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Modelo de Agravo Interno de Microempresa em Recurso Contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015 e Jurisprudências
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3788 - Modelo de Agravo Interno de Microempresa em Recurso Contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015 e Jurisprudências

Recurso interposto por SW S. E. Ltda, microempresa cadastrada no Simples Nacional, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o agravo interno apresenta novos documentos comprobatórios, como a DEFIS, para demonstrar a hipossuficiência econômica da empresa. O recurso requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao órgão colegiado competente, buscando a reforma para concessão do benefício. A peça também invoca a Súmula 481 do STJ e jurisprudências correlatas que reconhecem o direito de pessoas jurídicas à gratuidade da justiça mediante comprovação.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Impenhorabilidade Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3809 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Petição inicial apresentada em processo trabalhista, na qual o Requerente pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel utilizado como residência familiar, com fundamento na Lei 8.009/1990. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências e solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Previdenciário Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4022 - Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra a empresa empregadora, visando o reconhecimento do vínculo empregatício, regularização de contribuições previdenciárias em atraso, concessão de auxílio-doença retroativo, pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de condições inadequadas de trabalho, além de verbas rescisórias e pensão vitalícia frente à incapacidade permanente para o trabalho. O documento baseia-se em fundamentos constitucionais e legais, incluindo a CLT, CF/88 e Código Civil, com referência a jurisprudências do TST.

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Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado
Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4103 - Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado

Ação judicial movida por servidor público municipal comissionado, no cargo de Procurador Jurídico CC-4, visando à cobrança de verbas trabalhistas não quitadas pelo Município. A demanda fundamenta-se nos artigos 7º e 39 da Constituição Federal, além de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.036/1990, pleiteando o pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimento previdenciário referentes ao último quinquênio. O autor solicita ainda justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista
Publicado em: 18/12/2024 Direito Civil Impenhorabilidade Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4111 - Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Petição inicial de embargos do devedor apresentada na Vara do Trabalho, fundamentada nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015, e na Lei 8.009/1990, visando à proteção do direito de moradia e ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família utilizado como residência do embargante e sua família. O documento aborda a ilegalidade da penhora de imóvel em execução trabalhista, com base em jurisprudências relevantes, e requer o levantamento da constrição judicial, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé
Publicado em: 25/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4166 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé

Modelo de ação declaratória de nulidade de ação trabalhista fundamentada em vícios insanáveis, dolo processual e má-fé do Requerido. Inclui preâmbulo, exposição detalhada dos fatos, embasamento jurídico nos artigos do CPC/2015 e Constituição Federal, doutrina, jurisprudência e pedidos formais como citação do Requerido, condenação ao pagamento de custas e nulidade da ação trabalhista. Ideal para situações em que a decisão judicial foi obtida mediante fraude ou colusão.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória para Anulação de Pedido de Demissão por Síndrome do Pânico e Reconhecimento de Rescisão Indireta
Publicado em: 02/01/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4198 - Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória para Anulação de Pedido de Demissão por Síndrome do Pânico e Reconhecimento de Rescisão Indireta

Proposta de Ação Declaratória e Indenizatória em face de empregador, visando à anulação de pedido de demissão realizado por trabalhadora acometida por síndrome do pânico em momento de extrema vulnerabilidade. O documento fundamenta o pedido com base na proteção à dignidade humana e na nulidade de atos com vício de consentimento, conforme previsão constitucional e legal, requerendo ainda a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Modelo de Pedido de Busca e Apreensão de Veículo e Bloqueio de Valores em Processo Trabalhista
Publicado em: 06/01/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4227 - Modelo de Pedido de Busca e Apreensão de Veículo e Bloqueio de Valores em Processo Trabalhista

Manifestação judicial apresentada no âmbito de um processo trabalhista, requerendo a busca e apreensão de veículo de propriedade da parte devedora, registrado com impedimento judicial (RENAJUD), em razão do inadimplemento de acordo trabalhista. Em caráter subsidiário, é solicitado o bloqueio de valores em contas da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD, com base nos artigos 300 e 835 do CPC/2015 e no princípio da efetividade da jurisdição. O documento ainda apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e detalha os pedidos de medidas constritivas.

