Medida Provisória 459, de 25/03/2009

Art. 0
(Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV @NOTAVIDLNK = Decreto 6.820/2009 (Composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.819/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento). @NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 31/03/2009.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: