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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel pertencente a pessoa idosa, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil e no Estatuto do Idoso. O documento detalha a necessidade da venda para custear tratamentos médicos, cuidados contínuos e garantir melhores condições de vida à idosa, representada por sua curadora judicial. Inclui pedidos de avaliação judicial do imóvel, tramitação prioritária e manifestação do Ministério Público, além de embasamento jurídico e jurisprudencial.

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Modelo de Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel no Âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com Fundamentação Legal e Constitucional

Modelo de Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel no Âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 20/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, destinado ao âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O contrato é celebrado entre um mutuário e a CAIXA Econômica Federal, com cláusulas claras sobre o financiamento imobiliário, sistema de amortização (SAC), juros remuneratórios e moratórios, rescisão contratual, e princípios contratuais como boa-fé objetiva e função social do contrato. O modelo inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil (CCB/2002), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação específica, como as Leis nº 9.514/1997 e nº 4.380/1964. Também trata sobre a irretratabilidade, a aplicação de multas e o foro competente, garantindo segurança jurídica às partes.

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Modelo de Acordo Extrajudicial para Regularização de Divisa e Construção de Muro entre Proprietários de Imóveis Contíguos

Modelo de Acordo Extrajudicial para Regularização de Divisa e Construção de Muro entre Proprietários de Imóveis Contíguos

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um acordo extrajudicial firmado entre dois proprietários de imóveis contíguos na cidade de São José dos Campos/SP. O acordo estabelece a regularização de uma invasão involuntária de divisa e define as obrigações de ambas as partes quanto à demolição de um muro existente e à construção de um novo muro respeitando a linha divisória correta. Além disso, o instrumento é fundamentado nos princípios da boa-fé, autonomia da vontade, e normas do Código Civil (CCB/2002) e do Código de Processo Civil (CPC/2015), incluindo cláusulas detalhadas sobre prazos, responsabilidades, renúncia a futuras reivindicações e escolha de foro. O documento visa a resolução amigável do conflito e a manutenção da boa convivência entre vizinhos.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Rural com Base na Lei nº 14.382/2022 e Código Civil Brasileiro

Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Rural com Base na Lei nº 14.382/2022 e Código Civil Brasileiro

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Pedido formal de adjudicação compulsória extrajudicial apresentado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, visando a transferência definitiva da propriedade de um imóvel rural. O requerente, após celebração de contrato de promessa de compra e venda e quitação integral do preço, solicita o registro do imóvel em seu nome devido à recusa injustificada do requerido em cumprir sua obrigação contratual. Fundamentado no art. 1.418 do Código Civil, na Lei nº 14.382/2022 e na Lei nº 6.015/1973, o pedido inclui documentos comprobatórios, como contrato de promessa de compra e venda, recibos, certidões negativas e planta georreferenciada.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Oposição: Contestação de Sentença de Improcedência em Litígio sobre Posse e Propriedade de Imóvel

Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Oposição: Contestação de Sentença de Improcedência em Litígio sobre Posse e Propriedade de Imóvel

Publicado em: 16/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação de oposição à reintegração de posse. O apelante, proprietário legítimo e possuidor do imóvel, contesta decisão que desconsiderou provas da titularidade e posse pacífica, requerendo a anulação da sentença por violação ao contraditório e cerceamento de defesa. Fundamentado nos artigos 682 a 686 do CPC/2015 e respaldado por jurisprudências, o recurso busca o retorno dos autos para processamento regular ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de propriedade e posse.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação no CPC/2015, Art. 561

Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação no CPC/2015, Art. 561

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais por memoriais em uma ação de reintegração de posse, onde a Requerida, na condição de ex-nora da Autora, contesta a ocorrência de esbulho possessório e requer a improcedência da ação. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada com base no CPC/2015, art. 561, destacando a ausência de posse recente por parte da Autora e a posse contínua e pacífica da Requerida por mais de 19 anos. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos pela improcedência da ação, reconhecimento da posse legítima da Requerida e condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu apelação em ação de reintegração de posse por suposta falsidade documental

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu apelação em ação de reintegração de posse por suposta falsidade documental

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que inadmitiu apelação em Ação de Reintegração de Posse. O agravante busca a reforma da decisão que considerou um contrato suspeito de falsidade documental sem instauração de incidente próprio, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e na necessidade de análise da veracidade do documento em etapa probatória, além de defender a posse indireta do agravante. Inclui pedidos de concessão de efeito suspensivo, admissão da apelação e reforma da decisão agravada, com base em princípios constitucionais e normas processuais.

