Legislação
Provimento CNJ 89, de 18/12/2019
Capítulo III - DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (Ir para)
Art. 12- Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro de imóveis, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP, e observarão a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
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Este modelo de recurso de revista é elaborado para contestar decisões judiciais trabalhistas que violam o princípio da legalidade. Com referências legais, constitucionais e argumentação jurídica sólida, o recurso objetiva a reforma de um acórdão que, aos olhos do recorrente, desrespeitou a legislação vigente. Ideal para casos em que a parte sente-se prejudicada por uma decisão que não seguiu os ditames legais, este modelo busca reestabelecer a justiça e a segurança jurídica no processo trabalhista.
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Utilize nosso modelo de Embargos de Declaração para contestar citações realizadas em endereços errados. Este guia detalha os passos para requerer a anulação de atos processuais afetados por citações inválidas, conforme o Código de Processo Civil.
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