Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Nas razões de recurso de revista, não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, com redação dada pela Lei 13.015/2014. 2. O trecho indicado pela parte não atende ao pressuposto legal, pois não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados aos temas impugnados. 3. Assim, na hipótese, consoante CLT, art. 896, § 1º-A, I, restou configurado defeito formal grave, insanável. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)