Medida Provisória 459, de 25/03/2009

Seção IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAçãO FUNDIáRIA(Ir para)

- O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária de interesse específico deverá ser requerido ao registro de imóveis, nos termos da legislação em vigor e observadas as disposições previstas neste Capítulo.