Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos processuais. Fiscalização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial da parte agravante diante da intempestividade do recurso especial. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à tempestividade do agravo em recurso especial. A parte agravante, assim, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)