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Modelo de Pedido de Averbação de Bem de Família com Base na Lei 8.009/1990 para Garantia de Impenhorabilidade do Imóvel Residencial

Modelo de Pedido de Averbação de Bem de Família com Base na Lei 8.009/1990 para Garantia de Impenhorabilidade do Imóvel Residencial

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A.J. dos S., engenheiro civil, solicitando a averbação do imóvel residencial único de sua propriedade como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990. O objetivo é garantir a impenhorabilidade do imóvel e dos bens móveis essenciais que o guarnecem, visando proteção contra execuções civis. A petição apresenta fundamentos jurídicos, como o direito à moradia previsto na Constituição Federal (art. 6º e art. 1º, III), jurisprudências relevantes, e requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação na matrícula do imóvel.

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Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo de contrato de alienação de imóvel, estruturado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prescrição de evicção, que tem prazo de 10 anos, conforme o art. 205 do CCB/2002. O contrato inclui cláusulas detalhadas sobre os direitos e obrigações das partes, a função social, a boa-fé objetiva, e estabelece o foro competente para resolução de disputas.

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Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Transferência de Propriedade de Imóvel com Base no Art. 216-B da Lei nº 6.015/1973

Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Transferência de Propriedade de Imóvel com Base no Art. 216-B da Lei nº 6.015/1973

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento destinado ao Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis, solicitando a adjudicação compulsória extrajudicial para transferência de propriedade de imóvel. O documento detalha o cumprimento das obrigações contratuais pelo requerente, a recusa do requerido em outorgar a escritura definitiva, e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, incluindo a Lei nº 6.015/1973 e o Código Civil. Inclui todos os requisitos legais, como contrato de promessa de compra e venda, comprovantes de pagamento, e certidões negativas.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio: Solicitação de Alienação Judicial e Partilha de Bens Herdados

Modelo de Ação de Extinção de Condomínio: Solicitação de Alienação Judicial e Partilha de Bens Herdados

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de extinção de condomínio proposta por herdeiros coproprietários de dois imóveis, fundamentada no Código Civil (art. 1.320) e no Código de Processo Civil (art. 319). O documento apresenta a descrição dos bens, sendo um imóvel indivisível e outro divisível, e requer a alienação judicial e a divisão proporcional entre os coproprietários. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e solicitações processuais, incluindo citação dos coproprietários, audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse de Mais de 30 Anos em Terreno Pertencente a Espólio

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse de Mais de 30 Anos em Terreno Pertencente a Espólio

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre imóvel localizado na Rua [Endereço do imóvel], há mais de 30 anos. A ação fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, visando o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel, atualmente pertencente ao espólio de [Nome do falecido]. O autor justifica a ação com base na moradia habitual, no direito à dignidade e na ausência de oposição à posse, além de pleitear a gratuidade de justiça e a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Pedido de Renovação de Ofício para Baixa de Penhora em Registro Imobiliário com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Renovação de Ofício para Baixa de Penhora em Registro Imobiliário com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Pedido formulado ao Juízo por meio de jurisdição voluntária para renovação de ofício de baixa de penhora sobre imóvel, em decorrência do decurso de prazo e incineração de autos físicos. O requerente fundamenta o pleito no CPC/2015, art. 438, e na jurisprudência, buscando garantir a regularização do registro imobiliário com a efetivação de decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito ImobiliárioMeio Ambiente

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por proprietário de imóvel rural, visando garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) para retificação de informações e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado. A ação é fundamentada no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/2009 e na Lei 12.651/2012, e busca coibir atos ilegais e abusivos praticados pela autoridade coatora, que inviabilizam a regularização fundiária e a obtenção de financiamentos rurais. O pedido liminar requer urgência na garantia do direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

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Modelo de Embargos à Execução com Fundamentação no Código Civil, Lei do Inquilinato e Código de Processo Civil

Modelo de Embargos à Execução com Fundamentação no Código Civil, Lei do Inquilinato e Código de Processo Civil

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo jurídico de Embargos à Execução em contrato de locação comercial, fundamentado no Código Civil (art. 413, 421, 422), na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 4º) e no CPC/2015 (arts. 914 e 919). O documento aborda a inexistência de prejuízo ao embargado, aplicação da função social do contrato, proporcionalidade da multa rescisória e demais princípios jurídicos aplicáveis. Traz pedidos de extinção da execução, aplicação de efeito suspensivo e revisão da multa, com suporte jurisprudencial.

