Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Alegações Finais em Ação de Cessação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso, com Pedido de Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores contra Instituição Financeira

Publicado em: 16/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em processo judicial movido por idoso beneficiário do INSS contra banco, visando a cessação de descontos não autorizados referentes a empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. O documento aborda a inexistência de contratação, a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do Código de Defesa do Consumidor, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, e pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados (simples ou em dobro) e indenização por danos morais. Inclui fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, além de pedidos de prioridade processual e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Clínica Odontológica: Responsabilidade Civil por Falha na Prestação de Serviços, Relação de Consumo e Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 14/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de prestação inadequada de serviços odontológicos por clínica, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento destaca a relação de consumo, impugna argumentos defensivos sobre inexistência de falha e valores pagos, requer inversão do ônus da prova, produção de provas técnicas e reforça pedidos de restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, com base em jurisprudência e legislação aplicável. Destina-se a casos em que o consumidor busca reparação por prejuízos materiais e morais causados por serviços odontológicos defeituosos.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Corte Indevido de Água, Indenização por Danos Morais e Honorários Advocatícios contra Concessionária de Serviço Público

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por consumidora em face de concessionária de água, visando a majoração da indenização por danos morais em razão de corte indevido e prolongado do fornecimento de água, mesmo após ordem judicial, e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se em afronta a dispositivos constitucionais, como os arts. 5º, V e X, e 37, §6º, da CF/88, e aborda responsabilidade objetiva da concessionária, dano moral in re ipsa, princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. Apresenta jurisprudências, requisitos de admissibilidade do RE e detalha o pedido de reforma do acórdão do Conselho Recursal, com foco na proteção dos direitos do consumidor e do devido processo legal.

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Modelo de Contestação de Banco em Ação de Descontos Indevidos em Conta Corrente: Responsabilidade Civil, Ônus da Prova e Limitação de Restituição ao Simples

Publicado em: 13/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de contestação apresentado por instituição financeira em ação movida por correntista que alega retirada indevida de valores de sua conta bancária sem autorização. O documento aborda a responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e Súmula 479/STJ), discute o ônus da prova e a necessidade de demonstração de falha na prestação do serviço, defende a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição em dobro na ausência de má-fé. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos para improcedência da ação, eventual restituição simples, afastamento do dano moral e produção de provas técnicas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Insolvência Civil por Pessoa Física com Excesso de Endividamento e Comprometimento de Renda

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial visa à propositura de ação de insolvência civil por pessoa física que se encontra em estado de endividamento insustentável, com mais de 50% de sua renda mensal comprometida em descontos de empréstimos consignados e ausência de bens suficientes para saldar as dívidas. O documento detalha a qualificação das partes, fundamenta o pedido nos arts. 955 do Código Civil e 1.052 do CPC/2015, destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, apresenta jurisprudência relevante, relaciona os credores, requer justiça gratuita, nomeação de administrador judicial e demais providências legais para assegurar o concurso universal dos credores.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Defeito em Geladeira Essencial – Pedido de Troca ou Restituição do Valor Pago com Fundamentação no CDC e Princípios da Dignidade do Consumidor

Publicado em: 12/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Cível, onde o consumidor propõe ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de eletrodomésticos, em razão da aquisição de geladeira nova que apresentou defeito grave com pouco tempo de uso. O documento detalha os fatos – desde a compra, surgimento do vício, tentativas de resolução administrativa frustradas – e pleiteia, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a substituição imediata do produto ou devolução integral do valor pago, além de indenização por dano moral e ressarcimento de eventuais prejuízos materiais (perda de alimentos). O pedido é justificado pela essencialidade do bem, pela responsabilidade objetiva do fornecedor, pela boa-fé e dignidade do consumidor, e está acompanhado de jurisprudência atualizada sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada contra Agência de Viagens por Retenção Indevida de Valor em Cartão de Crédito

Publicado em: 12/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada em desfavor de agência de viagens. O documento tem como objetivo compelir a ré à imediata liberação de valor bloqueado em cartão de crédito do autor, decorrente de cancelamento unilateral de pacote de viagem, sem prestação do serviço e com devolução parcelada do valor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a falha na prestação do serviço, o dano moral in re ipsa e a urgência na concessão da tutela. Inclui jurisprudências pertinentes e requer, além da obrigação de fazer, a condenação em danos morais, custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais em Face de Empresa Leiloeira por Venda de Veículo com Gravame Omitido

