Tema 983

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Nas razões de recurso de revista, não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, com redação dada pela Lei 13.015/2014. 2. O trecho indicado pela parte não atende ao pressuposto legal, pois não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados aos temas impugnados. 3. Assim, na hipótese, consoante CLT, art. 896, § 1º-A, I, restou configurado defeito formal grave, insanável. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS ÀS URPS DE ABRIL E MAIO/88. 16,19%. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDICIONA A LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA À POSTERIOR RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS NÃO COMPROVADA PELO RECLAMADO. NÃO LIMITAÇÃO À DATA-BASE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PERCENTUAL DE REAJUSTE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do executado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CONSIDERADA PREJUDICADA PELO TRT. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

No acórdão regional, foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e considerado prejudicado o exame das matérias discutidas, entre elas a questão da concessão do benefício da justiça gratuita . Constata-se que o TRT equivocou-se ao considerar prejudicado o exame da matéria referente à concessão do benefício da justiça gratuita, pois à parte deve ser assegurado o direito de recorrer da decisão. Superado o óbice da deserção do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo interno para exame da questão referente à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CF, art. 114, I/88. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988 ( 01/10/1987 ), à míngua de realização de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário, uma vez que não transcorridos cinco anos entre a data da contratação e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (interpretação do art. 19, caput, do ADCT). Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-1150/RS. Tal circunstância atrai a competência desta Justiça Especializada. Precedentes da SBDI-I e desta Egrégia 7ª Turma. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos iniciais, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito, inclusive quanto à questão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA

12x12. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE DO REGIME 12x12. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de 12 horas diárias, em escala 4x4, caracterizando o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, quanto ao fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela supressão do intervalo intrajornada, tem-se que não invalida a norma. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DAS ADCS

Nos 58 E 59 E NAS ADIS Nos 5.867 E 6.021.2) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) os critérios de correção monetária adotados pelo Regional estão em consonância com a tese jurídica vinculante firmada pelo STF b) não ficou configurada a violação constitucional quanto à multa por embargos protelatórios. Agravo desprovido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PROVIDO LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESES VINCULANTES DO STF. AFASTADO O VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. MANTIDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO À VERBAS DEFERIDAS QUE NÃO DEPENDEM DO VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO. SÚMULA 331/TST, IV.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento parcial ao recurso de revista das reclamadas para afastar a declaração de ilicitude da terceirização, a formação de relação de emprego diretamente com a segunda reclamada (CREFISA), bem como o enquadramento da reclamante como financiária, e julgar improcedentes todos os pedidos fundados em tais premissas. Mantiveram-se as condenações que não se vinculam à condição de financiária, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (CREFISA), conforme as teses vinculantes do STF (RE 958252 e ADPF 324) e a Súmula 331/TST, IV, que assim dispõe: « o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . No RE 958252 (Repercussão Geral), oSTFfixou a seguintetesevinculante: É lícita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na ADPF 324, oSTFfirmou a seguintetesevinculante: 1. É lícita aterceirizaçãode toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Naterceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica daterceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 . Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A insurgência manifestada no agravo constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões de recurso de revista e do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 71, § 4º. FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Delimitação do acórdão recorrido : «Assim, a concessão da pausa exclusivamente às trabalhadoras antes da prorrogação da jornada não fere o princípio da isonomia, uma vez que leva em consideração as distinções de ordem física e biológica existentes entre homens e mulheres. Nesse contexto, fica claro que o CLT, CLT, art. 384 continua em plena vigência, porque recepcionado pela Constituição da República. Portanto, na ausência de concessão da pausa, cabe, a exemplo dos intervalos intra e interjornadas, a remuneração do respectivo período como suplementar. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA ARBITRADA. SÚMULA N º 126 DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o Regional, soberanona análise do conjunto fático probatório, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto e, « sopesados os horários declinados na exordial e as demais provas coligidas para os autos «, manteve a jornada arbitrada em sentença. Incide o óbice da Súmula 126/TST quanto à invalidade dos cartões de ponto e à jornada arbitrada. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou o óbice indicado na decisão agravada (art. 896, § 1º-, A, da CLT), o que ensejou a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA EXTRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a constatação de que as questões jurídicas debatidas não oferecem transcendência em nenhum de seus vetores; além dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 2º, e do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III . Agravo interno de que não se conhece.

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 291/TST. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA.1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre horas extras decorrentes da não concessão de pausa para recuperação térmica ao trabalhador que exerce suas atividades com exposição a calor acima dos limites de tolerância, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 150.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).Agravo desprovido, com multa.

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO ORDINÁRIO E NO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa ao agravante de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - HORAS EXTRAS - CLT, art. 459, § 1º - ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a imposição de penalidade administrativa em auto de infração lavrado contra a empresa que não realiza o pagamento de todas as verbas de natureza jurídica salarial, uma vez que o CLT, art. 459 não limita o significado da palavra «salário ao estabelecer prazo máximo para o seu pagamento, excluindo expressamente a exigência apenas «no que concerne a comissões, percentagens e gratificações". Julgados. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento do Recurso de Revista. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. COMPANHIA DE HABITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. O referido entendimento jurisprudencial restou confirmado pela egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017). No reportado julgamento, admitiu-se a possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente o dono da obra pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de empreitada de construção civil. Nesse sentido, a Tese Jurídica 4, segundo a qual «Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo . A reportada tese foi objeto de embargos de declaração. Em face disso, a SBDI-1 acrescentou ao acórdão originário a Tese Jurídica 5, de seguinte teor: «O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". No caso, extrai-se do acórdão regional, que a contratação do reclamante pela primeira reclamada (Construtora Zimernmann LTDA - ME) decorreu de contrato firmado por esta empresa com a segunda reclamada (Companhia de Habitação do Paraná), que tem como objeto a construção de 26 unidades habitacionais e infraestrutura. A Corte Regional fez constar que a COHAPAR não figura como tomadora de serviços, mas sim como gestora técnica e financeira na implementação de políticas públicas de moradia para a população de baixa renda. Reconheceu, assim, a condição de dona da obra da segunda reclamada, ente público, afastando a sua responsabilidade pelas verbas objeto da condenação, na forma da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são incontestes, de acordo com Súmula 126. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333. Precedentes. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA . PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS arts. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O acórdão regional está em conformidade com o entendimento do TST no sentido de não haver direito adquirido por parte do empregado às regras vigentes antes da privatização da empregadora, entidade integrante da Administração Pública Indireta, dentre eles o direito à realização de processo administrativo interno prévio à dispensa. Agravo interno a que se nega provimento.

17 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. VALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. 3 . Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao agravo interno da reclamada, a fim de reexaminar o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Recurso de revista não conhecido.

18 - TST AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 840, § 1º. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1 - O

banco réu discute no recurso de embargos a preclusão da questão em torno da inépcia da inicial, declarada pelo juízo de 1º grau em razão da inobservância do CLT, art. 840, § 1º. 2 - O único paradigma transcrito nas razões de embargos, contudo, revela-se inespecífico, à luz da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata do não conhecimento do recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422/TST, I), passando ao largo da questão efetivamente debatida nos autos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência. CPC/1973, art. 286. CPC/2015, art. 322.

«1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. Caso a decisão seja omissa na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)