I. Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo ajuizada por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A., objetivando a revisão de cláusulas consideradas abusivas no contrato nº ___, firmado para aquisição do veículo ___, placa ___, chassi ___.

O autor alega a existência de cláusulas contratuais que acarretam onerosidade excessiva, capitalização indevida de juros, taxas abusivas e outras cobranças não previstas em lei, pleiteando a revisão dos valores, a restituição do que entende pago a maior, bem como a suspensão de eventuais restrições e busca e apreensão do bem.

A requerida apresentou contestação, defendendo a validade das cláusulas contratuais e a legalidade das cobranças, alegando a livre pactuação entre as partes e a ausência de abusividade.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

Preenchidos os requisitos de admissibilidade e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido inicial.

2. Dos Princípios e Normas Aplicáveis

O contrato em análise está submetido à CF/88, art. 5º, XXXII, ao Código Civil (arts. 421 a 480) e ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 51 e seguintes), este último aplicável por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º).

• Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): os contratos devem buscar o equilíbrio entre as partes, não admitindo onerosidade excessiva ao consumidor.
• Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): as partes devem agir com lealdade e transparência.
• Cláusulas Abusivas (CDC, art. 51): são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

3. Da Abusividade Contratual

Analisando os autos, verifica-se a existência de cláusulas que ensejam onerosidade excessiva ao consumidor, tais como a capitalização mensal de juros sem expressa pactuação e taxas superiores à média de mercado, em afronta ao CDC, art. 51 e aos princípios da boa-fé e função social do contrato.

A jurisprudência dos tribunais superiores admite a revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários, desde que demonstrada a desvantagem injustificada do consumidor (Súmula 297/STJ).

4. Do Reequilíbrio Contratual e Restituição de Valores

Comprovada a cobrança de encargos indevidos, impõe-se o recálculo do saldo devedor, afastando a capitalização irregular e determinando, se apurado, a restituição dos valores pagos a maior, conforme entendimento consolidado e legislação vigente.

5. Da Suspensão de Restrições e Busca e Apreensão

Diante da plausibilidade das alegações e para evitar dano irreparável ao consumidor, é cabível a suspensão de eventuais inscrições restritivas e de medida de busca e apreensão do bem, até o julgamento final da lide.

6. Da Publicidade e Fundamentação do Julgamento

Este voto é proferido em observância ao princípio da publicidade e da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, que exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

1. Reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que ensejem onerosidade excessiva ao consumidor e determinar o recálculo do saldo devedor, afastando a capitalização irregular e taxas abusivas;
2. Condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, se apurados em liquidação de sentença (CDC, art. 42, parágrafo único);
3. Suspender eventuais inscrições restritivas em nome do autor e impedir a busca e apreensão do bem durante a tramitação do processo;
4. Determinar que as partes adequem suas condutas aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência;
5. Julgar improcedentes os demais pedidos.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Eventual recurso de apelação interposto será recebido no duplo efeito, nos termos do CPC/2015, art. 1.012.

Sala das Sessões, ___ de ___________ de 20__.

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Magistrado(a) Relator(a)