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Modelo de Manifestação para Retirada de Restrição de Indisponibilidade de Imóvel após Extinção de Processo por Cumprimento de Acordo
Publicado em: 13/01/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4337 - Modelo de Manifestação para Retirada de Restrição de Indisponibilidade de Imóvel após Extinção de Processo por Cumprimento de Acordo

Documento legal apresentado pela requerida, Josefa Aurea da Silva, no âmbito da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, solicitando a retirada de restrição de indisponibilidade sobre imóvel registrada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis. A manifestação tem como base o cumprimento integral do acordo homologado judicialmente entre as partes, que resultou na extinção do processo. Com argumentos fundamentados na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 805 e 139, III), o pedido busca assegurar o direito de propriedade e evitar medidas desnecessárias e desproporcionais.

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Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho com Fundamentação na CLT e Princípios Contratuais
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4871 - Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho com Fundamentação na CLT e Princípios Contratuais

Modelo detalhado de contrato para formalizar a rescisão indireta de contrato de trabalho, com base na CLT, art. 483, e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual. O documento inclui cláusulas específicas sobre os motivos da rescisão, direitos e obrigações das partes, fundamentação legal, e foro competente, com estrutura clara e objetiva para evitar litígios futuros.

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Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Trabalho com Fundamentação Legal e Detalhamento de Direitos e Obrigações
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4866 - Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Trabalho com Fundamentação Legal e Detalhamento de Direitos e Obrigações

Modelo completo de contrato de rescisão indireta de trabalho, com base na CLT, art. 483, e nos princípios do Código Civil Brasileiro (arts. 421 e 422). O documento apresenta detalhamento dos direitos do empregado, obrigações do empregador e fundamentação legal para formalizar a rescisão por descumprimento das obrigações contratuais. Indicado para situações em que o empregador comete faltas graves, como atraso de salários, não pagamento de horas extras ou adicionais.

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Modelo de Defesa em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Exclusão de Menor no Polo Passivo com Base na Incapacidade Jurídica e Ausência de Fraude
Publicado em: 08/02/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4883 - Modelo de Defesa em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Exclusão de Menor no Polo Passivo com Base na Incapacidade Jurídica e Ausência de Fraude

Petição apresentada na 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no Processo nº 0025259-38.2016.5.24.0003, em que o requerido, menor de idade, contesta sua inclusão no polo passivo de execução trabalhista por alegada utilização de conta bancária para ocultação de bens. A defesa argumenta a nulidade da inclusão com base na impossibilidade jurídica de responsabilização de menor incapaz, ausência de indícios de fraude e violação ao art. 133 do CPC/2015, que exige requerimento específico para desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, são apresentados fundamentos legais, jurisprudências e pedidos para exclusão do menor do processo, condenação da parte autora e produção de provas.

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Modelo de Medida Cautelar de Antecipação de Provas para Preservação de Documentos Relacionados à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4740 - Modelo de Medida Cautelar de Antecipação de Provas para Preservação de Documentos Relacionados à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Pedido de medida cautelar ajuizado perante a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fundamentado nos artigos 381, II e III, do CPC/2015, com o objetivo de produção antecipada de provas. A ação é proposta por funcionário demitido após participar da organização de votação sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos LTDA. e Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda. Requer-se a preservação de documentos essenciais, como a ata de votação e o acordo coletivo firmado, visando resguardar o direito do Requerente em eventual ação futura.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ao Emprego por Nulidade de Pedido de Demissão em Razão de Incapacidade Mental
Publicado em: 03/02/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4723 - Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ao Emprego por Nulidade de Pedido de Demissão em Razão de Incapacidade Mental

Petição inicial de reclamação trabalhista com pedido de reintegração ao emprego, apresentada em face de empresa privada, fundamentada na nulidade do pedido de demissão realizado por trabalhadora em estado de incapacidade mental. O documento detalha os fatos que demonstram a vulnerabilidade da Reclamante, a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador, além de citar os preceitos do Código Civil e da CLT. Inclui pedidos de tutela de urgência, perícia médica, e condenação da Reclamada ao pagamento de salários e benefícios retroativos.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes
Publicado em: 17/02/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5099 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Pedido de Pesquisa de Bens em Nome do Cônjuge dos Sócios Executados em Execução Trabalhista
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5177 - Modelo de Pedido de Pesquisa de Bens em Nome do Cônjuge dos Sócios Executados em Execução Trabalhista