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Modelo de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Disposições Contratuais e Jurisprudências Relativas à Lei 13.786/2018

Modelo de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Disposições Contratuais e Jurisprudências Relativas à Lei 13.786/2018

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um contrato formalizado entre vendedor e comprador para a compra e venda de um imóvel, contendo as cláusulas essenciais, como objeto do contrato, preço e forma de pagamento, entrega do imóvel, obrigações das partes, rescisão contratual e foro eleito. Inclui ainda jurisprudências relevantes relacionadas à Lei 13.786/2018 e à Lei 4.591/1964, que tratam das penalidades e direitos de ambas as partes em caso de rescisão.

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Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um aditamento à petição inicial em uma Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel, apresentado pelo autor em atenção a despacho saneador que exigiu a comprovação de sua legitimidade ativa. O aditamento é fundamentado no CPC/2015, art. 329, §1º, para corrigir vícios ou omissões, incluindo a juntada de documentos comprobatórios e reforço dos fundamentos jurídicos. Além disso, requer o prosseguimento regular da ação, com citação do réu, e promove a designação de audiência de conciliação, em observância aos princípios da instrumentalidade do processo e primazia do julgamento de mérito. O pedido é embasado em jurisprudências e dispositivos legais que destacam a importância de evitar o indeferimento da inicial em casos passíveis de correção.

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Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade por Irregularidade no Procedimento Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade por Irregularidade no Procedimento Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma ação anulatória de consolidação de propriedade movida por A. J. dos S. contra a empresa B. S. S. LTDA., com fundamento na Lei 9.514/97 e no Código de Processo Civil de 2015. O autor alega irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela ré, em especial a ausência de intimação pessoal para purga da mora, conforme exige o artigo 26, §3º, da referida lei. O pedido inclui a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel, além da nulidade do procedimento e a restituição do bem ao autor. A ação também aborda a violação do princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil de 2002, artigo 422, e apresenta jurisprudências que reforçam o entendimento sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos procedimentos legais em alienação fiduciária de imóveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinário: Defesa da Propriedade e Incompatibilidade dos Requisitos Legais

Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinário: Defesa da Propriedade e Incompatibilidade dos Requisitos Legais

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de Usucapião Extraordinário, com base no Código Civil (art. 1.238) e no CPC/2015, demonstrando a ausência dos requisitos legais para a declaração de usucapião, como a interrupção da posse, a ausência de animus domini e a necessidade de dilação probatória. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos processuais.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, destacando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato. O documento apresenta cláusulas específicas sobre as partes contratantes, objeto do contrato, preço, forma de pagamento, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, além de considerações finais e espaço para assinaturas e testemunhas.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião: Defesa com Fundamentação Jurídica e Argumentação de Ausência de Requisitos Legais

Modelo de Contestação em Ação de Usucapião: Defesa com Fundamentação Jurídica e Argumentação de Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 17/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em ação de usucapião, fundamentada na ausência de posse qualificada e nos requisitos legais exigidos pelo Código Civil para o reconhecimento do domínio. O documento detalha a defesa com base na inexistência de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por parte do autor, além de argumentar a insuficiência de provas apresentadas e jurisprudências que corroboram a tese. Inclui pedidos de improcedência da ação, condenação do autor em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Decisão Saneadora sobre Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Decisão Saneadora sobre Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de embargos de declaração interposto pelo autor em processo cível envolvendo a autenticidade de assinatura em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido busca sanar omissão e contradição na decisão saneadora que negou prazo para manifestação e apresentação de provas adicionais. A peça fundamenta-se no CPC/2015 (art. 1.022), no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e em precedentes jurisprudenciais. Inclui o pedido de reabertura de prazo e reconhecimento da omissão e contradição na decisão para resguardar os direitos do autor.

