Legislação
Medida Provisória 459, de 25/03/2009
(D.O. 26/03/2009)
Art. 17
- Fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Parágrafo único - A liberação dos recursos pela União será efetuada no âmbito do PMCMV.