Requerimento judicial para realização de pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos sócios executados, considerando o regime de comunhão parcial de bens, com fundamento nos artigos 789, 797 e 772, III, do CPC/2015. O pedido ocorre no âmbito de execução trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e visa identificar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, respeitando-se a meação e garantindo o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Resposta à Ação Incidental para Garantia de Manutenção de Plano de Saúde em Processo Trabalhista
Publicado em: 20/02/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5245 - Modelo de Resposta à Ação Incidental para Garantia de Manutenção de Plano de Saúde em Processo Trabalhista

Manifestação apresentada pelo Reclamante, A. M. da S. J., no processo trabalhista nº 0000180-09.2024.5.11.0401, impugnando pedido de tutela de urgência incidental formulado pela Reclamada, Play Mais Network Serviços de Comunicação Multimídia LTDA. O documento fundamenta a necessidade de manutenção do plano de saúde do Reclamante até o trânsito em julgado da decisão, com base no CPC/2015, art. 300, e na Lei 9.656/1998, art. 30, destacando o risco de danos irreparáveis à saúde do Reclamante e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade e Suspensão de Leilão de Imóvel por Irregularidades Processuais
Publicado em: 27/08/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

2198 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade e Suspensão de Leilão de Imóvel por Irregularidades Processuais

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata do leilão de imóvel. A ação é fundamentada na ausência de regularidade na citação, duplicidade de leilões sobre o mesmo bem e violação ao devido processo legal, garantindo os direitos do autor previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. A demanda envolve duas rés, empresas responsáveis pelos leilões, e busca proteger o imóvel do autor contra prejuízos irreparáveis.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Doença Ocupacional com Pedido de Indenização por Danos Morais, Materiais e Adicional de Insalubridade
Publicado em: 26/02/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5362 - Modelo de Reclamação Trabalhista por Doença Ocupacional com Pedido de Indenização por Danos Morais, Materiais e Adicional de Insalubridade

Reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador da construção civil contra empresa terceirizada, requerendo reconhecimento de doença ocupacional causada por condições insalubres de trabalho, pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, adicional de insalubridade, pensão mensal vitalícia e fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Fundamenta-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Código Civil, além de apresentar jurisprudências do TST que corroboram os pedidos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Assédio Moral no Ambiente de Trabalho
Publicado em: 26/02/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5363 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Assédio Moral no Ambiente de Trabalho

Proposta de ação judicial apresentada por Júlio Cesar Marques Barros, vigilante, contra Francisco Carlos dos Santos Araújo, supervisor, perante a Vara do Trabalho da Comarca de Parnaíba – PI. A petição busca reparação por danos morais, alegando práticas de assédio moral e constrangimentos ilegais no ambiente de trabalho, resultando em sofrimento psicológico e prejuízos à saúde do Reclamante. Fundamentada em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, III; art. 170), civis (CCB/2002, art. 186) e trabalhistas (CLT, art. 483, alínea “e”), bem como na jurisprudência relevante, a ação solicita condenação do Reclamado ao pagamento de R$ 50.000,00, além de outras providências legais.

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Modelo de Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada a Assédio Sexual e Moral em Ambiente Laboral
Publicado em: 11/03/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5595 - Modelo de Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada a Assédio Sexual e Moral em Ambiente Laboral

Petição inicial proposta por J. C. M. B., vigilante, contra o Museu do Mar e a empresa CetSeg Segurança Armada, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea \"e\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em atos de assédio sexual praticados pelo Diretor do Museu e assédio moral por parte do Supervisor da empresa CetSeg, que causaram abalo emocional, comprometimento da saúde e afastamento do Reclamante de suas funções laborais. Requer, ainda, o pagamento das verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e produção de provas, além de manifestar interesse na audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Trabalho com Prazo Determinado de Dois Anos conforme CLT e CCB
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6053 - Modelo de Contrato de Trabalho com Prazo Determinado de Dois Anos conforme CLT e CCB

