constituicao e dissolucao de uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Conjunto probatório que revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família - Coabitação, realização de mudança de endereço conjunta feita por eles e fotografias que registraram eventos sociais e viagens em que estavam juntos, que são evidências, não apenas da existência do relacionamento, mas também de sua estabilidade, publicidade e da intenção de constituição de família, consolidando o relacionamento existente - Recurso provido em parte.

2 - TJRJ TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, AMPLIANDO A VISITAÇÃO DO GENITOR AO MENOR. O PRESENTE REQUERIMENTO NÃO TRAZ ELEMENTOS DIVERSOS DAQUELES QUE ESTÃO SENDO DEBATIDOS E ACOMPANHADOS MINUCIOSAMENTE PELAS PARTES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO E PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVOLUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DO CONTATO ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DOS ARTS. 1º AO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE REGEM O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL E DO RITO ESPECÍFICO IMPOSTO PELO ART. 305 E SEGUINTES DO CPC. ERRO GROSSEIRO, APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJRJ. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, em que objetivava o autor o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união com a Ré. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.

«Se, em razão de paralisação nos serviços cartorários, foi permitido que a autora, com seus memoriais, apresentasse documentos (fotografias), igual direito toca ao demandado. Não houve qualquer lesão ao direito a autora, pois foi garantida sua ampla defesa e o princípio do contraditório, uma vez que teve vista dos documentos trazidos pelo varão, podendo manifestar a respeito. UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. ... (Continua)

6 - STJ Família. Competência. União homoafetiva. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.971/1994, art. 1I. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

«... Da competência para apreciação de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. ... (Continua)

7 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante requerendo a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos de sua exordial. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta pelo companheiro em face da genitora de seu filho. Autor que busca o reconhecimento da união do período de dezembro de 2006 a março de 2018. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inteligência do art. 1.723 do CC/2002: «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Autor que não comprovou a existência da união estável. Prova documental inapta e insuficiente a configurar a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O fato de as partes possuírem um filho, não se presta, por si só, para a comprovação da União. Relação que não se enquadra no conceito de união estável. Autor que não se desincumbiu do ônus do art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência que se mantem. Majorados os honorários advocatícios, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO art. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO art. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM POR REQUISITOS LEGAIS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO SEU RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONVIVÊNCIA APTA A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, O COMPROMISSO ENTRE OS PARCEIROS, COM COMUNHÃO DE VIDAS E O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, BEM COMO A DECORRENTE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO (COMO SE CASADOS FOSSEM) NÃO COMPROVADAS. ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA QUE NÃO REVELOU A PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, TAMPOUCO CORROBOROU A ARGUMENTAÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. APOIO MORAL, AFETIVO E PSICOLÓGICO PRESTADO POR COMPANHEIRO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Improcedência. Inconformismo centrado na comprovação do referido vínculo. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido não foi capaz de comprovar a existência da intenção de constituição de família, pressuposto imprescindível ao reconhecimento da união estável. Inteligência do art. 1723 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. COMPROVAÇÃO.

A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável e até mesmo a família monoparental. O que se visa proteger é a vida em comum, independentemente de sua origem. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RECORRENTES QUE RESTARAM REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA QUE RESTA POSSÍVEL ANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO DO PRETÓRIO EXCELSO. REQUISITOS DO ART. 1723, DO CC QUE RESTARAM DEMONSTRADOS PELA AUTORA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE UMA UNIÃO PÚBLICA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INCLUIR COTAS SOCIAIS NA PARTILHA - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA SEMANTIX ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, EM NOVEMBRO DE 2008 - VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO RÉU DEPOIS DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM, NO ENTANTO, MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

19 - TJMG Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Agravo retido. Inexistência de pedido expresso. Não conhecimento. Convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Prova insuficiente. Configuração de namoro. Recurso não provido. Sentença mantida

«- Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, § 1º não há conhecer do agravo retido quando ausente expresso pedido nas contrarrazões. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, POR QUEM NÃO OSTENTA ÓBICE AO CASAMENTO. ARTS. 226, §3º DA CF/88, 1.723 E 1.724, DO CCB E LEI 9.278/96. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO art. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO art. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM POR REQUISITOS LEGAIS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO SEU RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONVIVÊNCIA APTA A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, O COMPROMISSO ENTRE OS PARCEIROS, COM COMUNHÃO DE VIDAS E O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, BEM COMO A DECORRENTE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO (COMO SE CASADOS FOSSEM) NÃO COMPROVADAS. ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA QUE NÃO REVELOU A PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, TAMPOUCO CORROBOROU A ARGUMENTAÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º, II DO CPC. PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, PROPOSTA PELA APELANTE EM FACE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS, COM QUEM AFIRMA TER MANTIDO RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DURANTE 17 ANOS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENSEJANDO O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATRIBUIU CARÁTER DE ENTIDADE FAMILIAR À UNIÃO ESTÁVEL NO § 3º, DO ART. 226. 4. A LEI 9.278/96, POR SUA VEZ, ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA QUE A UNIÃO POSSA SER ENTENDIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, VEIO CONSUBSTANCIAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, REGULAMENTANDO A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 5. ASSIM, PARA QUE A UNIÃO SEJA ALÇADA À CONDIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, VALORIZADA E EM VÁRIAS SITUAÇÕES EQUIPARADA AO CASAMENTO, É EXIGIDO ATENDIMENTO A QUATRO REQUISITOS FUNDAMENTAIS, QUAIS SEJAM, QUE CONVIVÊNCIA SEJA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 6. DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, CERTO É QUE O FINADO MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM A AUTORA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS, NO ENTANTO, PROVA CABAL DE QUE ESTE ESTAVA SEPARADO DE FATO DA RÉ. . 7. CODIGO CIVIL, art. 1.723. TAL SITUAÇÃO CONSTITUI ÓBICE AO REQUISITO SUBJETIVO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CARACTERIZANDO A SITUAÇÃO DE CONCUBINATO. 8. ESSE, INCLUSIVE, FOI O FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TENDO O JUÍZO PONTUADO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ALEGADA SEPARAÇÃO, CUJO ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. 9. NESSE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO, CONCLUI-SE QUE O FATO DO FALECIDO SER CASADO E MANTER SIMULTANEAMENTE UMA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A ORA APELANTE. 10. DESSA FORMA, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A UNIÃO ESTÁVEL, DEVE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SER MANTIDA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2008 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELACIONAMENTO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE ALUGUEL QUE NÃO CONSTA SEQUER A ASSINATURA DO APELADO, A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA, BEM COMO AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO EM COMUM, DE CONSTITUIR FAMÍLIA, O AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

24 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos para união estável não evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificação como união estável/família paralela. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016). ... (Continua)

25 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. A evidência da existência de coabitação na mesma residência de cuidador/acompanhante e assistida, em face do delicado quadro de saúde desta, não tem o condão de chancelar reconhecimento de relação íntima entre as partes, o que, ratificado pela larga diferença de idade entre ambos e somado à ausência de publicidade da eventual alegada união, impossibilita dedução de constituição de família nos moldes da legislação de regência. Decisão de improcedência da ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem mantida. Recurso do varão não provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO SOMENTE APÓS A CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO.

Pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens, alegando a autora que as partes mantiveram vida em comum como se casados, com início em julho de 2012, advindo da relação uma filha, cujos interesses já se encontra assegurados em demanda própria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável a contar de dezembro de 2013, até o mês de fevereiro de 2017, partilhando em 50% para cada parte, as benfeitorias realizadas, na constância da relação, no imóvel construído em terreno de propriedade exclusiva do genitor do réu. Apelo da autora. CPC, art. 1.723, que reconhece a união estável como entidade familiar, atendendo aos preceitos do §3º, da CF/88, art. 226, estabelecendo, contudo, requisitos mínimos para sua configuração e comprovação: «convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Caso em que, embora evidenciada a união estável, os elementos dos autos demonstram que a convivência, como se casados fossem, apenas iniciou em dezembro de 2013, após a celebração do casamento. Ônus da prova quanto fato constitutivo do alegado direito, do qual não se desincumbiu a autora (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pela suposta ex-companheira em face da filha e netos, de filho pré-morto - Sentença de procedência - Irresignação dos herdeiros - Convivência contínua e duradoura, constituindo uma família - Comunhão de vida e projetos, com mudança do casal para outra cidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

28 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Sentença de procedência. Apelo alegando impedimento da partilha em razão de casamento formal e imóvel de propriedade do genitor. Dispõe o art. 1.723, § 1º, do CC que o impedimento previsto no art. 1.521, VI, do CC, segundo o qual as pessoas casadas não podem casar, não se aplica à união estável na hipótese em que a pessoa casada se achar separada de fato. Próprio réu que reconhece a união estável com a autora. Ausência de escritura pública, regime de comunhão parcial de bens. Conjunto probatório que indica a constituição de bens comuns às expensas do ex-casal, durante a convivência da união estável que devem ser divididos. Improvimento.... (Continua)

29 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora que pretende o reconhecimento e a dissolução da união estável com Cesar Roberto Pereira da Silva, no período de 1990 a 2022, quando o referido, embora civilmente casado, estaria separado de fato. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Existência de contrato de convivência. Adoção do regime da separação total de bens. Incidência da Súmula 5/STJ. Não comprovação do esforço comum. Exigência contida na Súmula 380/STF. Aplicação ao período anterior à Lei 9.278/1996. Agravo não provido.