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor contra empresa leiloeira. O documento visa compelir a ré à regularização de gravame não informado sobre veículo arrematado em leilão, além da condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais (valor do bem e peças) e morais sofridos, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, jurisprudência correlata e detalhamento dos fatos, direitos e pedidos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização contra Plano de Saúde por Sucessão de Carteira entre Unimed Rio e Unimed FERJ, com Fundamentação na Responsabilidade Solidária, Teoria da Aparência, CDC e Lei 9.656/98

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra plano de saúde, na qual a autora busca o reconhecimento da responsabilidade da Unimed FERJ pela manutenção de cobertura e demais obrigações contratuais após sucessão da carteira de clientes da Unimed Rio, autorizada pela ANS e pelo Ministério Público do RJ. O documento destaca a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, fundamenta a responsabilidade solidária das cooperativas Unimed com base em legislação específica ( Lei 9.656/98, CDC), jurisprudência e teoria da aparência (Súmula 608/STJ), e requer a condenação da ré à manutenção dos serviços de saúde, reparação de danos e pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Concessionária e Montadora por Vício em Veículo Novo e Pleito de Substituição do Bem

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao ajuizamento de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor em face de concessionária e montadora, em razão de vício grave em veículo novo adquirido, não sanado em prazo razoável, resultando em desvalorização, privação do uso e prejuízos financeiros. A peça fundamenta os pedidos na responsabilidade solidária prevista no CDC, requer a substituição do veículo por outro novo, ressarcimento de despesas (seguro, IPVA) e indenização por dano moral, além da inversão do ônus da prova e reconhecimento do consórcio necessário entre as rés, com apoio em jurisprudência atualizada e princípios do direito do consumidor.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais por Negativa de Exercício do Direito de Arrependimento em Contratação de Infoproduto Fora do Estabelecimento Comercial

Publicado em: 11/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, fundamentada na negativa de exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em situação de contratação presencial, mas com entrega digital de infoproduto (curso online). O documento detalha a relação de consumo, qualifica as partes envolvidas (consumidora, empresa fornecedora e representante comercial), descreve os fatos, fundamenta os pedidos na legislação consumerista e civil, apresenta jurisprudências atuais sobre o tema e requer justiça gratuita, além das condenações à restituição integral dos valores pagos e a indenização por danos morais. Indicado para consumidores que tiveram negado seu direito de arrependimento e restituição após compras realizadas fora do estabelecimento, sobretudo de produtos ou serviços digitais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Estorno de Valores e Indenização por Danos Morais em Favor de Menor Incapaz Contra Instituição Financeira por Compras Indevidas em Ambiente Digital

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (estorno de valores) e indenização por danos morais, ajuizada por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, em face de instituição financeira (Banco Itaú Unibanco S.A.). O caso envolve a realização de compras digitais atípicas e de elevado valor por meio de cartão de crédito, sem autorização, por menor portador de TDAH, evidenciando falha na prestação do serviço bancário e violação à proteção do consumidor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nulidade de atos praticados por incapaz, proteção ao consumidor vulnerável e princípios constitucionais e consumeristas, com pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, estorno dos valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica: Falha na Prestação do Serviço, Demora Injustificada e Negativa de Ligação em Imóvel Rural

Publicado em: 08/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado apresentado em processo que discute a responsabilidade civil de concessionária de energia elétrica (RGE Sul Distribuidora de Energia S/A) por falha na prestação do serviço, consistente em demora e negativa injustificada de ligação de energia elétrica em imóvel rural, mesmo após cumprimento das exigências administrativas e deferimento de tutela antecipada. O documento aborda a responsabilidade objetiva da concessionária, a configuração de dano moral in re ipsa, fundamentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicação de princípios constitucionais e jurisprudência relacionada, requerendo a manutenção da sentença de condenação ao pagamento de danos morais e demais consectários legais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado não Contratado em Contracheque de Servidor Público

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial destina-se a casos em que o servidor público sofre descontos mensais indevidos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimo consignado jamais contratado junto a instituições financeiras. O documento reúne pedido de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, destacando a proteção da verba alimentar e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Alegação de Juros Abusivos

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando a contratação de advogado para ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo sob alegação de cobrança de juros abusivos. O documento traz cláusulas sobre obrigações das partes, honorários, fundamentos legais (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da OAB), princípios contratuais como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de sugestões de melhores práticas e disposições sobre rescisão, foro e assinatura. Ideal para advogados e clientes que buscam regularizar a prestação de serviços jurídicos relacionados à revisão contratual bancária.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais: Consumidor x Clínica Odontológica por Má Prestação de Serviços, Fraude e Descumprimento Contratual

Publicado em: 07/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica e dentista, em razão de má prestação de serviços, descumprimento de contrato, fraude na devolução de valores e condutas abusivas. O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Constituição Federal, pleiteando indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, apresentação de documentos, produção de provas e condenação das rés. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos específicos e todos os requisitos formais para a atuação em causas de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviço odontológico.