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de trabalho com prazo determinado de dois anos, elaborado conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O contrato inclui preâmbulo, cláusulas detalhadas sobre objeto, fundamentação legal, direitos e obrigações das partes, jornada de trabalho, rescisão, foro competente e disposições gerais. Destaca-se a aplicação de princípios como a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Além disso, contempla orientações sobre personalização, assinatura de testemunhas e observações legais importantes para garantir sua validade jurídica.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Bem de Família
Publicado em: 20/03/2025 Direito Civil Impenhorabilidade Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5853 - Modelo de Embargos à Execução Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Bem de Família

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com fundamento na Lei 8.009/1990 e na CLT, art. 884, pleiteando a desconstituição de penhora sobre imóvel utilizado como residência familiar. O documento destaca os fundamentos jurídicos que asseguram a impenhorabilidade do bem de família, conforme a proteção constitucional ao direito à moradia, bem como apresenta jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Fraude à Execução Trabalhista com Pedido de Declaração de Ineficácia de Doação e Alienação de Imóvel
Publicado em: 08/04/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6317 - Modelo de Petição de Reconhecimento de Fraude à Execução Trabalhista com Pedido de Declaração de Ineficácia de Doação e Alienação de Imóvel

Petição trabalhista apresentada por R. A. da S. contra a empresa XYZ Ltda. e seu sócio J. F. dos S., requerendo o reconhecimento de fraude à execução com fundamento no CPC/2015, art. 792, IV e § 4º. O documento expõe fatos que comprovam a alienação fraudulenta de um imóvel, realizada após a ciência inequívoca da demanda trabalhista, e solicita a declaração de ineficácia da doação e posterior venda do bem, com a consequente penhora para satisfação do crédito trabalhista. A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a condenação do sócio ao pagamento das verbas trabalhistas devidas e a produção de provas necessárias.

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Modelo de Contestação Trabalhista com Impugnação de Vínculo Empregatício Baseada em Contrato de Prestação de Serviços e Fundamentação Jurídica
Publicado em: 22/09/2024 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

2587 - Modelo de Contestação Trabalhista com Impugnação de Vínculo Empregatício Baseada em Contrato de Prestação de Serviços e Fundamentação Jurídica

Contestação trabalhista apresentada por pessoa jurídica (Reclamada) em face de ação movida por psicóloga (Reclamante) que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício. O documento aborda a inexistência dos requisitos legais para a configuração de relação empregatícia, com base em contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil, e apresenta fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência da ação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Responsabilidade Solidária contra Empresas Estrangeiras sem Sede no Brasil
Publicado em: 31/10/2024 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3229 - Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Responsabilidade Solidária contra Empresas Estrangeiras sem Sede no Brasil

Modelo de petição inicial destinada à Justiça Comum Estadual visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado com empresas estrangeiras sem sede ou registro no Brasil, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, responsabilização solidária de representante local e prevalência da legislação brasileira sobre cláusulas de arbitragem internacional e eleição de foro estrangeiro. O documento fundamenta-se em fraude à legislação trabalhista, afronta à ordem pública, princípios do Direito do Trabalho e proteção do trabalhador, demonstrando a configuração do vínculo de emprego, a nulidade das cláusulas que buscam afastar direitos trabalhistas e a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Inclui jurisprudências, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e rol de pedidos típicos para tutelar os direitos do trabalhador hipossuficiente.

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Modelo de Reclamação Trabalhista de Empregada Doméstica Gestante contra Herdeiros dos Contratantes Falecidos com Pedido de Estabilidade Gestacional e Verbas Rescisórias
Publicado em: 31/03/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6098 - Modelo de Reclamação Trabalhista de Empregada Doméstica Gestante contra Herdeiros dos Contratantes Falecidos com Pedido de Estabilidade Gestacional e Verbas Rescisórias

Ação trabalhista ajuizada por empregada doméstica grávida contra os herdeiros dos empregadores falecidos, requerendo o reconhecimento da nulidade da demissão sem justa causa durante a estabilidade gestacional, o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização por danos morais e demais direitos trabalhistas. A petição fundamenta-se na CF/88, art. 10, II, \"b\", na Lei Complementar 150/2015 e no CCB/202, art. 1.997, que prevê a responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações trabalhistas na proporção da herança.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista por Assédio Sexual: Defesa da Reclamante com Fundamentação Constitucional e Probatória
Publicado em: 10/04/2025 Direito Civil Constitucional Direitos Humanos Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6415 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista por Assédio Sexual: Defesa da Reclamante com Fundamentação Constitucional e Probatória

