Legislação
Medida Provisória 459, de 25/03/2009
Art. 62
Capítulo III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS (Ir para)
Seção II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (Ir para)
Art. 62- A partir do registro do auto de demarcação urbanística, o Poder Público deverá elaborar o projeto previsto no art. 55 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro.
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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação do Viúvo
Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
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Modelo de Recurso contra Multa de Trânsito por Avanço de Sinal Apagado
Modelo de recurso para contestar multa de trânsito aplicada por avanço de sinal, com a alegação de que o sinal estava apagado, no DETRAN/RJ.
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