Simulação de Voto

Processo nº: [Número do Processo]

Apelante: [Nome do Apelante]

Apelada: UNIÃO

Voto do Magistrado

Trata-se de apelação interposta por [Nome do Apelante] contra decisão do juízo de primeira instância que negou seguimento aos embargos de declaração e deixou de condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência no processo de execução fiscal.

1. Análise dos Fatos e do Direito

De acordo com os autos, o pagamento integral da dívida ativa pela parte executada resultou na extinção do processo de execução fiscal. Todavia, o juízo a quo entendeu que não havia previsão legal para condenação em honorários de sucumbência nesse contexto, o que originou a presente apelação.

O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) dispõe claramente sobre a obrigatoriedade da condenação em honorários de sucumbência em qualquer processo judicial que resulte em extinção, seja com ou sem resolução de mérito. Além disso, o princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as respectivas despesas processuais.

No caso em tela, a União deu causa à execução fiscal ao inscrever indevidamente o débito em dívida ativa, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos honorários de sucumbência.

2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à obrigatoriedade da condenação em honorários de sucumbência em casos de extinção de processos de execução fiscal, mesmo que decorram de pagamento integral da dívida. A título de exemplo, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Olavo Sá - J. em 27/01/2025 - DJ 27/01/2025.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 10/02/2025 - DJ 10/02/2025.
• STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377).

3. Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a presente decisão baseia-se no princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88) e no princípio da causalidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.

4. Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de primeira instância, determinando a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do CPC/2015. Fica a União igualmente condenada ao pagamento das custas processuais.

Esta decisão está devidamente fundamentada, em obediência ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

5. Dispositivo

Por fim, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.

[Localidade], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz Federal da ___ª Vara Federal da Seção Judiciária de [Localidade]

`, `

` e parágrafos `

`). A fundamentação jurídica está baseada nos fatos, no direito aplicável (CPC/2015, art. 85), na jurisprudência e na Constituição Federal (art. 93, IX). O texto finaliza com o dispositivo, que conclui o julgamento do caso em favor do apelante.