Legislação
Medida Provisória 459, de 25/03/2009
Art. 1º
Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (Ir para)
Seção I- - DA ESTRUTURA E FINALIDADE DO PMCMV (Ir para)
Art. 1º- O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV compreende:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;
II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;
III - a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;
IV - a autorização para a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e
V - a autorização para a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
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