constituicao e dissolucao de uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Conjunto probatório que revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família - Coabitação, realização de mudança de endereço conjunta feita por eles e fotografias que registraram eventos sociais e viagens em que estavam juntos, que são evidências, não apenas da existência do relacionamento, mas também de sua estabilidade, publicidade e da intenção de constituição de família, consolidando o relacionamento existente - Recurso provido em parte.

2 - TJRJ TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, AMPLIANDO A VISITAÇÃO DO GENITOR AO MENOR. O PRESENTE REQUERIMENTO NÃO TRAZ ELEMENTOS DIVERSOS DAQUELES QUE ESTÃO SENDO DEBATIDOS E ACOMPANHADOS MINUCIOSAMENTE PELAS PARTES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO E PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVOLUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DO CONTATO ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DOS ARTS. 1º AO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE REGEM O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL E DO RITO ESPECÍFICO IMPOSTO PELO ART. 305 E SEGUINTES DO CPC. ERRO GROSSEIRO, APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJRJ. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVADA- PERÍODO DA UNIÃO- DIVERGÊNCIA- MARCO INICIAL- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRAIR CASAMENTO- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE NA ORIGEM- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - DEMOSTRADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, em que objetivava o autor o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união com a Ré. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.

«Se, em razão de paralisação nos serviços cartorários, foi permitido que a autora, com seus memoriais, apresentasse documentos (fotografias), igual direito toca ao demandado. Não houve qualquer lesão ao direito a autora, pois foi garantida sua ampla defesa e o princípio do contraditório, uma vez que teve vista dos documentos trazidos pelo varão, podendo manifestar a respeito. UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVAS SATISFATÓRIAS - PRESENÇA - ADVENTO DE PROLE COMUM E CONFIRMAÇÃO DO RELACIONAMENTO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - PARTILHA - REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICABILIDADE - COMPRA DE IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO PARCELADA - DIVISÃO SOBRE AS QUANTIAS PAGAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PLAUSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

reconhecimento de união estável pressupõe demonstração de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida pelos(as) companheiros(as), com objetivo de constituição de família. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADJUDICAÇÃO - BENS- POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS - AUSÊNCIA

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução de União Estável e Partilha de Bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a união estável havida entre as partes durante o período de janeiro/2010 a 03/12/2020, determinando a partilha de bens adquiridos durante o relacionamento, a guarda compartilhada dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia em favor dos menores. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no âmbito de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.

Dispõe o §3º da CF/88, art. 226 de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA- UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatado que o recurso interposto atacou de forma específica os fundamentos da sentença objurgada não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS DO DIVÓRCIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE E DO PROPÓSITO DE (RE)CONSTITUIR FAMÍLIA - EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO - RECURSO PROVIDO.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

19 - STJ Família. Competência. União homoafetiva. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.971/1994, art. 1I. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

«... Da competência para apreciação de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE- CERCEAMENTO D DEFESA- AFASTADA- PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ARROLADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

reconhecida como entidade familiar a união estável (...) configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

23 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

25 - TJRJ EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante requerendo a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos de sua exordial. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ALIMENTOS EX CONJUGE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, art. 226, § 3º da CF. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DIREITO SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - INTUITO DE CONSTITUÇÃO DE FAMÍLIA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO - MEAÇÃO - PRESUNÇÃO SBOLUTA DO ESFORÇO COMUM - PARTILHA.

questão atinente ao direito à partilha de bens adquiridos na constância da União Estável alegada em Juízo é matéria afeta ao mérito do debate. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, não basta a prova de namoro ou relacionamento amoroso. É imprescindível que esteja demonstrado o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

