Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Lei 9.278/96, arts. 5º e 10. CCB/2002, art. 1.725.
«A meação incidirá sobre os bens adquiridos, a título oneroso, pelo casal durante a vigência da união estável.... ()
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