Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se do julgamento do recurso interposto pelo Recorrente, A. J. dos S., contra a penalidade aplicada pela Receita Federal do Brasil, consistente em multa por suposto embaraço à fiscalização.

Após a análise dos autos, dos fatos narrados e dos fundamentos legais aplicáveis, passo a proferir o voto, em observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões".

Análise Hermenêutica dos Fatos

O Recorrente foi abordado por um agente fiscal enquanto conduzia seu veículo e apresentou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital, devidamente regulamentada pela Resolução nº 684/2017 do CONTRAN. Contudo, o fiscal recusou a validade do documento digital e exigiu a apresentação do documento físico, o que gerou a penalidade em discussão.

Não há, nos autos, qualquer comprovação de que o Recorrente tenha se evadido do local ou dificultado a fiscalização, como alegado pela Receita Federal. Pelo contrário, os documentos apresentados foram válidos, e o mesmo justificou a necessidade de deslocamento para buscar os alunos na escola, comprometendo-se a retornar com o documento físico caso fosse necessário.

Análise Jurídica e Fundamentação

A conduta do fiscal, ao aplicar penalidade sem comprovação de embaraço à fiscalização, afronta os seguintes princípios constitucionais e legais:

• Princípio da Legalidade (art. 37, caput, da CF/88): A Administração Pública está restrita aos limites da lei. No caso em tela, não há respaldo legal para a penalidade aplicada, uma vez que o Recorrente não cometeu qualquer ato de embaraço à fiscalização.
• Direito de Locomoção (art. 5º, inciso XV, da CF/88): A penalidade aplicada sem comprovação de infração configura violação ao direito de locomoção do Recorrente, assegurado constitucionalmente.
• Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): A ausência de comprovação dos fatos alegados pela Receita Federal viola o devido processo legal, uma vez que o Recorrente não teve assegurada a ampla defesa e o contraditório de maneira efetiva.

Ademais, a Resolução nº 684/2017 do CONTRAN reconhece a validade jurídica da CNH digital, equiparando-a ao documento físico. A exigência do documento físico pelo fiscal, portanto, é incompatível com a legislação vigente e não pode ser utilizada como justificativa para a aplicação de penalidade ao Recorrente.

A aplicação da multa, sem respaldo fático e jurídico, caracteriza abuso de autoridade e afronta os direitos fundamentais do Recorrente.

Jurisprudência Aplicável

A análise da jurisprudência corrobora a necessidade de comprovação dos fatos que embasam a aplicação de penalidades administrativas, conforme os seguintes precedentes:

• Documento DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:
  "A legislação e a jurisprudência exigem dupla notificação: da autuação e da imposição da penalidade. [...] A notificação por remessa postal ao endereço cadastrado é suficiente para validar o processo administrativo." (TJSP, Apelação Cível 1039646-96.2020.8.26.0002, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado)
• Documento DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA:
  "O direito de acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente. A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura da ação." (TJSP, Apelação Cível 1016016-52.2020.8.26.0344, Rel. Marco Fábio Morsello)

Conclusão do Voto

Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação de embaraço à fiscalização, bem como a violação aos princípios constitucionais e legais acima destacados, voto:

1. Por conhecer o recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Por dar provimento ao recurso, anulando o auto de infração e a multa aplicada ao Recorrente, com fundamento na ausência de comprovação dos fatos e na violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal e do direito de locomoção.

É o voto.

Termos Finais

Mundo Novo/MS, data.

Magistrado
Juiz(a) de Direito