Modelo de impugnação à contestação apresentado em Reclamação Trabalhista que versa sobre assédio sexual no ambiente de trabalho. A peça rebate os argumentos da defesa da empresa Reclamada, reafirma a ocorrência do assédio praticado por superior hierárquico da Reclamante e destaca documentos e provas testemunhais que corroboram os fatos narrados na inicial. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, tratados internacionais e jurisprudência atualizada, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge
Publicado em: 19/03/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5799 - Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Proposta de embargos de terceiro em processo trabalhista, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, para contestar a penhora de valores e contas bancárias de uma ex-esposa, titular exclusiva dos bens bloqueados. O documento detalha os fatos, incluindo a ausência de vínculo da embargante com a dívida trabalhista, e argumenta a violação dos limites da coisa julgada e dos princípios da impenhorabilidade e da proteção de bens de terceiros. Inclui pedidos de tutela provisória para desbloqueio imediato, declaração de nulidade da penhora e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores
Publicado em: 03/04/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

6219 - Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o requerente, advogado regularmente inscrito na OAB, busca a condenação do requerido ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22 e CCB/2002, art. 658 do Código Civil. A peça aborda a inexistência de contrato escrito, mas evidencia a efetiva prestação de serviços por meio de procuração, além de citar jurisprudências que reforçam o direito do advogado à remuneração em situações similares. Também é solicitado o arbitramento judicial dos honorários, caso necessário, e a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos
Publicado em: 29/09/2024 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

2701 - Modelo de Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos

Reclamação trabalhista proposta por empregado contra a empresa Central de Legumes LTDA, fundamentada em acidente de trabalho ocorrido devido à negligência da empresa na manutenção de condições seguras no ambiente laboral. O trabalhador, que sofreu amputação traumática de um dedo devido à retirada de componente de segurança de uma máquina, requer indenização por danos materiais (gastos médicos e perda de renda), danos morais (sofrimento psicológico) e danos estéticos (deformidade permanente). O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Constituição Federal e CLT, jurisprudências aplicáveis e pedidos formais, incluindo justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva
Publicado em: 22/05/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7722 - Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista em Ação Civil Pública do Sindicato contra Instituto do Rim de Itaberaba Ltda., defendendo a condenação da parte ré privada ao pagamento de honorários advocatícios com base no ...
Publicado em: 28/05/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7922 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista em Ação Civil Pública do Sindicato contra Instituto do Rim de Itaberaba Ltda., defendendo a condenação da parte ré privada ao pagamento de honorários advocatícios com base no ...

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo Instituto do Rim de Itaberaba Ltda. em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Santas Casas da Bahia, sustentando a inaplicabilidade do princípio da simetria para a parte ré privada e requerendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentado na legislação processual civil, trabalhista, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)
Publicado em: 18/11/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3506 - Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento trabalhista para depósito judicial integral das verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, visando liberação da obrigação e expedição de alvarás aos dependen...
Publicado em: 11/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10815 - Modelo de Ação de consignação em pagamento trabalhista para depósito judicial integral das verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, visando liberação da obrigação e expedição de alvarás aos dependen...

Modelo de petição inicial para ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por empregador visando depositar judicialmente as verbas rescisórias devidas em razão do falecimento do empregado, dada a dúvida sobre os legítimos beneficiários. O documento detalha a qualificação das partes, os cálculos das verbas (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3), o fundamento legal para a consignação como meio de extinção da obrigação (CCB/2002, art. 335 e 336; CPC/2015, arts. 539 a 545), e o pedido de expedição de alvarás em favor dos dependentes habilitados perante o INSS ou, na sua falta, aos sucessores, conforme Lei 6.858/1980, art. 1º. Ressalta o afastamento da multa por mora prevista no CLT, art. 477, em razão do depósito integral e tempestivo. Destaca a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda (CF/88, art. 114, I e VIII). A peça também requer a citação dos consignados, a homologação do depósito, a possibilidade de complementação em caso de diferença, e a condenação em honorários e custas em caso de resistência infundada. Apresenta memória de cálculo e documentos comprobatórios anexos, além de fundamentação jurisprudencial e doutrinária.

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