Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impenhorabilidade do bem dado em garantia. Bem de família. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Único imóvel residencial do devedor. Locação. Renda revertida para a família. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)