Legislação
Medida Provisória 459, de 25/03/2009
Art. 10
Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (Ir para)
Seção III - DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (Ir para)
Art. 10- O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou a aquisição de moradia aos agricultores e trabalhadores rurais.
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Modelo de Petição: Anulação de Ato Administrativo em Licitação por Descumprimento de Edital
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de anulação de ato administrativo em face de descumprimento de cláusula editalícia durante um pregão presencial. Baseado na Lei nº 8.666/93 e em princípios constitucionais, este modelo visa a correção de irregularidades em processos licitatórios.
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Modelo de Inclusão de Diretor Presidente da Unimed-Rio como Litisconsorte Passivo em Ação Contra Plano de Saúde
Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.
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