 5º, II, LIV e LV, e 109, I da Constituição Federal, além de jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Estadual que Institui Tributo sobre Exportação

Publicado em: 26/10/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei estadual que institui tributo sobre exportação de produtos agrícolas. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.

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Modelo de Mandado de Segurança para Concessão de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria em Razão de Neoplasia Maligna com Pedido de Liminar

Publicado em: 26/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por aposentada portadora de neoplasia maligna contra o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), visando à concessão de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, fundamentado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha o indeferimento administrativo do pedido, a robusta comprovação médica da doença, a violação a direito líquido e certo da impetrante e os principais fundamentos legais e jurisprudenciais (Súmulas 598 e 627 do STJ). Contém pedidos de liminar para suspensão imediata dos descontos, concessão definitiva da isenção, restituição de valores descontados indevidamente, notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público, produção de provas documentais e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário: Restituição de Imposto de Renda Indevidamente Retido sobre Valores Previdenciários de Natureza Alimentar

Publicado em: 23/10/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por aposentado contra a União Federal, com o intuito de obter a restituição de R$ 30.000,00 indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre benefício previdenciário acumulado. Fundamenta-se no CTN (arts. 165, I e 168, I), na CF/88 (arts. 145 e 150), no entendimento do STF (Tema 368) e na Lei 7.713/1988 (art. 12-A), demonstrando que a retenção foi realizada em desacordo com o regime de competência aplicável. A peça solicita a devolução do valor com correção monetária e juros, além da condenação da União ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente com Pedido de Desbloqueio de Veículo em Execução Fiscal Movida pela Fazenda Nacional

Publicado em: 22/10/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição apresentada pela empresa Auto Socorro Tomaselli Ltda., dirigida ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, fundamentada no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80. O documento requer a extinção da execução fiscal, o levantamento da penhora sobre veículo bloqueado via sistema RENAJUD e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada e nos princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência contra o INSS

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Ação judicial proposta por idosa aposentada contra o INSS, visando à declaração de inexigibilidade de tributo (IRRF) incidente sobre valores recebidos acumuladamente de benefício previdenciário, com base no entendimento do STF (Tema 368). A requerente solicita a restituição de R$ 30.886,30 descontados indevidamente, com correção pela Taxa SELIC, além da concessão de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e tutela de evidência. Fundamentada em jurisprudências do STF e STJ, a ação destaca o regime de competência para a tributação de rendimentos acumulados.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Pedido de Repetição de Indébito contra a União Federal

Publicado em: 20/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo detalhado de petição inicial para Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Pedido de Repetição de Indébito, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna. O documento destaca a qualificação das partes, os fatos relevantes, incluindo o diagnóstico da moléstia grave, os fundamentos jurídicos que sustentam a isenção, como a Súmula 627 do STJ e o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, além dos pedidos principais, como a restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e a suspensão imediata dos descontos. Inclui jurisprudência recente e requerimentos de provas e tutela de urgência.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada para Anulação de Lançamento Indevido de IRPF sobre Pensão Alimentícia Judicialmente Fixada

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilTributário

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por contribuinte contra a União Federal, visando à anulação de débito tributário no valor de R$ 18.500,00, constituído pela Receita Federal do Brasil (RFB) em razão de glosa indevida de dedução de pensão alimentícia judicialmente fixada. O documento detalha os fatos, os fundamentos legais e constitucionais que legitimam a dedução, aponta a violação de princípios como a legalidade e a capacidade contributiva, e solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além da condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoSucessãoTributário

Petição de alvará judicial apresentada por viúva, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015, visando à autorização para o levantamento de valores residuais referentes à restituição de Imposto de Renda deixados pelo falecido. O documento expõe os fundamentos jurídicos, comprova a inexistência de outros bens a inventariar (via inventário negativo) e argumenta em favor da celeridade processual e economia, solicitando autorização judicial para evitar a reabertura desnecessária do inventário.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal com Pedido de Extinção ou Suspensão de Crédito Tributário por Compensação e Dação em Pagamento

Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilTributário

Petição inicial de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa F. M. de A. S. LTDA nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado, com base na suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido à pendência de compensação tributária e dação em pagamento. A petição fundamenta-se no artigo 151, II e XI do CTN e no artigo 803, parágrafo único, do CPC/2015, destacando jurisprudências relevantes do STJ e tribunais estaduais. Requer a extinção ou suspensão da execução fiscal, com condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Imunidade Tributária Recíproca em Aquisição de Imóvel por Autarquia Federal – Município de Teresina – PI

Publicado em: 14/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Requerimento administrativo apresentado ao Prefeito Municipal de Teresina, com fundamento na imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal. O documento solicita o reconhecimento da não incidência do ITBI, Foros e Laudêmio na aquisição de imóvel destinado a fins institucionais pelo Conselho Federal de [Categoria Profissional], uma autarquia federal. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido formal de certidão que ateste a não exigibilidade dos tributos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência de ITBI Baseada em Valor Arbitrado pela Administração Pública

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. O documento busca assegurar o direito líquido e certo do impetrante de recolher o ITBI com base no valor real da transação imobiliária, conforme declarado pelas partes, e não no valor arbitrado unilateralmente pela administração pública. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, combinado com a Lei 12.016/09, além de abordar princípios como legalidade tributária, devido processo legal e jurisprudências consolidadas do STJ e STF sobre o tema.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Proposta Contra Herdeiro Ilegítimo

Publicado em: 11/10/2024 SucessãoTributário

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal promovida por município contra herdeiro que não recebeu bens ou herança do de cujus. A peça fundamenta a ilegitimidade passiva com base nos princípios da responsabilidade patrimonial e limitações legais, conforme o CPC/2015, Súmula 393/STJ e outras normas aplicáveis, requerendo a extinção do processo executivo.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal envolvendo ICMS com Base em CDA Nula

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada por empresário contra a Fazenda Pública Estadual, visando à extinção de execução fiscal baseada em CDA considerada nula por ausência de fato gerador e constituição válida do crédito tributário. O documento fundamenta-se na Súmula 393 e 166 do STJ, no art. 150 do CTN e no art. 803 do CPC/2015, demonstrando a inexistência de circulação de mercadorias ou prestação de serviços que caracterizem o fato gerador do ICMS. Inclui pedido de extinção do processo, condenação às custas processuais e honorários advocatícios, e apresenta documentação comprobatória.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Isenção de IPI em Caso de Perda Total de Veículo para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalTributário

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por um técnico em informática, pessoa com deficiência, contra ato ilegal do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo. O objetivo é garantir o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de novo veículo, devido à perda total do automóvel anterior em acidente, conforme previsto na legislação vigente (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, Lei 8.989/95 e Lei 12.016/09). O pedido foi indeferido pela autoridade coatora com base em interpretação equivocada do prazo de 3 anos para nova aquisição com isenção, ignorando a excepcionalidade do caso. O documento fundamenta-se em normas legais, princípios constitucionais e jurisprudência para demonstrar a ilegalidade e o abuso de poder no ato administrativo.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo Contra a Fazenda Pública Nacional

Publicado em: 02/10/2024 EmpresaTributário

Modelo de petição inicial direcionada à Vara da Fazenda Pública, solicitando a inclusão de microempresa no regime tributário do Simples Nacional, fora do prazo legal. Fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 e nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e função social da empresa, a ação destaca a inexistência de débitos tributários impeditivos e o cumprimento dos requisitos legais pela Requerente. Inclui pedido de tutela de urgência, citação da Fazenda Pública Nacional e declaração do direito à inclusão no Simples Nacional.

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Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, com pedido de alvará judicial, fundamentado nos artigos 666 do CPC/2015 e 1º e 2º da Lei 6.858/1980, visando o levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda pertencentes a pessoa falecida. A ação é de jurisdição voluntária e destaca que o montante é de natureza alimentar, não ultrapassando 500 OTNs, e que o espólio já foi devidamente partilhado em inventário judicial. Inclui jurisprudência pertinente ao caso e solicita a concessão da justiça gratuita, caso necessário.

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Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória aos Embargos à Execução Fiscal - Prefeitura de Monte Sião/MG contra Alegação de Inconstitucionalidade e Bitributação

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

A Prefeitura Municipal de Monte Sião/MG apresenta impugnação à manifestação impugnatória aos embargos à execução fiscal, defendendo a legalidade e constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento. A ação refuta as alegações do executado sobre inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 07/2000 e inexistência de bitributação, baseando-se em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que destacam a natureza jurídica da taxa como decorrente do exercício do poder de polícia.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Desvio Produtivo do Consumidor em Face da União Federal

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilTributário

Trata-se de uma ação judicial proposta por contribuinte contra a União Federal (Fazenda Nacional) para declarar a inexistência de débito fiscal, reconhecendo a legalidade da declaração de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. A peça discute a inclusão indevida do autor na malha fina da Receita Federal, com pleitos de repetição de indébito, indenização por danos morais e reconhecimento de desvio produtivo do consumidor. Fundada em dispositivos do Código Tributário Nacional, CPC/2015, Constituição Federal e jurisprudência consolidada, a ação busca ainda a condenação da União ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Extinção de Execução Fiscal por Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Razão de Parcelamento Regularmente Homologado

Publicado em: 17/09/2024 Tributário

Petição apresentada pelo executado em processo de execução fiscal promovido pela Fazenda Nacional, requerendo o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de parcelamento regularmente homologado e em curso, com base no art. 151, VI, do CTN e no art. 803, §1º, do CPC/2015. A ação solicita a extinção da execução fiscal, condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e apresenta jurisprudências e documentos comprovando a regularidade dos pagamentos do parcelamento.

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Modelo de Impugnação de Notificação de Lançamento de ITR com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reconhecimento de Isenção para Áreas de Preservação Ambiental

Publicado em: 16/09/2024 Meio AmbienteTributário

Petição de impugnação à notificação de lançamento de ITR apresentada por proprietário rural com o objetivo de anular a tributação indevida sobre áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, fundamentada na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O documento destaca a violação aos princípios constitucionais, como a razoabilidade e proporcionalidade, e apresenta provas documentais e jurisprudências que corroboram o pedido de isenção, além de requerer a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária de Aposentada em Face de Penhora Indevida Realizada pelo Município

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para Ação de Desbloqueio de Conta Bancária, fundamentada no artigo 833, IV e X, do CPC/2015. A Requerente, uma aposentada, busca o desbloqueio de valores penhorados provenientes de sua aposentadoria, utilizados para subsistência, que foram bloqueados para quitação de dívida de IPTU pelo Município Requerido. O documento apresenta fundamentação legal, jurisprudências e pedidos detalhados, incluindo justiça gratuita e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita na Dívida Ativa por Inexistência de Fato Gerador

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Recurso interposto por contribuinte em face de decisão que manteve a inscrição de multa de IPVA na dívida ativa, argumentando a inexistência de fato gerador devido à alienação do veículo antes do período de cobrança. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, na CF/88, art. 37, no CTB, art. 134, e na jurisprudência consolidada pela Súmula 585/STJ, o pedido busca a declaração de inexigibilidade da multa, a exclusão do nome do recorrente de cadastros de inadimplência, e a condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal Proposta pela União Federal com Base no Art. 40 da Lei 6.830/1980

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição apresentada pelo executado em processo de execução fiscal promovido pela União Federal, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, §§ 1º a 4º da Lei 6.830/1980, no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 924, V do Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento argumenta que transcorreram mais de cinco anos desde a suspensão do processo, sem qualquer ato útil por parte da exequente, justificando a extinção da execução fiscal. A peça traz fundamentos legais, jurisprudências relevantes, e solicita a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de Reinclusão Retroativa no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Empresário Excluído devido a Débitos Tributários já Regularizados

Publicado em: 11/09/2024 EmpresaTributário

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por empresário individual contra a União Federal, visando a reinclusão retroativa no regime do Simples Nacional após exclusão por débitos tributários. O requerente alega ter quitado integralmente os débitos dentro do mesmo ano-calendário de sua exclusão, fundamentando-se na Lei Complementar 123/2006 e no princípio da razoabilidade consagrado pela Constituição. A petição destaca a necessidade de urgência pela inviabilidade de continuidade das atividades da empresa fora do regime tributário simplificado.

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Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem Imóvel em Ação de Execução Fiscal

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Documento jurídico que apresenta manifestação em uma Ação de Execução Fiscal promovida por município, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado como moradia familiar, com base na Lei nº 8.009/90. O requerente argumenta que o imóvel é bem de família e, portanto, protegido contra penhora, solicitando a desconstituição da penhora e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Impugnação ao Auto de Infração nº XXXXXXX Lavrado pela Receita Federal

Publicado em: 09/09/2024 Tributário

Modelo de impugnação ao Auto de Infração lavrado pela Receita Federal, com alegações de omissão de receitas tributáveis. O documento apresenta defesa baseada nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, conforme os arts. 5º, LIV e LV da CF/88, além de fundamentos jurídicos do Código Tributário Nacional (arts. 142, 145 e 150). Inclui pedidos de anulação do auto, redução de multa, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária sobre Veículo Automotor

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Apresentação de réplica à contestação em ação judicial proposta por José Carlos Alves Ferreira contra o Estado do Tocantins. O documento refuta os argumentos de ilegitimidade passiva e impossibilidade de exclusão da propriedade do veículo, reafirmando a inexistência de responsabilidade tributária do autor sobre o bem alienado. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e jurisprudências aplicáveis, visando a procedência dos pedidos iniciais.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente com Pedido de Isenção por Doença Grave

Publicado em: 05/09/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial ajuizada por aposentado diagnosticado com doença grave, pleiteando a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda pela União Federal, com fundamento na Lei 7.713/1988 e na Súmula 598 do STJ. O documento aborda o direito à isenção para portadores de moléstias graves, a prescrição quinquenal, e apresenta jurisprudências relevantes. Requer a declaração de isenção, restituição dos valores retidos, citação da União Federal e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação em Execução Fiscal de IPTU com Fundamentação em Posse Invadida e Princípio da Capacidade Contributiva

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilTributário

Contestação apresentada pelo requerido em face de execução fiscal promovida pelo Município de Teresina referente a cobrança de IPTU de imóvel invadido por terceiros. O documento expõe os fatos que impossibilitam o exercício da posse pelo proprietário, fundamentando-se no princípio da capacidade contributiva e na legislação aplicável, como o artigo 156, I, da CF/88, e o artigo 34 do CTN. A peça requer a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, III, do CTN, e apresenta jurisprudências relevantes em apoio aos argumentos.

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Modelo de Resposta à Contestação em Ação de Isenção de IPVA Decorrente de Apreensão de Veículo

Publicado em: 21/08/2024 Tributário

Resposta à contestação apresentada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) em ação movida pelo Autor, pleiteando a isenção do pagamento de IPVA. A peça fundamenta-se na ausência de posse e uso do veículo, apreendido em 03/06/2020 e sob custódia do Estado, o que descaracteriza o fato gerador do tributo. O Autor sustenta que a exigência do IPVA viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e capacidade contributiva. Inclui jurisprudências favoráveis ao pleito e requer a exclusão do nome do Autor da dívida ativa, bem como a condenação da PGDF a custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Repetição de Indébito Tributário – Município do Rio de Janeiro e ITBI

