Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Administrativo. Civil. Pensão por morte em benefício de companheiro de servidora pública. União estável. Não comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não há provas do vínculo afetivo entre o autor e a falecida, da convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme CCB/2002, art. 1.723. Diante do frágil conjunto probatório dos autos, não restou comprovada a alegada união estável entre o autor e a servidora falecida, não configurado o direito do apelante ao percebimento de pensão por morte (fls. 136-137, e/STJ). ... (Continua)

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