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Modelo de Recurso Especial Contra Antecipação de Restituição de Valores em Consórcio: Defesa da Aplicação da Lei 11.795/08 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 06/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial interposto por administradora de consórcio em face de decisão proferida pelo TJDFT, que determinou a restituição antecipada das parcelas ao consorciado desistente, fixando prazo de até um ano após a desistência, em afronta à Lei 11.795/08 (art. 22, §2º) e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A peça fundamenta o cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 105, III, “a” e “c” da CF/88, demonstra a violação à legislação específica do consórcio, afasta alegações de enriquecimento ilícito e sustenta a necessidade de observância do prazo legal de 30 dias após o encerramento do grupo para a restituição dos valores, além de apresentar jurisprudência pertinente e pedidos recursais. O documento inclui ainda exemplos de alegações finais, contestação, réplica e petição inicial em ações de restituição de valores pagos em consórcio.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 06/11/2024 Direito do ConsumidorSucessãoTributário

Modelo de petição inicial para propositura de ação de cobrança de valores não pagos ou insuficientemente pagos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pelos herdeiros do titular falecido, em face do Banco do Brasil S/A. O documento detalha a legitimidade passiva do banco, a aplicação do prazo prescricional decenal conforme o Tema 1150 do STJ, e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira na administração das contas PASEP. Contém pedidos de prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, gratuidade de justiça, produção de prova pericial contábil e demais provas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada. Indicado para situações em que os sucessores buscam a correta apuração e recebimento dos valores devidos do PASEP, com atualização monetária, juros e observância de direitos processuais e constitucionais.

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Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A. com Fundamentação na Teoria da Actio Nata e Jurisprudência do STJ (Tema 1.150)

Publicado em: 05/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de valores não creditados corretamente em conta PASEP de servidor público aposentado, movida em face do Banco do Brasil S.A. O documento detalha a narrativa dos fatos, fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do banco e na aplicação da teoria da actio nata para o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento consagrado no Tema 1.150 do STJ. Apresenta pedidos de condenação ao pagamento das diferenças apuradas, afastamento da prescrição, produção de prova pericial contábil, concessão de justiça gratuita e outros requerimentos processuais, incluindo jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Razões de Apelação em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Lote Urbano: Redução de Cláusula Penal Abusiva, Restituição de Valores Pagos e Limitação de Deduções

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo completo de razões de apelação interposto por comprador de lote urbano em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, autorizou retenção de 20% a título de cláusula penal e dedução de despesas de corretagem. O recurso pleiteia a redução da penalidade para percentual razoável (não superior a 10%), a limitação das deduções ao efetivo prejuízo comprovado pela vendedora e o afastamento de taxa de fruição, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Incorporações, princípios da boa-fé, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de vasta jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida Contra Concessionária de Energia com Pedido de Restituição em Dobro, Indenização por Danos Morais e Materiais, e Tutela Provisória

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança indevida cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela provisória, em face de concessionária de energia elétrica (CELESC). O documento contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, pedido de inversão do ônus da prova, jurisprudência atualizada e requerimentos para suspensão de cobranças, impedimento de corte de energia, retirada de restrições em órgãos de crédito e realização de audiência de conciliação. Indicado para casos em que o consumidor é cobrado indevidamente por parcelamento não contratado, com risco de interrupção de serviço essencial e abalo moral.