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Modelo de Pedido de Realização de Nova Diligência para Cumprimento de Ordem de Despejo

Modelo de Pedido de Realização de Nova Diligência para Cumprimento de Ordem de Despejo

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo Requerente solicitando a realização de nova diligência para cumprimento de ordem de despejo, fundamentada no CPC/2015, art. 139, III e art. 485, IV. Trata-se de ação de despejo devido ao inadimplemento contratual do Requerido e a necessidade de retomada do imóvel locado. A petição destaca a necessidade do auxílio do Oficial de Justiça e, se necessário, força policial, para garantir a efetividade da decisão judicial. Inclui jurisprudências e pedidos de intimação do Requerido, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Extrajudicial de Imóvel devido à Recusa de Outorga de Escritura Definitiva pelo Promitente Vendedor

Modelo de Pedido de Adjudicação Extrajudicial de Imóvel devido à Recusa de Outorga de Escritura Definitiva pelo Promitente Vendedor

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por promitente comprador que, após cumprimento integral de suas obrigações contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, busca a adjudicação compulsória do bem. O pedido fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.418, 104 e 422), em razão da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. O documento apresenta a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito

Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de memoriais finais em ação cível envolvendo disputa de propriedade imobiliária, com alegação de conluio entre os réus para prejudicar o autor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil Brasileiro e jurisprudências correlatas para requerer o reconhecimento da boa-fé do autor, indenizações por danos morais e materiais, e condenação dos réus por ato ilícito.

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Modelo de Requisição Administrativa para Instituição de Condomínio Simplificado com Base na Legislação Urbanística e Constitucional

Modelo de Requisição Administrativa para Instituição de Condomínio Simplificado com Base na Legislação Urbanística e Constitucional

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando a instituição de condomínio simplificado em imóvel urbano. O documento detalha os fundamentos legais, como a Lei 13.465/2017, o Código Civil Brasileiro (art. 1.331 e art. 1.358-A), e os princípios constitucionais, como a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Inclui a descrição dos fatos, dos direitos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como análise, aprovação e registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Proposta por Condomínio contra Condômina por Instalação Irregular de Placas Solares

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Proposta por Condomínio contra Condômina por Instalação Irregular de Placas Solares

Publicado em: 10/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada pelo Condomínio Residencial __________ contra a condômina Sra. M. F. de S. L., objetivando a remoção de placas solares instaladas de forma irregular e unilateral em área comum do condomínio, sem a devida autorização em assembleia condominial. A ação baseia-se na violação da convenção condominial e do Código Civil (art. 1.331, §2º e art. 1.336, IV), requerendo tutela de urgência para a retirada das placas, sob pena de multa diária, e a confirmação da obrigação de fazer. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Usucapião Constitucional Urbana com Base na Constituição Federal e Código Civil - Comarca de Guararapes/SP

Modelo de Ação de Usucapião Constitucional Urbana com Base na Constituição Federal e Código Civil - Comarca de Guararapes/SP

Publicado em: 10/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião constitucional urbana proposta por Alexandre Martins contra Dirce Detoni Marini, visando o reconhecimento de domínio sobre imóvel urbano de 180 m² situado em Guararapes/SP. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 183 e 191 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.238, 1.239 e 1.240 do Código Civil de 2002, comprovando posse contínua, pacífica e com animus domini desde 2012, para fins de moradia. Inclui jurisprudências, descrição detalhada do imóvel e pedidos de registro de propriedade e audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença Extintiva em Ação de Usucapião Extraordinária

Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença Extintiva em Ação de Usucapião Extraordinária

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de usucapião extraordinária sem resolução de mérito, sob o fundamento de aplicabilidade do instituto da saisine. O documento apresenta argumentos baseados na posse qualificada, no animus domini, e na inaplicabilidade da saisine ao caso concreto, além de questionar a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclui fundamentação legal e jurisprudencial, bem como pedidos de anulação da sentença e análise do mérito da demanda.

