Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... ()
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