Modelo de Apelação do Município contra Sentença de Extinção de Execução Fiscal por Baixo Valor com Base no Tema 1.184 do STF
Publicado em: 10/07/2024 TributárioAPELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________
Processo nº: __________
Apelante: Município de __________
Apelado: __________
Assunto: Apelação em Execução Fiscal de Baixo Valor
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE __________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede na __________, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, contra a sentença que extinguiu a presente execução fiscal sob o fundamento de baixo valor, com base no Tema 1.184 do STF.
Requer-se que o presente recurso seja recebido e processado, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________ para apreciação.
DOS FATOS
A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de __________ com o objetivo de cobrar o crédito tributário inscrito em dívida ativa no valor de R$ 1.777,02, referente ao exercício de __________.
O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o valor da execução seria baixo, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF.
Entretanto, a decisão merece reforma, conforme será demonstrado a seguir.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Tema 1.184 do STF trata da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir.
No entanto, o referido tema não possui aplicação automática e irrestrita, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se os limites normativos e as peculiaridades do crédito tributário em questão.
O valor da execução fiscal em análise (R$ 1.777,02) não pode ser considerado irrisório, especialmente para um Município de pequeno porte, cuja arrecadação depende significativamente da cobra"'>...