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Modelo de Recurso de Apelação com Fundamentação Jurídica em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula

Modelo de Recurso de Apelação com Fundamentação Jurídica em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Recurso de Apelação em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula, com base no CPC/2015, artigos 1.009 e seguintes, abordando a validade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade do locatário até a devolução das chaves. O documento inclui síntese dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para reforma da sentença.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Monocrática de Agravo de Instrumento em Execução de Contrato de Locação Comercial

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Monocrática de Agravo de Instrumento em Execução de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O documento busca sanar omissões e contradições em decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto no âmbito de execução de contrato de locação comercial. Sustenta-se a irregularidade da citação da principal executada e a nulidade dos atos processuais subsequentes, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015. A petição também se destina ao prequestionamento da matéria para eventual recurso especial ou extraordinário, sendo reforçada por precedentes jurisprudenciais relacionados.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária – Defesa de Propriedade e Impugnação à Posse da Autora

Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária – Defesa de Propriedade e Impugnação à Posse da Autora

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Teresa Cristina Cunha em face de Maria Rosália Mansano no âmbito de uma Ação de Usucapião Extraordinária. O documento argumenta pela improcedência do pedido inicial, com base na ausência de posse contínua, pacífica, exclusiva e com animus domini por parte da autora, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A defesa destaca irregularidades processuais, jurisprudências relevantes e requer a manutenção da propriedade do imóvel em nome da ré, além da condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Falha na Prestação de Serviços de Administração Imobiliária

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Falha na Prestação de Serviços de Administração Imobiliária

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por proprietário de imóveis contra administradora imobiliária. A ação fundamenta-se na falha grave na prestação de serviços, incluindo a não realização de repasses financeiros devidos e a exigência de garantias locatícias abusivas, resultando em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. O documento inclui base legal no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências pertinentes e pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Manutenção na Posse em Face de Turbação Contratual por Alienação Irregular de Imóvel

Modelo de Ação de Manutenção na Posse em Face de Turbação Contratual por Alienação Irregular de Imóvel

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Manutenção na Posse, fundamentada no CPC/2015 (artigos 554 e 561) e na Lei 9.514/1997, em que o Autor busca proteção possessória diante de turbação causada pelo Réu, que alienou o imóvel a terceiros sem a devida anuência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e requerimentos, incluindo liminar para manutenção da posse, citação do Réu e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Modelo de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 25/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação comercial detalhado e estruturado conforme a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e o Código Civil Brasileiro de 2002. Inclui cláusulas sobre obrigações das partes, vigência, multa rescisória, foro competente e disposições gerais, assegurando conformidade legal e proteção aos interesses do locador e locatário.

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Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação, Nulidade de Contratos de Compra e Venda de Lotes e Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Reintegração de Posse

Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação, Nulidade de Contratos de Compra e Venda de Lotes e Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A petição trata da impugnação a parte do mandado de verificação expedido em ação de reintegração de posse, com pedido de nulidade de contratos de compra e venda de lotes na área esbulhada e inclusão da Sra. Iracema de Souza Silva no polo passivo, em razão de sua participação nos atos de esbulho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, 561 e 114, e no CCB/2002, art. 166 e 1.784, destacando a ilegitimidade dos atos praticados pelos réus e reafirmando o direito do espólio à posse do imóvel. Requer ainda a retirada de cercas e porteiras, a majoração de multa por descumprimento de ordem judicial e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada - Inventariante idoso busca recuperação de área esbulhada em Paraty/RJ

Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada - Inventariante idoso busca recuperação de área esbulhada em Paraty/RJ

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Propositura de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015, pelo inventariante de 98 anos visando recuperar área de terra esbulhada em Paraty/RJ. A ação é movida contra Janete da Conceição de Souza, com alegações de invasão e comercialização irregular da área pertencente ao espólio representado pelo autor. O pedido inclui embargo de obras, retirada de cercas e porteiras, nulidade de contratos de venda, além de multa por descumprimento de decisões judiciais e reintegração com uso de força policial, se necessário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais por Falta de Regularização de Registro Imobiliário

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais por Falta de Regularização de Registro Imobiliário

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil e no Código de Processo Civil. O autor alega a omissão da ré em regularizar o registro de imóvel adquirido, causando prejuízos materiais e morais, e requer a condenação da ré à regularização do registro, ao pagamento de danos materiais e morais e ao custeio das despesas processuais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a fixação de multa por descumprimento e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Notificação Extrajudicial elaborado para solicitar a desocupação de imóvel em decorrência do término do contrato de comodato. O documento segue os preceitos legais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com base nos artigos 579 (comodato), 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva), 582 (estado de conservação do imóvel) e 1.228 (direito de propriedade). Estruturado para evitar litígios e priorizar soluções amigáveis, o modelo inclui orientações sobre prazo para desocupação, conservação do imóvel e medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

