Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário: Restituição de Imposto de Renda Indevidamente Retido sobre Valores Previdenciários de Natureza Alimentar

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta por M. A. dos S. em face da União Federal, visando à restituição de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre valores recebidos de forma acumulada em razão de concessão tardia de benefício previdenciário.

O autor alega que a retenção foi indevida, pois o valor recebido possui natureza alimentar e deveria ser tributado conforme o regime de competência, isto é, como se recebido mês a mês, o que resultaria em alíquota zero, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 368 e previsto no art. 12-A da Lei 7.713/1988.

II - Fundamentação

1. Da competência e admissibilidade

O juízo é competente para o processamento e julgamento da presente demanda, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conheço do pedido.

2. Da natureza dos valores recebidos

Os valores recebidos pela parte autora possuem natureza alimentar, sendo oriundos de benefício previdenciário pago em atraso. Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a tributação de tais valores deve observar o regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e da tese fixada no Tema 368 do STF.

É indevida a aplicação da alíquota progressiva sobre o montante global recebido, pois tal método de cálculo resulta em tributação exacerbada, em afronta aos princípios da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º) e da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I).

3. Do direito à restituição

O art. 165, I, do Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte o direito à restituição do tributo pago indevidamente. O prazo para pleitear a devolução é de cinco anos, nos termos do art. 168, I do CTN, estando o pedido tempestivo.

Em caso análogo, a jurisprudência do TJSP, em diversas turmas recursais, tem reconhecido o direito à restituição de valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente (ex: Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP).

Assim sendo, havendo prova documental suficiente da retenção indevida e restando comprovado que a tributação não observou o regime de competência, é de rigor o acolhimento do pedido de restituição do valor retido, com as devidas atualizações legais.

4. Dos juros e correção monetária

Nos termos do art. 167 do CTN e da Súmula 188 do STJ, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, enquanto a correção monetária deve observar os índices legais aplicáveis à espécie.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. A. dos S., para:

• Reconhecer a ilegalidade da retenção do imposto de renda sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), efetuada sobre benefício previdenciário recebido acumuladamente;
• Condenar a União Federal à restituição do valor indevidamente retido, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do CTN, art. 167 e da Súmula 188/STJ;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Certidão de Julgamento

Voto proferido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, com base nos princípios da legalidade, capacidade contributiva e segurança jurídica.

[Cidade], [Data Atualizada]

Juiz Federal Relator