Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.
«Com efeito, nos termos do CPC/1973, art. 14, os atos processuais implicam responsabilidade para todos os participantes do processo, que é de natureza pública e tem finalidade social - inciso LV do CF/88, art. 5 o. As garantias constitucionais não podem ter abrangência maior do que nelas se faz constar. Aqueles que militam perante o Pretório devem ter sempre em mente que os seus atos se devem ater às limitações regradas pelo bom senso, pela lógica e comportamento digno. Não obstante, e na forma do que dispõe o CPC/1973, art. 18, a finalidade da indenização é ressarcir a parte em razão dos danos causados pela litigância de má-fé. Assim, e em que pese seja lastimável a injustificada ausência do trabalhador em audiência de instrução, a cominação da multa em cotejo pressupõe imperiosa demonstração dos prejuízos causados à parte contrária, o que não veio aos autos. Nesse caso, faz-se mister a absolvição do reclamante quanto à pena de indenização a ele imposta. Recurso a que se provê.... ()
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