Legislação
Provimento CNJ 89, de 18/12/2019
Art. 7º
Capítulo II - DO CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULAS (Ir para)
Art. 7º- Os casos omissos relativos à implantação do CNM serão submetidos à Corregedoria-Geral de Justiça competente, que deverá comunicar a decisão à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias.
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Modelo de Queixa-Crime por Agressão Física Decorrente de Reclamação de Barulho
Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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Modelo de Petição de Impugnação à Ação de Improbidade por Ausência de Lesividade
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