Legislação
Decreto 10.182, de 19/12/2019
- Este Decreto entra em vigor em 7/01/2020.
Brasília, 19/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revoga o Anexo II).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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