29 - TJRJ Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta pelo companheiro em face da genitora de seu filho. Autor que busca o reconhecimento da união do período de dezembro de 2006 a março de 2018. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inteligência do art. 1.723 do CC/2002: «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Autor que não comprovou a existência da união estável. Prova documental inapta e insuficiente a configurar a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O fato de as partes possuírem um filho, não se presta, por si só, para a comprovação da União. Relação que não se enquadra no conceito de união estável. Autor que não se desincumbiu do ônus do art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência que se mantem. Majorados os honorários advocatícios, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO - JUNTADA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SEDE RECURSAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - GRAVAÇÕES -- DIREITO DE FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ADMISSÃO DA PROVA - ART. 1.723 DO CC - RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme precedentes do STJ é «...possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé.... 2. Com base nos princípios da proporcionalidade e da verdade real, nos casos excepcionais envolvendo direito de família, a doutrina e a jurisprudência vem relativizando a vedação das provas não lícitas, dada a relevância do bem jurídico debatido. 3. Nos termos do art. 1.723, do CC «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, regendo-se a união estável pela comunhão parcial dos bens. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (M.L.S.A) ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO art. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO art. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM POR REQUISITOS LEGAIS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO SEU RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONVIVÊNCIA APTA A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, O COMPROMISSO ENTRE OS PARCEIROS, COM COMUNHÃO DE VIDAS E O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, BEM COMO A DECORRENTE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO (COMO SE CASADOS FOSSEM) NÃO COMPROVADAS. ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA QUE NÃO REVELOU A PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, TAMPOUCO CORROBOROU A ARGUMENTAÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. COMPROVAÇÃO.

A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável e até mesmo a família monoparental. O que se visa proteger é a vida em comum, independentemente de sua origem. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Improcedência. Inconformismo centrado na comprovação do referido vínculo. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido não foi capaz de comprovar a existência da intenção de constituição de família, pressuposto imprescindível ao reconhecimento da união estável. Inteligência do art. 1723 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. APOIO MORAL, AFETIVO E PSICOLÓGICO PRESTADO POR COMPANHEIRO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL *POST MORTEM*. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVIVÊNCIA SE INICIOU EM MEADOS DE 1998. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL FIXADO NA DATA DO CASAMENTO RELIGIOSO (25/07/2009). RECURSO DO RÉU SOBRE A TESE DE CONCUBINATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA - OBJETIVO CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA - OBJETIVO CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ACOLHER PRELIMINAR.

Comprovada a amizade íntima da testemunha com a ré/reconvinte, o depoimento prestado em audiência ser valorado como de informante, na forma do art. 457, 2º do CPC. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RECORRENTES QUE RESTARAM REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA QUE RESTA POSSÍVEL ANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO DO PRETÓRIO EXCELSO. REQUISITOS DO ART. 1723, DO CC QUE RESTARAM DEMONSTRADOS PELA AUTORA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE UMA UNIÃO PÚBLICA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - REJEITADA - REVELIA - NÃO CONSTATADA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR.

Não contem qualquer mácula o julgamento antecipado da lide, quando apesar de devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantem inerte. ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível contra que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como a partilha de bens. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente acerca da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar, afastando, assim, a configuração da união estável. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1723, CC. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, não basta a prova de namoro ou relacionamento amoroso público, ainda que seja duradouro e/ou que haja filhos em comum. É imprescindível que esteja demonstrado o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE NAMORO - CONSTATAÇÃO - COABITAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA - IRRELEVÃNCIA - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE - JUROS DE MORA - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - VIABILIDADE.

reconhecimento da união estável pressupõe o atendimento cumulativo dos pressupostos enumerados no CCB/2002, art. 1.723, mostrando-se irrelevante, para tanto, a circunstância isolada de as partes terem coabitado por certo período. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.

regime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Se o recurso de apelação ataca, de forma satisfatória, os fundamentos da sentença, não apenas repetindo os argumentos trazidos durante a instrução do processo e peças lançadas na fase de conhecimento, resta afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, merecendo conhecimento, pois atendidos os comandos do CPC, art. 1.010, III. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - NÃO ESSENCIAL - TERMO INICIAL - MANTIDO - REFORMA DA PARTILHA -PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

A ausência de impugnação a constatação em nada afeta o ônus probatório da parte requerida, não cabendo falar em aplicação de confissão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 344. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADOS. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Dispensa-se o recolhimento do preparo recursal na hipótese em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça constitui mérito do recurso. ... (Continua)

49 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INCLUIR COTAS SOCIAIS NA PARTILHA - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA SEMANTIX ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, EM NOVEMBRO DE 2008 - VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO RÉU DEPOIS DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM, NO ENTANTO, MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)