Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado praticado com fins libidinosos. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.
«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo esta possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, sob pena de reputar-se apócrifa a respectiva petição e, pois, inexistente o recurso, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/73. Precedentes. ... ()
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