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Modelo de Apelação Cível: Nulidade de Sentença por Omissão de Justiça Gratuita e Ausência de Análise da Contestação em Ação de Fraude Bancária entre Consumidor e Banco Digital

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra banco digital devido a fraude bancária, deixou de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e os fundamentos da contestação. A peça destaca a nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com fundamento nos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 99 e 489 do CPC e art. 14 do CDC, além de jurisprudência relevante. O recurso requer o reconhecimento da nulidade da sentença, remessa dos autos ao juízo de origem para regular apreciação dos pedidos e, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pelos danos sofridos.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença e Condenação por Danos Morais em Caso de Fraude de Dados Pessoais em Contrato Telefônico – J. C. S. dos S. x Telefônica Brasil S/A

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor que, após ter seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para cadastramento de linha telefônica em seu nome, busca a reforma de sentença que reconheceu apenas a inexistência de relação jurídica, mas negou indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, dano moral in re ipsa, proteção de dados pessoais (LGPD), direito à honra e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos de condenação da empresa ré por danos morais e custas, além de manutenção da gratuidade de justiça.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial visando a Admissão de Recurso Especial em Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária: Contestação de Mora, Abusividade Contratual e Restituição de Valores

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual a parte agravante busca destrancar recurso especial em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de veículo automotor. A peça discute a nulidade da constituição de mora por notificação extrajudicial irregular, a abusividade de encargos contratuais (juros acima da média de mercado e cobranças indevidas), a necessidade de revisão contratual com base no CDC e jurisprudência do STJ (Tema 28), e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Fundamenta a necessidade de apreciação do recurso especial pelo STJ diante de suposta violação à legislação federal e negativa de prestação jurisdicional, bem como divergência jurisprudencial.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Residencial por Incêndio Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Seguradora: Fundamentos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial movida por segurado em face de seguradora, visando a cobrança do valor integral da indenização securitária decorrente de sinistro (incêndio residencial) e pleito de indenização por danos morais. O documento detalha a relação contratual, a negativa indevida e abusiva da cobertura pela seguradora, os fundamentos jurídicos relevantes (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, proteção do consumidor e dignidade da pessoa humana), e apresenta jurisprudência relacionada. Inclui ainda os pedidos de condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, inversão do ônus da prova, custas, honorários e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Bens por Excesso de Penhora em Execução Cível: Fundamentação com Base nos Princípios da Proporcionalidade e Menor Onerosidade ao Devedor

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição visa o pedido de desbloqueio de bens em ação de execução cível, fundamentando-se no excesso de penhora constatado, onde a constrição judicial recaiu sobre patrimônio muito superior ao valor do débito exequendo. O documento detalha a situação das partes, demonstra a desproporcionalidade entre o valor da dívida e os bens bloqueados (veículos e imóveis), invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor, previstos no Código de Processo Civil (artigos 805, 835, 874), bem como o direito constitucional à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). Inclui pedidos de desbloqueio parcial dos bens, realização de avaliação judicial, produção de provas e audiência de conciliação, além de suporte jurisprudencial. É indicado para advogados atuando em execuções, especialmente quando há excesso de constrição patrimonial.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais - Móveis Sob Medida

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não entrega de móveis sob medida, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Clínica Odontológica por Interrupção de Tratamento de Implante Dentário

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de clínica odontológica, fundamentada na interrupção injustificada de tratamento de implante dentário já pago, resultando em prejuízos financeiros e sofrimento psicológico à autora. O documento detalha os fatos, qualifica as partes, fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, apresenta jurisprudência correlata, requer indenização pelos danos sofridos, devolução dos valores pagos e demais providências processuais, inclusive a inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação. Indicado para casos de falha na prestação de serviços odontológicos e violação de direitos do consumidor.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Seguradora no Polo Passivo em Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de emenda à petição inicial, apresentada perante o Juizado Especial Cível, para inclusão da seguradora (GENTE SEGURADORA S.A.) no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrente de acidente de trânsito. O documento detalha a qualificação das partes, fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 319, 321, 329), enunciado nº 82 do FONAJE e jurisprudência, e solicita a citação da seguradora para que responda solidariamente pelos prejuízos, nos limites da apólice. Indicado para situações em que, após o ajuizamento da ação e apresentação de contestação, identifica-se a necessidade de inclusão da seguradora como parte no processo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato Bancário: Impugnação à Gratuidade de Justiça, Abusividade dos Juros Remuneratórios, Revisão Contratual e Pedidos de Tutela de Urgência

