Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Veículo usado. Rescisão. Bem dado em garantia que é produto de roubo. Responsabilidade da concedente de crédito em verificar a procedência do bem. Alegação do banco de ilegitimidade de parte rejeitada. Resolução do contrato que é medida de rigor, para não acarretar prejuízo ao consumidor em favorecendo o Banco leniente e o criminoso que vendeu o Veículo. Ação de rescisão contratual procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.