Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de __________ contra a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de baixo valor, conforme o entendimento firmado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O crédito tributário em questão, inscrito em dívida ativa, corresponde ao valor de R$ 1.777,02, referente ao exercício de __________.

É o relatório.

Voto

Conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise do mérito recursal.

Análise Hermenêutica

O juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF, que trata da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando o princípio da eficiência administrativa e a ausência de interesse de agir. Contudo, entende-se que a aplicação do referido tema não pode ser automática e irrestrita, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto.

Inicialmente, cumpre destacar que o valor da execução fiscal (R$ 1.777,02) não pode ser considerado irrisório, especialmente para um Município de pequeno porte, cuja arrecadação depende da cobrança de créditos tributários. A extinção da execução, sem resolução de mérito, viola o princípio da indisponibilidade do crédito público, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Ademais, a jurisprudência consolidada estabelece que a aplicação do Tema 1.184 deve observar os limites normativos e as peculiaridades do crédito tributário em análise, bem como os atos normativos locais. A extinção automática de execuções fiscais de baixo valor pode comprometer a eficácia da administração tributária e a arrecadação de receitas públicas essenciais.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada, como segue:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "Adota-se como critério para o cabimento de recurso de apelação em execuções fiscais o valor correspondente a 50 ORTN, corrigido pelo IPCA-E até a data de distribuição."
• TJSP, AI 2061377-98.2024.8.26.0000: "O Tema 1.184 do STF aplica-se exclusivamente a execuções fiscais de baixo valor, conforme os limites estabelecidos pelas legislações e normativas dos entes federativos."
• TJRJ, Apelação 0038973-62.2010.8.19.0036: "A aplicação do Tema 1.184 deve observar os limites de alçada previstos na Lei 6.830/80, art. 34."

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de __________, reformando-se a sentença recorrida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Ademais, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, acordam os desembargadores desta Colenda Câmara em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.