Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Reparação de danos. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB/2002, art. 836. Ausência de argumentação jurídica e não indicação de art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - No pertinente à apontada violação ao CPC/2015, art. 99, § 3º, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, o recorrente não desenvolveu argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)