Legislação
Medida Provisória 459, de 25/03/2009
Art. 43
Capítulo II - DO REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS (Ir para)
Art. 43- Os livros a que se refere o art. 173 da Lei 6.015/1973, serão escriturados de forma eletrônica, devendo ser mantidas cópias de segurança em local diverso, conforme regulamento.
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