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Modelo de Contrato de Manifestação de Quesitos Contábeis Relacionados a Financiamento Habitacional

Modelo de Contrato de Manifestação de Quesitos Contábeis Relacionados a Financiamento Habitacional

Publicado em: 20/08/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato que formaliza a prestação de serviços de manifestação contábil, com foco na análise, elaboração e resposta a quesitos contábeis relacionados a contratos de financiamento habitacional. O documento detalha os direitos e obrigações das partes, estabelece o objeto do contrato, define valores e formas de pagamento, prazos, cláusulas de rescisão e foro competente, tudo em conformidade com os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial que pleiteia a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por contrato de compromisso de compra e venda, cujo vendedor faleceu antes de realizar a transferência da propriedade ao comprador. O autor fundamenta o pedido nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil de 2002, bem como nos artigos 319 e 497 do CPC/2015, ressaltando o cumprimento integral das obrigações contratuais e o princípio da função social do contrato. O réu, representado pelo inventariante do espólio, é acusado de recusa injustificada em regularizar a transferência. O documento inclui pedidos como a citação do réu, a expedição de mandado judicial para registro no Cartório de Registro de Imóveis e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião com Alegação de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Requisitos Legais

Modelo de Contestação à Ação de Usucapião com Alegação de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada em face de Ação de Usucapião, onde o requerido alega ilegitimidade passiva por não ser mais proprietário do imóvel desde 2003, demonstrando a inexistência de relação jurídica ou possessória com o bem. O documento fundamenta a improcedência da ação por ausência dos requisitos legais para a usucapião, como posse mansa, pacífica e ininterrupta, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos como a extinção do processo sem julgamento do mérito e condenação do autor ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Terceiro Interessado em Ação de Usucapião: Defesa de Direito de Propriedade com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Modelo de Pedido de Habilitação de Terceiro Interessado em Ação de Usucapião: Defesa de Direito de Propriedade com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de habilitação de terceiro interessado em processo de usucapião, fundamentada nos artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. O documento detalha o interesse jurídico do terceiro, que adquiriu o imóvel de boa-fé, apresentando fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências para demonstrar a relevância de sua intervenção na lide. O objetivo é assegurar o direito de propriedade do Requerente, evitando prejuízos decorrentes de eventual procedência do pedido de usucapião.

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Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis: Ausência de Posse Exclusiva e Contribuição Exclusiva em Reformas

Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis: Ausência de Posse Exclusiva e Contribuição Exclusiva em Reformas

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por ex-cônjuge em ação de arbitramento de aluguéis, fundamentada na inexistência de posse exclusiva do imóvel, na contribuição exclusiva da ré para manutenção e reforma do bem, e no uso do imóvel em benefício da prole comum. O documento destaca jurisprudências relevantes do STJ e argumenta pela improcedência do pedido do autor, reforçando a vedação ao enriquecimento sem causa e a inaplicabilidade do arbitramento de aluguéis neste caso específico.

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Modelo de Manifestação em Ação de Despejo: Contestação de Má-Fé Processual e Requisição de Sanções

Modelo de Manifestação em Ação de Despejo: Contestação de Má-Fé Processual e Requisição de Sanções

Publicado em: 18/08/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta manifestação nos autos de uma ação de despejo, com contestação à alegação de descumprimento contratual. A requerida expõe atos de má-fé processual por parte do autor, como coação, troca indevida de fechaduras e oferta do imóvel para locação a terceiros durante a tramitação do processo. Fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, o documento solicita sanções por má-fé, manutenção da posse até o final do contrato e abstenção de atos abusivos pelo autor.

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Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de usucapião urbano, argumentando a inexistência de posse qualificada pela autora e a ausência dos requisitos legais exigidos pelo Código Civil (art. 1.240). O documento contesta a alegação de compra do imóvel e caracteriza a ocupação como precária e irregular, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudência. São requeridas a improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e a designação de audiência de conciliação.

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