Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Participação em organização criminosa. Roubo à banco. Roubo de veículo e posse de arma de fogo de uso restrito. Direito de recorrer em liberdade. Acórdão da apelação e sentença que fazem referência aos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Documento não juntado aos autos. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Para a negativa do direito de recorrer em liberdade, tanto o magistrado singular quanto o Tribunal a quo fizeram expressa referência aos fundamentos que justificaram o decreto prisional, documento esse que não foi juntado na presente impetração, o que, a toda evidência, impede o completo exame da tese suscitada, diante da ausência de prova pré- constituída das alegações. De todo modo, não identifico a existência de flagrante ilegalidade, visto que considerada a gravidade concreta das condutas de participação em organização criminosa, roubos circunstanciados e posse de arma de fogo.... (Continua)