Medida Provisória 459, de 25/03/2009

Art. 40
Capítulo II - DO REGISTRO ELETRôNICO DE IMóVEIS E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS (Ir para)
Art. 40

- Os registros de imóveis, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.