cobertura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cobertura. Plano de saúde. Câncer. Exame pet/ct oncológico. Cobertura. Recusa indevida. Abusividade. Dano moral. Ocorrência.

1 - É abusiva a recusa de cobertura de exame prescrito para doença coberta pelo plano de saúde.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Cobertura. Plano de saúde. Câncer. Exame pet/ct oncológico. Cobertura. Recusa indevida. Abusividade. Dano moral. Ocorrência.

1 - É abusiva a recusa de cobertura de exame prescrito para doença coberta pelo plano de saúde.... (Continua)

3 - TJSP SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUTOR QUE, APOSENTADO POR INVALIDEZ, TEVE A COBERTURA NEGADA A PRETEXTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DA DOENÇA DO AUTOR ENSEJADOR DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO PATRIMONIAL. COBERTURA PARA DESMORONAMENTO. DANOS DECORRENTES DE DESMORONAMENTO DE SOLO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

contrato de seguro, por sua natureza onerosa e bilateral, deve estabelecer cláusulas claras quanto às coberturas e exclusões, devendo as cláusulas restritivas ser interpretadas de forma estrita. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - ATENDIMENTOS CORRESPONDENTES À ATENÇÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA

No âmbito da saúde complementar, os serviços de mera assistência domiciliar não constam das exigências mínimas para as coberturas de assistência médico-ambulatorial e de internação hospitalar, conforme se extrai do parecer técnico 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da Agência Nacional de Saúde. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritos para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia ocupacional. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia ocupacional prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

13 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Rol de cobertura mínima. Tratamento. Não inclusão. Ans. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO COM TERAPIA ABA INTENSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS. LEI 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.

presente ação foi ajuizada para obrigar a operadora de plano de saúde a fornecer ao autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o tratamento de terapia comportamental, na modalidade ABA intensiva, além de reembolsar as despesas com o tratamento já realizado e pagar indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. A apelante negou a cobertura, alegando que o tratamento não estava previsto no rol de procedimentos da ANS, classificando-o como não obrigatório. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de cirurgia para implante valvar pelo método TAVI prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia multidisciplinar. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar no método ABA prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento. Não inclusão. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento. Terapia multidisciplinar. Autismo. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia de mastoidectomia e prótese. Recusa de cobertura pela ausência de previsão contratual. Descabimento. Prótese integrante da cirurgia. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Recursos improvidos.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento experimental. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento. Terapia multidisciplinar. Autismo. Síndrome de Down. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Pano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura. Dano moral. Reconhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura. Dano moral. Reconhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Cobrança. Ocorrência de sinistro. Descaso da seguradora no momento da contratação, que não pode ser oposto como agravamento do risco. Apólice securitária que contemplava diversas coberturas, com diferentes franquias. Cobertura devida. Recurso da ré não provido e provido o do autor.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AGRAVADO, QUE TEM COMO CONDIÇÃO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. COBERTURA DETERMINADA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento multidisciplinar ao agravado, que tem como condição transtorno de espectro autista. 2.- A agravante alega para a negativa de cobertura a inexistência de urgência e a vigência de carência contratual. 3.- Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4.- A urgência do tratamento é reconhecida, considerando-se a necessidade de intervenção precoce para ganhos no desenvolvimento do agravado. 5.- A alegação de carência contratual não se sustenta em razão da urgência presente, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. 6.- A negativa de cobertura durante o período de carência contratual, além de abusiva, afronta a Súmula 597/STJ. 7.- Tratamento, em regra, que deve ser realizado junto à rede credenciada, como determinado na decisão recorrida. Cobertura confirmada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)