Publicado em: 14/08/2024 Tributário

Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido em face de recurso inominado interposto pelo Município do Rio de Janeiro, em ação de repetição de indébito tributário. O documento argumenta pela manutenção da sentença de primeiro grau que determinou a restituição de valores pagos indevidamente a título de ITBI, em conformidade com o Tema 1.113 do STJ. A defesa contrapõe as alegações de suspensão processual e contestação da aplicação do precedente vinculante, reforçando a legalidade da sentença e pleiteando a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de IPTU com Base na Imunidade Tributária Constitucional para Imóvel de Uso Religioso

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de IPTU, proposta por entidade religiosa, fundamentada na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e apresenta os pedidos para reconhecimento da inexigibilidade do imposto sobre imóvel utilizado exclusivamente para fins religiosos, incluindo tutela de urgência para suspensão da exigibilidade tributária.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário para Restituição de Valor Pago Indevidamente sobre ITBI

Publicado em: 30/07/2024 Tributário

Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Tributário, fundamentada no CPC/2015, art. 319, pleiteando a restituição de valor pago indevidamente a título de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). O caso trata de arbitramento unilateral de base de cálculo pelo Município, sem processo administrativo, em desrespeito ao art. 148 do CTN e à jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.113). Contém fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, pedidos de restituição com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC, além de condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação Administrativa de IPTU: Revisão de Pagamento e Respeito à Procuração Pública em Áurea/RS

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de contestação administrativa direcionado à Prefeitura Municipal de Áurea/RS, elaborado por Simone Franco de Oliveira, requerendo a revisão do pagamento de IPTU e a observância de procuração pública outorgada, bem como a alteração cadastral do imóvel sem transferência de propriedade. Fundamentado nos princípios da legalidade, eficiência administrativa e boa-fé objetiva, o documento apresenta os fatos, bases jurídicas e pedidos formais, embasados em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados no PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença de improcedência proferida em primeira instância. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, buscando a reforma da decisão para garantir a correta atualização monetária dos valores depositados, administrados pelo Banco do Brasil S/A. São apontadas irregularidades na gestão da conta vinculada ao PASEP, com referências à legislação aplicável, como o Decreto 9.978/2019 e o Código Civil (art. 205), além de jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de prova pericial contábil e a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Regularização Fiscal e Dedução de Dívidas do ITCMD no Contexto de Inventário

Publicado em: 26/07/2024 SucessãoTributário

Petição inicial direcionada à Vara de Família e Sucessões, na qual o Requerente, como herdeiro, solicita a regularização fiscal referente ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com base na dedução de dívidas do falecido na apuração do imposto. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências recentes, a ação visa assegurar a homologação do plano de partilha e o levantamento de valores pelos herdeiros, condicionado ao cumprimento das obrigações fiscais, garantindo a observância das normas legais e constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão do Polo Passivo em Execução Fiscal com Fundamentação no CPC e CF

Publicado em: 23/07/2024 Tributário

Petição de exceção de pré-executividade, apresentada por advogado em defesa de excipiente indevidamente incluído no polo passivo de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O documento fundamenta a ilegitimidade passiva com base no CPC/2015, art. 9º e art. 10, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV e LIV da CF/88). Requer a exclusão do excipiente do polo passivo, além da condenação da exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com destaque para jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Apelação Contra Decisão em Execução Fiscal para Condenação da União em Honorários de Sucumbência com Base no CPC/2015, Art. 85

Publicado em: 22/07/2024 Tributário

Recurso de apelação interposto pelo apelante contra decisão que negou seguimento aos embargos de declaração e deixou de condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência em processo de execução fiscal. O apelante argumenta que, com a extinção do processo após o pagamento integral da dívida ativa, aplica-se o CPC/2015, art. 85, e o princípio da causalidade, que impõem a condenação da União aos honorários advocatícios. O documento apresenta fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos específicos junto ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente.

