Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - JUNTADA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SEDE RECURSAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - GRAVAÇÕES -- DIREITO DE FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ADMISSÃO DA PROVA - ART. 1.723 DO CC - RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme precedentes do STJ é «...possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé.... 2. Com base nos princípios da proporcionalidade e da verdade real, nos casos excepcionais envolvendo direito de família, a doutrina e a jurisprudência vem relativizando a vedação das provas não lícitas, dada a relevância do bem jurídico debatido. 3. Nos termos do art. 1.723, do CC «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, regendo-se a união estável pela comunhão parcial dos bens. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (M.L.S.A) ... (Continua)