«1 - Segundo disposição contida no Lei 9.278/1996, art. 5º e no CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, no entanto, disposição dos conviventes em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a forma escrita. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA DURADOURA E CONTÍNUA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA COMPROVADA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS BENS A PARTILHAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/09/2012 A 09/05/2019 E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO TOCANTE À PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

Sabe-se que, para que seja reconhecida a união estável, necessária a presença dos requisitos da existência de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do CC. Das provas constantes nos autos, restou comprovado de que as partes viveram em união estável por período longo, duradouro e contínuo com todos os direitos e deveres como se casados fossem, não obstante o suposto término do relacionamento de forma violenta, como se percebe no Boletim de Ocorrência juntado aos autos (Fls. 93). Nota-se que foram anexadas fotos com o casal e familiares, nos anos de 2016 e 2017 (fls. 32/41 e 42/51); fatura da OI do ano de 2013 no endereço citado como imóvel do casal e em nome da demandante, documentos esses, que indicam, que o casal estava junto pelo período citado pela agravada, afastando o argumento do agravante de que não se passava de «sexo casual". Ademais, se o relacionamento era «insignificante para ele, porque no término, a agravada ficou com todas as mobílias da casa, a qual ele alega que é somente dele? Tal alegação me parece duvidosa. Importante pontuar, ainda, que Ciro afirma que nunca formou família com a autora, que não concorda com o período reconhecido pelo sentenciante, porém, subsidiariamente, requer que seja declarada a existência da união estável tão somente no ano de 2013, me causa estranheza também. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.

1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021. ... (Continua)

35 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de ausência de fundamentação e inovação recursal - Insubsistência - Reconhecimento e Dissolução - Partilha - Pretensão de partilha de lote adquirido pela requerida - Partes que celebraram Instrumento Particular de Constituição de Sociedade de Fato que previa segregação dos bens adquiridos por cada uma das partes - Inequívoca intenção das partes em manter o patrimônio separado, de maneira que somente se poderia cogitar de participação indireta do varão na aquisição de bens, desde que a origem dos recursos da requerida não decorresse exclusivamente dos seus ganhos profissionais, como efetivamente ocorreu, mas de outras atividades ou negócios - Inexistência de prova de contribuição direta - Recurso desprovido.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DURANTE O PERÍODO DE 01/01/1997 ATÉ 30/06/2011 E REJEITOU A PRETENSÃO DE PARTILHA. RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. DISCUSSÃO POSTA EM SEDE RECURSAL QUE RESIDE NO TERMO FINAL DA UNIÃO E NA PARTILHA DE BEM IMÓVEL. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE A RELAÇÃO DUROU, AO MENOS, ATÉ SETEMBRO DE 2013. RÉ ALEGA QUE O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL SE DEU EM JUNHO DE 2011. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ELUCIDA O PONTO CONTROVERTIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE MILITA EM FAVOR DA TESE DO AUTOR/APELANTE. DECLARAÇÃO EXARADA PELA PRÓPRIA RÉ, EM 13/09/2013, NO SENTIDO DE QUE RESIDIA E CONVIVIA COM O AUTOR HÁ 16 ANOS QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA. RÉ/APELADA QUE NÃO DEMONSTROU A TESE DE ROMPIMENTO DA UNIÃO EM 2011. CARACTERIZADA A CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, DURADOURA E O INTUITU FAMILIAE. RELAÇÃO QUE DUROU ATÉ 13/09/2013. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DEZEMBRO DE 2011 EM NOME DA RÉ. ALIENAÇÃO QUE SE DEU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.725 E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

37 - TJRJ União estável.

38 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

39 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se restou comprovada a união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus, filho dos réus, ora apelantes, no período de setembro de 2018 a outubro de 2021. ... (Continua)

40 - STF Família. Seguridade social. Previdência social. Previdenciário. Dependente. Companheira. Concubinato. União estável. Dissolução da sociedade de fato. Acordo judicial. Alimentos e continuidade da condição de dependente. CF/88, arts. 6º e 226, §§ 3º e 6º.