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora impugna as preliminares apresentadas pelo banco réu, especialmente quanto à contestação da gratuidade de justiça. O documento fundamenta a abusividade dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito, a necessidade de inversão do ônus da prova, e requer tutela de urgência para suspensão de restrição de crédito e manutenção da posse do bem. Contém análise jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada, abrangendo ainda pedidos de consignação em pagamento e condenação do banco às verbas sucumbenciais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra Banco por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 30/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O documento é direcionado ao Juízo Cível e fundamenta-se em situação na qual o autor, mesmo tendo quitado integralmente débito junto a instituição bancária, tem seu nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, cartórios de protesto), sofrendo constrangimento, danos à honra e restrição de crédito. O modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal, CPC), requisitos para concessão de tutela de urgência, jurisprudência, pedidos processuais (retirada do nome, declaração de inexistência do débito, indenização, inversão do ônus da prova) e produção de provas. Ideal para advogados atuantes em Direito Civil e do Consumidor.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Caixa Econômica Federal e Construtora em Razão de Vícios Ocultos em Imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, movida por consumidor adquirente de imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida em face da Caixa Econômica Federal (agente financeiro) e Construtora Novo Lar Ltda. (responsável pela obra), em razão da constatação de vícios ocultos graves (infiltrações, rachaduras, falhas estruturais e elétricas) que inviabilizam o uso adequado do imóvel. O documento fundamenta a responsabilidade solidária dos fornecedores com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios contratuais, requerendo ainda a condenação das rés ao pagamento das custas e à abstenção de negativação indevida do nome do autor. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Apelação Cível: Nulidade de Sentença, Ausência de Contratação de Empréstimo Consignado, Inversão do Ônus da Prova, Repetição de Indébito, Danos Morais e Justiça Gratuita em Relação de Consumo com Idosa Hipossuficiente

Publicado em: 29/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de Apelação Cível interposta por idosa, analfabeta e aposentada, representada por advogado, contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente originados de contrato de empréstimo consignado não assinado pela autora. A peça aborda preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, ausência de justa causa para condenação por litigância de má-fé e necessidade de concessão da justiça gratuita. Fundamenta o pedido na relação de consumo, responsabilidade objetiva do banco, inversão do ônus da prova, restituição em dobro dos valores descontados, dano moral in re ipsa e afastamento da má-fé, com ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer contra Banco por Negativação Indevida Após Quitação

Publicado em: 29/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fornecer termo de quitação, movida por empresa MEI contra instituição bancária (Banco Bradesco S.A.), que manteve cobrança e inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a quitação do débito. O documento aborda a relação de consumo, responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, dano moral presumido pela negativação indevida e obrigações do credor, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de declaração de inexistência do débito, exclusão de restrição ao crédito, fornecimento de termo de quitação, indenização e custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial no STJ: Defesa de Consumidora Idosa Hipervulnerável em Ação de Indenização Contra o Banco do Brasil por Fraude do “Golpe do Motoboy”

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O documento defende a manutenção da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a consumidora idosa e hipervulnerável, vítima de fraude bancária conhecida como “golpe do motoboy”. As contrarrazões sustentam a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), reforçando a aplicação da Súmula 479/STJ e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. O modelo também aborda a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial, a falha na prestação do serviço e a correta fixação do dano moral in re ipsa, incluindo ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por adquirente de imóvel que ajuizou ação de evicção em face do vendedor, após perder o bem para terceiro com direito anterior reconhecido judicialmente. O recurso busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a prescrição do direito do evicto, aplicando termo inicial e prazo prescricional distintos do previsto no Código Civil. Fundamenta-se na violação dos arts. 205 e 447 do CCB/2002, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência inequívoca da evicção, bem como em princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Inclui jurisprudência, pedidos de reforma do acórdão, condenação em custas e honorários, e possibilidade de produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Advogada por Fraude em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação apresentada em ação cível movida por particular contra advogada que, mediante fraude, recebeu valores para suposta obtenção de aposentadoria no teto do INSS. O documento impugna a defesa da ré, reafirma a inexistência de prestação dos serviços contratados, detalha os fundamentos jurídicos para a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, e invoca princípios como a boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento ilícito e responsabilidade civil. Inclui pedidos de condenação, produção de provas e aplicação de jurisprudência sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo por Cláusulas Abusivas entre Consumidor e Instituição Financeira com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 27/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, elaborado para consumidores que buscam revisar cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos celebrados com instituições financeiras. O documento detalha a narrativa dos fatos, fundamentação legal com base no Código Civil (arts. 421 a 480) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 51 e seguintes), princípios aplicáveis (boa-fé objetiva, função social do contrato, liberdade contratual), direitos e deveres das partes, pedidos de suspensão de restrições e busca e apreensão, restituição de valores pagos em excesso, além de melhores práticas para prevenção de litígios futuros. Indicado para situações em que o consumidor enfrenta onerosidade excessiva ou práticas contrárias à legislação vigente por parte da instituição financeira.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Órgãos de Proteção ao Crédito por Inscrição Indevida sem Relação Contratual – Direito do Consumidor