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Modelo de Requerimento de Providências em Ação de Usucapião com Contestação de Débitos Fiscais e Regularização de Cadastro Fiscal

Publicado em: 15/07/2024 Direito CivilTributário

Requerimento apresentado pela Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro em ação de usucapião, com fundamento nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, abordando a inadimplência dos débitos de IPTU por parte dos requeridos e a ausência de transferência do cadastro fiscal do imóvel. O documento solicita providências para o adimplemento das obrigações fiscais, transferência do cadastro fiscal e comprovação de regularização, sob pena de comprometimento do reconhecimento da prescrição aquisitiva. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no CPC, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Declaratória com Repetição de Indébito para Reconhecimento de Isenção de IR sobre Resgate de Previdência Privada por Portador de Moléstia Grave

Publicado em: 13/07/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta por aposentada portadora de moléstia grave contra a União Federal. A ação busca o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre o resgate de valores acumulados em plano de previdência complementar do tipo VGBL, com base na Lei 7.713/1988 e no entendimento consolidado do STJ. Pleiteia-se ainda a restituição dos valores indevidamente retidos, com correção monetária e juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Contrato de Locação com Alegação de Excesso de Execução e Inclusão Indevida de Tributos

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilTributário

Defesa apresentada pelo Requerido em sede de cumprimento de sentença, com base no CPC/2015, art. 525, questionando a inclusão indevida de valores referentes ao DARF do Imposto de Renda sobre aluguéis nos cálculos apresentados pelo exequente. Fundamenta-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), no Código Tributário Nacional (CTN, art. 121), em dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos II e XXXV) e jurisprudências, argumentando pela exclusão de valores e pela condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração e Multa Aplicada Indevidamente por Suposto Embaraço à Fiscalização da Receita Federal

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Recurso apresentado por A. J. dos S. à Superintendência da Receita Federal do Brasil, na Comarca de Mundo Novo/MS, visando à anulação de auto de infração e multa aplicada sob alegação de embaraço à fiscalização. O documento argumenta que o uso da CNH digital é válido juridicamente, conforme regulamentação do CONTRAN, e que não houve comprovação de embaraço ou evasão, configurando abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais, como o devido processo legal e a liberdade de locomoção. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos como a anulação da penalidade, conversão em advertência e garantia de direitos.

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Modelo de Apelação do Município contra Sentença de Extinção de Execução Fiscal por Baixo Valor com Base no Tema 1.184 do STF

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Recurso de apelação interposto pelo Município de __________, fundamentado no artigo 1.009 do CPC/2015, contra sentença de extinção de execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de baixo valor (R$ 1.777,02), com base no Tema 1.184 do STF. O documento argumenta pela inaplicabilidade automática do tema, ressalta a importância do crédito tributário para municípios de pequeno porte e invoca princípios constitucionais como a indisponibilidade do crédito público e a eficiência administrativa. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Suspensão da Exigência Indevida de ITBI sobre Integralização de Imóveis em Holding Patrimonial

Publicado em: 09/07/2024 Tributário

Documento jurídico que apresenta um Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por pessoa física ou jurídica contra a Prefeitura Municipal de [nome do município]. O objetivo é afastar a exigência do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de uma holding patrimonial, com fundamento no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, que veda a cobrança do imposto em situações que não envolvam atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. O texto argumenta com base no princípio da legalidade tributária e na jurisprudência consolidada, requerendo, liminarmente e em caráter definitivo, a suspensão da exigência do tributo, além de outras providências legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Cancelamento de Nota Fiscal Contra Plataforma Hotmart com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 08/07/2024 Tributário

Petição inicial que visa declarar a inexistência de débito e cancelar uma Nota Fiscal emitida de forma equivocada pela Plataforma Hotmart. O autor, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, requer a regularização da situação para evitar cobranças indevidas e possíveis prejuízos, ressaltando a inércia da empresa em solucionar o problema administrativamente. O pedido inclui a citação da ré, concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e audiência de conciliação.

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