Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO COM TERAPIA ABA INTENSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS. LEI 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.

presente ação foi ajuizada para obrigar a operadora de plano de saúde a fornecer ao autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o tratamento de terapia comportamental, na modalidade ABA intensiva, além de reembolsar as despesas com o tratamento já realizado e pagar indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. A apelante negou a cobertura, alegando que o tratamento não estava previsto no rol de procedimentos da ANS, classificando-o como não obrigatório. ... (Continua)