Modelo de Apelação do Município contra Sentença de Extinção de Execução Fiscal por Baixo Valor com Base no Tema 1.184 do STF

Publicado em: 10/07/2024 Tributário
Recurso de apelação interposto pelo Município de __________, fundamentado no artigo 1.009 do CPC/2015, contra sentença de extinção de execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de baixo valor (R$ 1.777,02), com base no Tema 1.184 do STF. O documento argumenta pela inaplicabilidade automática do tema, ressalta a importância do crédito tributário para municípios de pequeno porte e invoca princípios constitucionais como a indisponibilidade do crédito público e a eficiência administrativa. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal.
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APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

Apelante: Município de __________

Apelado: __________

Assunto: Apelação em Execução Fiscal de Baixo Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE __________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede na __________, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, contra a sentença que extinguiu a presente execução fiscal sob o fundamento de baixo valor, com base no Tema 1.184 do STF.

Requer-se que o presente recurso seja recebido e processado, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________ para apreciação.

DOS FATOS

A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de __________ com o objetivo de cobrar o crédito tributário inscrito em dívida ativa no valor de R$ 1.777,02, referente ao exercício de __________.

O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o valor da execução seria baixo, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF.

Entretanto, a decisão merece reforma, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Tema 1.184 do STF trata da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir.

No entanto, o referido tema não possui aplicação automática e irrestrita, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se os limites normativos e as peculiaridades do crédito tributário em questão.

O valor da execução fiscal em análise (R$ 1.777,02) não pode ser considerado irrisório, especialmente para um Município de pequeno porte, cuja arrecadação depende significativamente da cobra"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de __________ contra a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de baixo valor, conforme o entendimento firmado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O crédito tributário em questão, inscrito em dívida ativa, corresponde ao valor de R$ 1.777,02, referente ao exercício de __________.

É o relatório.

Voto

Conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise do mérito recursal.

Análise Hermenêutica

O juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF, que trata da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando o princípio da eficiência administrativa e a ausência de interesse de agir. Contudo, entende-se que a aplicação do referido tema não pode ser automática e irrestrita, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto.

Inicialmente, cumpre destacar que o valor da execução fiscal (R$ 1.777,02) não pode ser considerado irrisório, especialmente para um Município de pequeno porte, cuja arrecadação depende da cobrança de créditos tributários. A extinção da execução, sem resolução de mérito, viola o princípio da indisponibilidade do crédito público, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Ademais, a jurisprudência consolidada estabelece que a aplicação do Tema 1.184 deve observar os limites normativos e as peculiaridades do crédito tributário em análise, bem como os atos normativos locais. A extinção automática de execuções fiscais de baixo valor pode comprometer a eficácia da administração tributária e a arrecadação de receitas públicas essenciais.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada, como segue:

  • STJ, REsp. Acórdão/STJ: "Adota-se como critério para o cabimento de recurso de apelação em execuções fiscais o valor correspondente a 50 ORTN, corrigido pelo IPCA-E até a data de distribuição."
  • TJSP, AI 2061377-98.2024.8.26.0000: "O Tema 1.184 do STF aplica-se exclusivamente a execuções fiscais de baixo valor, conforme os limites estabelecidos pelas legislações e normativas dos entes federativos."
  • TJRJ, Apelação 0038973-62.2010.8.19.0036: "A aplicação do Tema 1.184 deve observar os limites de alçada previstos na Lei 6.830/80, art. 34."

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de __________, reformando-se a sentença recorrida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Ademais, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, acordam os desembargadores desta Colenda Câmara em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.


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