Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Anticoncepcional. Ineficiência do medicamento e gravidez não prevista. Legitimidade ativa da mãe do nascituro. Extinção do processo. Descabimento. Nulidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.
«O direito à reparação dos danos ocasionados por gravidez indesejada, em decorrência da ineficiência de anticoncepcional ministrado, tem como titular exclusivo a mãe e não a criança, pelo fato de ser inconcebível que o nascimento de uma criança se constitua em dano para ela. Provimento parcial do recurso.... ()
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