Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 5.250/1967, art. 53 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto.

«I - Na origem, trata-se de ação de anulação de certidão de divida ativa cc. indenização por danos morais em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, precedida de ação cautelar de sustação de protesto, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito, com a consequente anulação da CDA do débito de 11/2013, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização a titulo de danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)