«Preceito de lei ordinária, no caso, o inciso II do Lei 7.672/1982, art. 9º, do Rio Grande do Sul, há de merecer interpretação norteada pela Constituição Federal. Dispondo esta sobre o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, a gerar a proteção do Estado, a norma legal que enquadra a companheira como dependente do segurado alcança situação na qual, mediante acordo, previu-se a continuidade do sustento e a reinclusão desta como beneficiária no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Parte autora que, alegando ter convivido por dezesseis anos com o falecido marido da primeira ré (e pai dos demais demandados), busca obter o reconhecimento judicial da existência e da dissolução de união estável havida com o referido de cujus. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Alegação de falta de fundamentação da sentença pela parte apelante/autora que não se acolhe. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Inconformismo contra o indeferimento da liminar reintegratória. Agravante autor da ação é ex-companheiro da agravada e proprietário do imóvel. Partes que viveram em união estável formalizada por escritura de constituição e regulamentação sob o regime de separação completa de bens. Bem que foi dado em comodato para a agravada nele residir pelo período de um ano, conforme avençado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Agravada que foi comunicada acerca da proximidade do término do prazo de vigência do comodato e, posteriormente, recebeu notificação extrajudicial para a desocupação. Esbulho caracterizado. Decisão reformada para deferir o pedido liminar, a fim de reintegrar o agravante na posse do imóvel. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pedido de partilha de bens. Impossibilidade. Relacionamento duradouro com homem casado. Inexistência de interrupção do vínculo matrimonial. Concubinato impuro. Autora que não conseguiu comprovar sua participação na constituição de patrimônio comum. Perda, ademais, do objeto da ação. Acordo extrajudicial em que a autora recebeu a propriedade de uma chácara, quantia em dinheiro e um valor mensal. Recurso não provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONVINCENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723). O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, SE NÃO HOUVER INEQUÍVOCA PROVA EM CONTRÁRIO, SE CONFIGURA NO FATO DE PERANTE A SOCIEDADE APRESENTAREM-SE OS CONVIVENTES COMO SE CASADOS FOSSEM. PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES A CONVENCER QUE O FALECIDO CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA ATÉ SUA MORTE. IN CASU, A AUTORA FOI FORMALMENTE CASADA COM O FALECIDO, ADVINDO O DIVÓRCIO, NO ENTANTO, AMBOS MANIFESTARAM DE MANEIRA EXPRESSA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO O SEU ARREPENDIMENTO. DESDE 4 DE OUTUBRO DE 2006 (DATA DA PETIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO DIVÓRCIO), A AUTORA E O FALECIDO JÁ TINHAM, HÁ ALGUM TEMPO, RETOMADO O CURSO DA ENTIDADE FAMILIAR FORMADA E, AINDA, COM A RESERVA MENTAL DE QUE O CASAMENTO NÃO TIVERA SIDO DISSOLVIDO. RÉUS QUE INFORMAM NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE «OS PAIS DOS AUTORES NUNCA OS INFORMARAM DE TAL ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO CIVIL. (...) TENDO CONVIVIDO SEMPRE DEBAIXO DO MESMO TETO, COMO SE MARIDO E MULHER SE TRATASSEM. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível¿ Processo 0008193-50.2020.8.19.0211, em que é apelante MANUEL DE LIMA PAULA e FATIMA CRISTINA DE LIMA PAULA BORGES e Apelado MARIA CELESTE DE LIMA PAULA. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Recurso especial. Sucessões. Direito sucessório de companheiro sobrevivente. Indeferimento de habilitação no inventário. Agravo de instrumento improvido. Dissolução da união estável anterior a abertura da sucessão. Natureza eminentemente informal da união estável. Aplicação indevida de pena de litigância de má-fé. Conhecimento prévio do tribunal estadual acerca do andamento e do que foi decidido pelo juíz de família. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O direito sucessório do cônjuge ou do companheiro sobrevivente tem por pressuposto, por ocasião da abertura da sucessão, a subsistência ou a higidez da sociedade conjugal, no caso de casamento e, na hipótese de união estável, a existência efetiva de convivência com o de cujus.... (Continua)

47 - TJMG Concubinato. Pessoas casadas, mas separadas de fato. Não-concomitância com o casamento. Reconhecimento cabível da união estável.

«A separação de fato de pessoas casadas civilmente não impede o reconhecimento de união estável, «more uxorio, para os fins legais contemplados no § 3º do CF/88, art. 226, desde que dela tenha resultado filho ou que a separação de fato tenha ocorrido há mais de dois anos, tornando o concubinato «honesto e possibilitando a dissolução do casamento civil pelo divórcio, autorizado pelo § 6º do CF/88, art. 226. ... (Continua)

48 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre requisitos para configuração da união estável. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... IV. Dos requisitos inerentes à configuração da união estável. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto não foi analisada a ausência de previsão legal para o pensionamento da autora. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi determinada a partilha apenas de parte dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A Apelante sustenta que todos os bens adquiridos durante a união devem ser objeto de divisão, em razão do regime da comunhão parcial de bens, previsto no CCB, art. 1.725. ... (Continua)