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, em face de Serasa S.A., Boa Vista Serviços S.A. e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O documento relata a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem prévia contratação ou ciência de débito, e requer a declaração de inexistência do débito, exclusão do cadastro restritivo, condenação das rés em danos morais, além de outros pedidos acessórios. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências atualizadas e pedidos detalhados.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer em Face de Prestadora de Serviços de Internet e TV por Descumprimento Contratual e Propaganda Enganosa

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de rescisão contratual e obrigação de fazer, ajuizada por consumidor contra empresa prestadora de serviços de internet banda larga e TV a cabo. O documento fundamenta-se no descumprimento contratual (cobrança indevida, prestação de serviço defeituosa), prática de propaganda enganosa e violação dos direitos do consumidor, requerendo tutela de urgência para suspensão de cobranças, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, além da rescisão do contrato sem penalidade. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação Possessória Rural de Reintegração de Posse por Esbulho em Propriedade Agrícola - Pedido Liminar e Pleito de Perdas e Danos

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Possessória Rural, com pedido liminar de reintegração de posse, ajuizada por possuidor legítimo de imóvel rural que sofreu esbulho por parte de terceiro, com base nos arts. 1.210 e 1.196 do Código Civil e arts. 560 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha a qualificação das partes, narra o esbulho possessório praticado pelo réu, fundamenta o direito à proteção possessória e apresenta pedidos de reintegração liminar, confirmação da tutela, condenação em perdas e danos, custas e honorários, além de requerer a produção de provas. Inclui ainda jurisprudência atualizada de tribunais estaduais e define o valor da causa. Indicado para situações de invasão de áreas rurais e conflitos agrários de posse.

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Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo réu em uma ação monitória, reconhecendo o débito de R$ 123.100,00 referente a um contrato de compra e venda de imóvel, e propondo pagamento parcelado em quatro parcelas mensais. A peça destaca a boa-fé do réu, fundamenta-se nos artigos 700, 701 e 702 do CPC/2015 e no artigo 389 do Código Civil, e solicita a suspensão do processo para tentativa de acordo. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e requer homologação judicial do acordo ou prazo para apresentação de embargos monitórios em caso de recusa.

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Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Ressarcimento Integral de Passagens Aéreas Canceladas e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 23/10/2024 Direito do Consumidor

Recurso inominado interposto por consumidora idosa contra sentença que negou pedido de reembolso integral de passagens aéreas canceladas com antecedência, além de pleito por indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, alegando prática abusiva por parte das empresas TAM Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com, e requer a reforma da sentença para condenação das requeridas ao ressarcimento integral ou parcial (com retenção máxima de 5%) e pagamento de indenização, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S/A

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento de impugnação à contestação apresentada pelo réu Banco XYZ S/A em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O autor rebate as preliminares de coisa julgada, inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inexistência de danos morais. Fundamenta-se em dispositivos legais, como os arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 337, §2º do CPC/2015, e art. 6º, VIII do CDC, além de jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Requer a rejeição da contestação, o acolhimento da tutela de urgência e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Indenizatória contra TAM Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda por Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em razão de negativa de reembolso integral de passagens aéreas canceladas. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva das rés, prática abusiva e violação de direitos do consumidor. Apresenta argumentos jurídicos, aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, jurisprudências relevantes e requer a reforma da sentença de 1ª instância para condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais e morais.

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Modelo de Contra-Razões de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento legal contendo as contra-razões de apelação apresentadas pelo autor, Juarez Martins, em face do recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, no âmbito de uma ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, busca a manutenção da sentença de primeira instância, que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O documento aborda a ausência de comprovação de relação jurídica válida, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único) e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito contra Instituição de Ensino

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para propor ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra uma instituição de ensino superior. O documento detalha a falha na prestação do serviço educacional, incluindo a negativa de nova defesa de tese sem justificativa contratual e a continuidade de cobranças indevidas de mensalidades. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação à Impugnação à Execução - Análise de Excesso de Execução e Defesa de Penhora de Valores

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo exequente em resposta à impugnação do executado no âmbito de uma ação de execução, abordando a alegação de excesso de execução sem comprovação documental, a tentativa de afastar a penhora de valores e o pedido de remessa ao contador judicial. Fundamentada no CPC/2015, a manifestação solicita a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução e a condenação em honorários advocatícios.

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